Infrações contra as pessoas
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e ... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... -se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, ... , fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar ... ou limitem a capacidade jurídica das pessoas naturais; ... Il - a irregularidade formal ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... As pessoas jurídicas serão responsabilizadas ... ARTIGO 26 ... Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... mobiliários e os investidores do mercado contra: ... a) emissões irregulares de valores ... de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência ... VI - aplicar aos autores das infrações indicadas no inciso anterior as penalidades ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: ... I - suspensão de registro, licença ... contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO 88 ...
- Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas ... #Redação pela Lei ... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União ... Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, ... couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ... Parágrafo ... CAPÍTULO VI. Das infrações disciplinares e das penalidades ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... 4-A desta Lei poderá ser utilizado pelas pessoas jurídicas sob regime de apuração de: ... manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação ... § 1º No caso das infrações previstas nos incisos I e II do caput deste ...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... poder público, para resgatar atingidos, pessoas e animais, para mitigar impactos ambientais, para ... CAPÍTULO V-A. Das infrações e das sanções ... #Incluído pela Lei nº ... o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ões comunitárias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei ... § 3º O ... , em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ... infrações, nos devidos prazos; ... VII - o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XVII - elaborar proposta orçamentária nos termos desta Lei; ... XVIII - requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... -se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... Art. 22. A CIR ... pessoas naturais ou jurídicas não elencadas no caput ... “Art. 3º-E. As infrações às normas legais regulamentares que regem a ...
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... previstos, para evitar a prática de infrações penais; ... II - adequação da medida à ... " ... "Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que ... envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ...
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... poder público, para resgatar atingidos, pessoas e animais, para mitigar impactos ambientais, para ... “CAPÍTULO V-A ... DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ... Art. 17-A. Sem prejuízo das ... o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações" ... § 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo \xC3" ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ... § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº ... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ...
-
Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a ... infrações às disposições desta Lei ... ARTIGO 8 ...