Infrações contra pessoas incapazes de zelar
1450 resultados para Infrações contra pessoas incapazes de zelar
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ão da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;. c) a prevenção e a ...II - zelar pela observância dos princípios constitucionais ... à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à ... dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...ções, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou ..., quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou. II - coletivos, quando tenham por ... de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa;. VIII - interrupção ... e fiscalizador das entidades fechadas zelar pelas sociedades civis e fundações, como ... direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil. ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... na orientação sexu al das pessoas ou em sua identidade de gênero. 2. O direito à ... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ..., ao legislativo a principal tarefa de zelar pela coerência das normas, a Corte ... país, essas condutas não constituem infrações administrativas. 45. Como se disse, diante ... ramos do Direito se mostrarem incapazes de proteger suficientemente o bem jurídico ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...árias estruturadas feitas a interpostas pessoas – Albina da Silva Teixeira e Flávia Roland ... forma, embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, ...Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ...ência da necessidade de uso e do dever de zelar pelo bem, estando a depreciação a cargo da ... bens morais são inerentes à pessoa, incapazes, por isso, de subsistir sozinhos. Seu patrimônio ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
...Ao Contra-Almirante compete:. a) o Comando de Força; e. ...b) forem julgados incapazes para o serviço, a critério do Comandante ou a ...Todas as pessoas, pertencentes ou não à Marinha, que se acharem, ...h) zelar pela boa conservação do material;. i) obter ... da legislação brasileira pelas infrações que cometer. O asilado recebido ou conservado a ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...Embora tenha se declarado ser “contra a censura”, na prática representou uma ... a desinformação, a violência e busca zelar por um ambiente informacional sadio, mitigando ... como instrumento apto a prejudicar as pessoas, o que deve ocorrer desde o momento de sua coleta ... declarada, uma vez que considerados incapazes. . A teoria da capacidade é, de fato, um ponto ... condutas corriqueiras de usuários em infrações penais, o Marco Civil enuncia, em primeiro plano, ...
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Organização dos poderes
... do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais arbitrariedades estatais. Dentre ... Administração Pública federal indireta; zelar pela preservação de sua competência ... autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ...ão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam ... público ou social; (b) interesse de incapazes; e (c) litígios coletivos pela possa de terra ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... apresenta naquela socie- dade em que as pessoas têm autonomia para escolher entre opções de ... para que todo acusado tenha o seu defensor; zelar" para que tenha ele pleno co - nhecimento da acusa\xC3"...ência sobre alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a ...
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Legislação
... Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2. ...ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... II — zelar pela aplicação do disposto na política ... dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ...E abrange pessoas físicas, como profissionais liberais e o ... V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, ...208, CC) e não corre contra os incapazes relacionados no art. 3 o , CC (art. 198-I, CC). A ...infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ...
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Direitos da Personalidade
... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ..., a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano ...2003, p. 80. . 210 . . presas devem zelar pelo seu bom nome e sua imagem institucional. A ... de pacientes que se encontram incapazes de comunicar-se, ou de expressar de maneira livre ... de investigação e repressão de infrações...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas" com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. . \xC2"...árias para eliminar a discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e ... etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das ...incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ...ões de adquirir bens e contratar serviços; zelar pela educação e saúde de sua família, assim ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. . è . v. ... apresentados no agravo interno são incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo ...ácia, de assegurar autêntica justiça a pessoas e bens jurídicos especialmente tutelados, como ...ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ...
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Legislação Complementar
...ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional ... II — zelar pela aplicação do disposto na política ... dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...contra a vontade deste último. . @3. Dos princípios ... de bens de valor insignificante e incapazes de satisfazer o crédito, poderá ser consumado. ... e CNIB) para a localização de bens, pessoas e satisfação da execução. Não é possível ... dívida ativa da União decorrente de infrações aplicadas ao empregador pelos Órgãos de ..., voluntariamente, aceitará o encargo de zelar pela guarda e conservação dos bens penhorados, ...
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Execução de medidas socioeducativas
..., em decorrência do cometimento de infrações disciplinares cometidas ao longo do cumprimento ...Também não podem ser avaliadores pessoas que estejam respondendo a processos criminais. . ... anos, na mesma circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 . ...ção de internação provisória deverá zelar pelo cumprimento do prazo de 45 dias da medida. ... Para os maiores de idade declarados incapazes de entender o caráter ilícito da sua atitude, ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
...contra as Pessoas Portadoras de DeƤciência ȋ͖͕͕Ȍ ... I – zelar pela efetiva implantação da Política Nacional ...As pessoas podem ser incapazes em resultado de uma deficiência de natureza .... TÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 88. Praticar, induzir ou ...
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Direitos individuais e coletivos
... indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de ...-se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ..., em relação aos absolutamente incapazes , pensamos que se deve privilegiar o direito à ... sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. . Nada ...ção mínima , segundo o qual as infrações penais só devem ser criadas quando estritamente ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
..., o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa ...contra o relativismo malsão, haurido do direito ... na condução do processo e tem o dever de zelar pela rápida solução da causa, sendo que aos ... competentes a prática de quaisquer infrações contra a legislação previdenciária, ... testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1 o São incapazes:. ...
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Princípios da administração pública
... economia mista, por serem essas entidades pessoas jurídicas de direito privado que atuam em ... a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem , e sim secundum legem ...ídica, tal como os curadores o são dos incapazes. . B) Considera o órgão como parte da ...ção Pública, cabe ao administrador zelar pelo uso adequado dos recursos públicos, bem ...ão cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos. . B) Caracteriza-se como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... das causas do cotidiano de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, ...ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... dizer que “Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais ... às próprias partes e seus procuradores zelar pela correta instrução do feito, a fim de que ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... civil de indenização por perdas e danos contra o Prefeito do Departamento da Gironda, com o ... a lei e o direito natural, punindo as infrações e tendo como observância o maior respeito pela ... havido a ideia de que as relações entre pessoas públicas e privadas devem ser governadas por ... por alguém, um terceiro, que deveria zelar por seus interesses de modo semelhante ao que ...: se não o tivessem feito, logo seriam incapazes de realizar suas tarefas de controle porque, ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
...513 a 518); Procedimento dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523); Procedimento relativo ... c) sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da ..., às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. ... da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de ...O juiz presidente deve zelar pela sua aplicação (art. 497, V, CPP), razão ...