Infrações contra as prescrições fiscais
13391 resultados para Infrações contra as prescrições fiscais
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de venda e bens compreendidos no ... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar ... e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares ... § 1º ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de ... estas não estiverem obedecendo às prescrições legais ... ARTIGO 12 ... A ... ARTIGO 26 ... Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º): ... I - ... do Brasil, observadas as demais prescrições e vedações legais (Lei nº 5.172, de 1966, art ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em ... ARTIGO 73 ... As infrações ... ério Público o descumprimento das prescrições ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... árias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo ... ão e combate à violência política contra a mulher ... #Incluído pela Lei nº ... , mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e ... ção de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... eleitores presentes e obedecidas as prescrições do § 1º, do Art. 120, os que forem necessários ... designar para esse fim, acompanhando-a os fiscais que o desejarem ... ARTIGO 126 ... Se ... CAPÍTULO III Do processo das infrações ... ARTIGO 355 ... As infrações ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... ção, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade; ... #Incluído ... , em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na ... ARTIGO 153 ... As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... dessa medida, dentro das prescrições desta Seção ... § 2º- As empresas não ...
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... “CAPÍTULO V-A ... DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ... Art. 17-A. Sem prejuízo das ... o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ... ção da barragem não obedecer às prescrições legais, de regulamento ou de instruções das ... ção de incentivos e de benefícios fiscais; ... IV – perda ou suspensão da participação ...
-
Em vigor
Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
... ) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; ... j) a inspeção e ... em conformidade com as normas e prescrições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento ... subordinadas, os resultados das análises fiscais que realizarem, se das mesmas resultar apreensão ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei n 9.279, de 14 de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... CAPÍTULO V-A. Das infrações e das sanções ... #Incluído pela Lei nº ... o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ... ção da barragem não obedecer às prescrições legais, de regulamento ou de instruções das ... ção de incentivos e de benefícios fiscais; ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de ... países interessados, observadas as prescrições do § 1º deste artigo ... § 4º Havendo ... ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de ...
-
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... ência da apuração administrativa de infrações cometidas pela antecessora em processos pendentes ... e inviolabilidade e remeter as amostras fiscais aos laboratórios; ... quando feita sem observância das prescrições legais ... § 5º A manifestação do ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos ... e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de ... infrações da legislação do imposto (Lei nº 4.502, de ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade; ... b) criação da ... , em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo ... caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... competentes, respeitadas as prescrições dêste Regulamento ... Art. 12. As ... 2) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta ... TÍTULO IX ... Das Infrações e Penalidades ... CAPÍTULO XXVI ... Das ... , Mesas de Renda, Postos e Registros Fiscais, Delegacias Regionais e Seccionais de ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às penalidades aplicáveis às infrações relativas ao Título de Arrecadação nas Fontes ... suspensivo da cobrança, as reclamações contra impôsto de renda lançado ou arrecadado na ... ção houver sido apurada pelos agentes fiscais do impôsto de renda, em ação fiscal direta no ... no país, de acôrdo com as prescrições do Código da Propriedade Industrial (Decreto-lei ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 195, parágrafo ... ções da averbação e, ainda, as prescrições contidas nos arts. 29, 30, 90 e 126 da Lei n° ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... exigências das autoridades policiais e fiscais ... § 3º A autoridade sanitária que modificar ... CAPÍTULO IV. Das infrações e suas penas ... Facilitar, instigar por atos ou ... , sem observância das prescrições legais ou regulamentares qualquer das referidas ...
-
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 18 - submissão às prescrições relativas à programação, estabelecidas neste ... ão às penalidades cabíveis por infrações às cláusulas contratuais e regulamentares; ... ão serão deduzidos os favores cambiais e fiscais concedidos pela União e pelos Estados ... Art ... contra a concessionária ou permissionária; ... c) ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... PRESCRIÇÕES BÁSICAS ... CAPÍTULO I ... Art. 1º Este ... ou modificar a trajetória de um projétil contra ele disparado, protegendo-o impedindo o projétil ... V - de fiscais militares, nomeados pelo Chefe do D Log ou ... deste Regulamento, são consideradas infrações as seguintes irregularidades cometidas no trato ...