Infrações contra famílias
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que ... ção, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... Pargrafo nico. Contra o menor de dezoito anos no corre qualquer ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem ... #incluído ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... § 1º Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... atendimento para os adolescentes e suas famílias; ... VIII - a atenção integral à saúde dos ... I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... interesse social aqueles destinados a famílias cuja renda se enquadre na Faixa Urbano 1, ... á pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança ... § 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO 88 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII – assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou ... ção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 71 ... § 3º Os membros das famílias dos funcionários mencionados no inciso IX, desde ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de ... 60, § 2º ... Infrações às Normas Relativas à Prestação de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção de vínculo empregatício e de infrações trabalhistas, quando se tratar de trabalhador ceirizado, será realizada contra" a empresa prestadora dos serviços e não em rela\xC3" ... hipótese, a moradia coletiva de famílias ... § 4º O empregado, rescindido ou extinto o ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... e oito reais) por mês, concedido a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ ... contratada que cometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir ...
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Acórdão nº HC 183908 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... objetivo evitar a prática de novas infrações penais, tendo em vista que o crime perpetrado ... de uma antiga rixa envolvendo duas famílias ... 2. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ... em favor de MARCIANO GOMES DE SOUZA, contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou ... conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... serviços de assistência técnica a famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam ... contratada que cometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... de crédito de habitação popular para famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários ... à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de ...
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Acórdãos nº 2053472-52.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 28 de Marzo de 2019
... ção e correção das infrações, além do levantamento e cadastramento das famílias que residem na localidade, às ... tirado por MUNICÍPIO DE GUARULHOS contra a respeitável decisão proferida a ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... legais, das acusacoes que pesam contra ela, e dispor de assistencia juridica ou outro ... medida e aplicada ao "menor" advindo de familias privilegiadas (o termo "menor" sequer era ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 2) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta ... TÍTULO IX ... Das Infrações e Penalidades ... CAPÍTULO XXVI ... Das ... , deverão solicitar a cooperação das famílias dos reservistas, no sentido de informarem o seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069471720194058400), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806947-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALVANIRA PONTES DE SOUZA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - 2ª Vara /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... do Bolsa Família, que é voltado para famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza ... ção mínima no estelionato praticado contra a Previdência Social ou mesmo entidade de ... adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 ... -
Processo Penal
... se procede mediante queixa.” (Ex: crimes contra a honra – arts. 138,139, 140 CP) ... sua utilização para a prática de infrações penais; internação provisória em crimes ... Ex: Famílias (A) e (B) se injuriam; no dia seguinte passam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ou não, a constituição das seguintes contra-garantias por aquele Fundo, sem prejuízo de ... ção das ações de desenvolvimento das famílias beneficiárias e no acompanhamento e execução ... § 5o As infrações mencionadas nos incisos II e III do art. 23 deste ...
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Decisão da Presidência nº 165165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... , em benefício de Gilmar Luiz Bertuol, contra decisão do Ministro Ribeiro Dantas, do Superior ... impulsionado o cometimento de outras infrações na comunidade, além de estar comprometendo eras famílias cujos integrantes aderiram de forma quase ...
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Decisões Monocráticas nº 165165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... , em benefício de Gilmar Luiz Bertuol, contra decisão do Ministro Ribeiro Dantas, do Superior ... impulsionado o cometimento de outras infrações na comunidade, além de estar comprometendo eras famílias cujos integrantes aderiram de forma quase ...