Infrações contra aos cemitérios
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... . CAPÍTULO II. Das Infrações e das Disposições Penais. . Seção I. Dos ... . 06. (0). Agências funerárias e cemitérios...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...a) Taxa de Veículos;. b) Taxa de Cemitérios;. c) Taxa de Fiscalização de Obras;. d) Taxa de ...O impôsto será recolhido por guia ou contra expedição de talão-recibo ao órgão ...Art. 118. As infrações ao Regulamento de Edificações do Distrito ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...dezenas de pedidos movidos contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de. Curitiba, que ...cemitérios, a vida continua. O resumo da ópera é: você ... uma das partes com o juiz não são infrações funcionais, mas,. antes, direito das partes. Os ... -
Liberdade
... sociedade democrática, para prevenir infrações . 300 . . penais ou para proteger a ... se tornará efetiva por pena de prisão contra o diretor responsável e pena pecuniária ... constitucional afirmava que “os cemitérios terão caráter secular e serão administrados ...
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Capítulo V
. @Seção I. Dos Crimes contra a Fauna. Art. 29. Matar, perseguir, caçar, ... cobranças de multas decorrentes de infrações cometidas até julho de 2008, sendo assegurada a ...; (c) os sítios identificados como cemitérios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ...infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... a qualquer momento, trabalhadores em cemitérios" etc., há que se dar um tratamento que não fuja \xC3"...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Rebela-se, porém, contra referida diretriz a Medida Provisória n. ... tomadas quanto aos jovens que cometem infrações. Força reconhecer que esse é um dos setores ... logradouros públicos (ruas, praças, cemitérios, etc.), áreas degradadas (galpões e prédios ...
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Direitos individuais e coletivos
...-se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ..., lotes vagos, prédios comerciais e cemitérios de entidades religiosas, desde que os rendimentos ...ção mínima , segundo o qual as infrações penais só devem ser criadas quando estritamente ...
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Direitos da Personalidade
... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ..., ligados à visitação aos cemitérios e outras homenagens aos mortos, também é ... de investigação e repressão de infrações...
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Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
... Lei menciona a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ... as possíveis penalidades para as infrações está a do art. 50, IV, da Lei que prevê o .... No capítulo III, sobre cemitérios, a Lei tangencia o tema das águas de ... -
Caracterização de insalubridade
... estatístico de confiabilidade é de 84% (contra 98% do método tradicional) e deve-se subtraí-lo ... de notificações e os valores das infrações" estão especificados no Anexo III. 22 — As exig\xC3"...— cemitérios (exumação de corpos);. — estábulos e ...
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Ministério do Trabalho
... a existência de irregularidades e infrações relativas às Normas Regulamentadoras de ... apreendidos, que serão fornecidos contra recibo. § 1º O Auto de Apreensão e Guarda deve ...cemitérios. Esforços físicos intensos; calor; riscos ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... com mais facilidade os ataques dirigidos contra a sua esfera jurídica 9 ; (5) nega-se, por ... em face da reiteração de infrações graves. Inteligência do art. 122, II, do ECA. ... relação que se configura nos cemitérios públicos. Existem neles duas situações ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo pelo trabalhador ao empregador que o ... Art. 153 As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... 71. Em cemitérios...
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Acórdão nº 1.0476.17.001453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL: PRAZO - CEMITÉRIO MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 353/2003 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA): LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Nos termos da Lei federal nº 6.983/1981 (fundada nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição Federal), que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, compete ao...
... por MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO/MG contra sentença (f. 32-35) que, em AÇÃO CIVIL ...ória a regularização ambiental de cemitérios, não indicou o MINISTÉRIO PÚBLICO quais ... ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos ... -
Contratos com características específicas
..., higiene e segurança do trabalho, seguro contra acidente do trabalho e previdência social ... e disfunções olfativas 71 Em cemitérios" Esforços físicos intensos; calor; riscos biol\xC3"... . @@3.12.4. Infrações e Prazo para Adequação. Constitui infração à ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
...contra a ordem econômica e financeira e contra a ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ... construção de edifícios públicos, cemitérios, criação de estádios, aeródromos ou campos de ...
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Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro
O Brasil protege seu patrimônio histórico e cultural de forma ampla, a partir do contido no artigo 216 da Constituição. Esta proteção dá- no âmbito administrativo, através do tombamento de bens de reconhecido valor histórico ou arquitetônico e de outras medidas. Na esfera civil, via responsabilização do infrator impondo-lhe o dever de indenizar a coletividade por danos que eventualmente cause. E...
..., que tipifica as condutas mais afrontosas contra o bem jurídico meio ambiente sadio, protegendo, ... Aliás, uma vez que, via de regra, as infrações contra o meio ambiente cultural deixam ... patrimônio cultural e turístico: os cemitérios... -
Concessões
...cemitérios, de parques de exposição e eventos, entre ..., tradicionalmente, não aceita sanções contra a Administração contratante, colocando-a em ... a estipulação contratual de infrações da concessionária, indicando-se as respectivas ...
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Direito Tributário
...ção da lei tributária que defina infrações ou estabeleça penalidades deve proteger, em caso ... Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor. . Tendo como referência essa ... . (E) Os cemitérios...
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NR-15 Atividades e Operações Insalubres
... proteção do homem e do seu meio ambiente contra possíveis efeitos indevidos causados pela ... de notificações e os valores das infrações estão especificados no Anexo III. 22. As ...- cemitérios...
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O neorretribucionismo em matéria punitiva
O artigo explora as bases do neorretribucionismo e as suas relações com as teorias denominadas relativas ou utilitárias da pena. Como hipótese de trabalho, partiu-se do pressuposto de que a grande maioria das teorias chamadas de neorretribucionistas ampara-se largamente em elementos preventivos, tratando de integrá-los por meio de posturas ecléticas. Como método exploratório e a fim de testar a...
... a esta ideologia, especialmente àquelas contra as sentenças indeterminadas ( indeterminate ... severas à gravidade das infrações cometidas 12 . Para tanto, as justificativas do ... a espada da pena? Seria alguma paz de cemitérios? . Alguma eticidade do direito penal apenas ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... mercados, qualquer urbanização, os cemitérios e as sepulturas e quaisquer outros similares. As ... sobre cada apartamento; os penhores contra os apartamentos; a remoção do penhor; os ... e ainda o 582 565 ); e) sanções e infrações (artigo 586 566 ); f) direito de entrada (artigo ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... para aqueles que não conspiram ou agem contra o Islã” (art. 14). . Admite-se a privação ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ... constitucional afirmava que “os cemitérios terão caráter secular e serão administrados ...
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A função social da posse no Código Civil
... com mais facilidade os ataques dirigidos contra a sua esfera jurídica 9 ; (5) nega-se, por ... em face da reiteração de infrações graves. Inteligência do art. 122, II, do ECA. ... relação que se configura nos cemitérios públicos. Existem neles duas situações ...