Infrações contra famílias
-
Leis
... Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa ... , ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... hipótese, a moradia coletiva de famílias ... § 3º Rescindido ou findo o contrato de ...
-
Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho ... das ações de assistência social às famílias das crianças identiicadas, indicando, a ... , desvela-se, por parte dos réus, infrações ao arcabouço jurídico-normativo nacional e ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037475-13.2018.8.19.0209 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0037475-13.2018.8.19.0209 Recorrente: Glauber Gama Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Glauber Gama (fls. 362/369), por meio da Defensoria...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017009-95.2019.8.19.0036 (Cível), 26-09-2022
Processo nº 0017009-95.2019.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GISON GOMES GABILAN Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso Ministerial. Reforma da decisão que rejeitou a denúncia, com o prosseguimento do feito. 1. Incabível o reconhecimento da insignificância...
-
Decisão monocrática Nº 63703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2023
... Federal, que determinou a remoção de famílias que residem e trabalham na denominada ... emprego de técnicas de arquitetura hostil contra as populações em situação de rua, bem como ... notificação das autuações das infrações de trânsito previsto no art. 281 do CTB não foi ...
-
Do Contrato de Trabalho
... á em assegurar dignidade àquelas famílias ... A correta formação acadêmica constitui ... das horas necessárias de sono atentam contra o condicionamento ideal para as competições. E ... desportivo, bem como a previsão das infrações disciplinares desportivas e de suas respectivas ...
-
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... Ao Contra-Almirante compete: ... a) o Comando de Força; e ... da legislação brasileira pelas infrações que cometer ... O asilado recebido ou conservado ... em Organizações Militares e às suas famílias" será prestada pelos Capelães do Quadro de Capel\xC3" ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
... - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio ... Rural 103.000,00 ... 4.4.50.00 - ... Infrações – JARI do Departamento Estadual de Trânsito de ...
-
Acórdão nº 0000797-45.2014.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017
... Assunto : Violência Doméstica Contra a Mulher ... APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL ... justiça no seio das famílias brasileiras ... Além disso, nesses tipos de ... comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, ... sendo que sua ...
-
Direitos da Personalidade
... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ... -se que, principalmente quanto às famílias de baixa renda, atua a rede pública. Sobre a ... de investigação e repressão de infrações ...
-
Direito Constitucional
... Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ... ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II – A legalidade da ... que não comprovassem ser oriundos de famílias de baixa renda ... Sobre a conduta do ...
-
Legislação
... são atendidas as necessidades de suas famílias"; ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminaç\xC3" ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... dos conceitos , afirmou — batendo-se contra a teoria verificacionista — que: ... infrações aos padrões ambientais previstos na ... vida dos(as) trabalhadores(as) e suas famílias ... ”. (ROTEMBERG, Lúcia et al. Gênero e ...
-
Compliance digital e trabalhista: implementação e principais áreas de atuação
Este artigo tem o propósito de fornecer alguns aspectos sobre o Programa de Compliance, sua implementação e algumas áreas de atuação. Mostra algumas explicações sobre o tema. O artigo se insere no ramo das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Digital, Direito Trabalhista e Complience, sendo analisada em uma perspectiva holística. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental
... redução da riqueza e do consumo das famílias, acarretando uma drástica ... 5 Pede-se ... controlar e evitar a incidência de infrações das diversas esferas do Direito: Penal, ... -
Justiça econômica
... fiel realização do direito existente contra qualquer infração arbitrária a ele; em seu ... não ocorre estamos em presença de infrações do ordenamento. Sendo assim, quando a negação ... dos trabalhadores ” e suas “ famílias ” (itens 344 e 345); e) o dever de ...
-
Definição do direito
... a um sujeito uma exigência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso ... COMARCA DE PORTO ALEGRE 2ª VARA DAS FAMÍLIAS" E SUCESSÕES ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNI\xC3" ... as autorizações prévias; (3) infrações penais (§ 13) e administrativas (§ 14) ...
-
Legislação
... são atendidas as necessidades de suas famílias"; ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminaç\xC3" ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ...
-
Direito Constitucional
... atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos ... famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...
-
Acórdão Nº 0634506-76.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-11-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL HÁBIL A ENSEJAR A SOLTURA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318, II DO
... delitos contra" o patrimônio, sem falar-se na invariável corrup\xC3" ... , gerando a prática de outras graves infrações penais e destruindo lares e ... famílias, ... -
Acórdão Nº 1409291-29.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/06/2023
... com violência doméstica e familiar contra a ... mulher, criança, adolescente, idoso, ... , gerando a prática de outras graves infrações penais e ... destruindo lares e famílias, ...
-
Acórdão nº 50144793420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS. CONSTA DOS AUTOS QUE O PACIENTE FOI AUTUADO EM FLAGRANTE NA DATA DE 13JAN2022, PELO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. HOMOLOGADO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A DIGNA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, NO MESMO ATO, ACOLHEU O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONVERTEU A SEGREGAÇÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DO...
... Com efeito, atualmente, inúmeras infrações criminais que são praticadas giram em torno do ... acabam com a vida delas, desagregam famílias" e incentivam a violência e a prática de infraç\xC3" ... -
Acórdão nº 52263830420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
... Com efeito, atualmente, inúmeras infrações criminais que são praticadas giram em torno do ... acabam com a vida delas, desagregam famílias" e incentivam a violência e a prática de infraç\xC3" ...
-
Acórdão nº 50984951820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ... , visto que atualmente inúmeras infrações criminais que são praticadas giram em torno do ... acabam com a vida delas, desagregam famílias" e incentivam a violência e a prática de infraç\xC3" ...
-
Acórdão nº 50856764920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ... , visto que atualmente inúmeras infrações criminais que são praticadas giram em torno do ... acabam com a vida delas, desagregam famílias" e incentivam a violência e a prática de infraç\xC3" ...
-
Acórdão nº 51765179020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ... , visto que atualmente inúmeras infrações criminais que são praticadas giram em torno do ... acabam com a vida delas, desagregam famílias" e incentivam a violência e a prática de infraç\xC3" ...