Infrações contra poderes constituídos
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... existentes nos respectivos fundos constituídos. § 6º O FGS não pagará rendimentos aos seus ... para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Art. 22. A CIR conterá ...“Art. 3º-E. As infrações às normas legais regulamentares que regem a ... por seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de ..., fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ...V- julgar os recursos interpostos contra decisões:. a) das JARI;. b) dos órgãos e ... e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações ... à Comissão de Representantes confere poderes para transmitir domínio, direito, posse e ...CAPÍTULO IV Das infrações. ARTIGO 63. É lícito estipular no contrato, sem ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, que terá poderes para determinar as condições de tráfego ... se evite a prática de qualquer das infrações previstas na presente lei;. g) a mesma pessoa ....Os recursos da nova entidade serão constituídos:. a) das tarifas cobradas pela prestação de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato ... de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro ...ARTIGO 73. As infrações...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...á pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança ...§ 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a ...§ 1º Na hipótese de serem constituídos garantias e quaisquer outros gravames e ônus, ... por seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. ARTIGO 3. O CDA e o WA ...constituídos gravames e ônus, tal ocorrência será informada ... - outorgará, em caráter irrevogável, poderes ao depositário para transferir a propriedade do ...ARTIGO 52-A. As infrações às normas legais e regulamentares que regem a ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... negra na composição dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de ... promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho ...ARTIGO 50. Os Poderes" Executivos estaduais, distrital e municipais, no \xC3"... de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. § 1º Não poderá ...CAPÍTULO I. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. Art. 155. O ..., serão preferencialmente constituídos...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ... Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na ...TÍTULO III Das infrações e penalidades. ARTIGO 49. Constitui infração ... esses organismos não estiverem constituídos. #Redação dada pela Lei nº 10.881, de 2004. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3"...§ 19. Os débitos constituídos de forma isolada por parte de Estado, do Distrito ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação ... de políticas sobre drogas, constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, ...Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... abrirá com o valor do financiamento contra vinculada à operação, que o financiado ...§ 4º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a ...constituídos garantias e quaisquer outros gravames e ônus, ... do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...64, caput. § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ... consórcio de empresas, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ...º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com ...ção, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo ...ção objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei. ARTIGO 181. São ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3"...éditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ...-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício ...TÍTULO II Das infrações e das penalidades. CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ...-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício ...poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os ...§ 1º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ções realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. #Redação dada ... fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda. #Renumerado pelo ...ARTIGO 118. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... - Exceto nos casos em que houver recurso contra decisão anterior, a decisão final nos processos ... como dietéticos os produtos constituídos por:. I - alimentos naturais modificados em sua ...TÍTULO XIII Das infrações e Penalidades. ARTIGO 62. Considera-se alterado, ... Federal, ressalvadas as hipóteses de poderes indelegáveis, expressamente previstas em lei. ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... administrativo e o julgamento das infrações a esta Lei, às normas infralegais e aos termos ... de 1997, produz efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro ... grupo de consórcio, para os grupos constituídos a partir da edição desta Lei, fica limitada ao ... ordinária dar-se-á com a outorga de poderes, desde que prevista no contrato de participação ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes:. #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015. I - ... nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, independentemente ...infrações, nos devidos prazos;. VI - a concessionária não ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ...Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de ...Art. 81. As infrações a esta Lei e às normas estabelecidas pelo ...-se à totalidade dos débitos, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ... à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à ..., federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...áticas do País, seja diretamente pelos poderes públicos, seja por intermédio de ...CAPÍTULO VII Das infrações e penalidades. ARTIGO 37. Constitui infração ...Enquanto não forem constituídos os referidos órgãos, suas competências serão ...