Infrações contra representantes estrangeiros
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas ... , fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ... representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... , artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil; ... b) concessão de ... ARTIGO 30 ... As infrações aos dispositivos deste Capítulo , sem prejuízo ... V - seis representantes de entidades associativas dos setores culturais e ... ção de natureza política que atente contra ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e) de 3 (três) representantes dos 3 (três) maiores partidos políticos, ... que sejam controladas por acionistas estrangeiros ou tenham como acionistas pessoas jurídicas com ... se evite a prática de qualquer das infrações previstas na presente lei; ... g) a mesma ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros ... 2º É também aplicável a lei penal ... contra as instituições militares ... Conceito de ... Infrações disciplinares ... ARTIGO 19 ... Êste ... da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com ... de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo formam um rol ... ção objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ... ARTIGO 181 ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica ... VIII - promover o ... ão as atividades dos operadores estrangeiros que atuam no transporte internacional com o ... ções e, ainda, citar os agentes e representantes legais dos operadores que estejam sob análise ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção ... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros ... ARTIGO 33 ... Ninguém ... , pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, ... trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica." ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Os agentes ou os representantes de empresas de transporte aéreo deverão ... Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para ... ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ... ARTIGO 58 ... As infrações" à presente Lei, ressalvadas as penalidades espec\xC3" ... à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 155. O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como ... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... III - Imposto sobre a ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... II - servidores de organismos ... a) representantes comerciais autônomos (Lei nº 9.250, de 1995, ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ... Art. 106 ... ário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... § 2º Do termo de ciência e ... a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em ... registrar-se para um ou mais idiomas estrangeiros ou, ainda, em Língua Brasileira de Sinais ... ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... prevenção e controle de atos ilícitos contra" a administração pública e referentes à oculta\xC3" ... , no âmbito de suas competências, de infrações penais e administrativas e à prevenção de ... será composta por cinco representantes, titulares e suplentes, indicados e designados em ... III - entrada e saída de estrangeiros; ... IV - pessoas desaparecidas; ... V - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e ... XII - determinar à Procuradoria Federal junto ao ... ércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... , ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º): ... I - não ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... regularmente higienizados e protegidos contra contaminação ... Parágrafo único. O gelo ... XIV - garantir o acesso de representantes do SIF a todas as instalações do ... de inspeção sanitária de países estrangeiros, de habilitação e de alterações cadastrais de ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; ... XXII - ... , garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e ... conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ência de indícios da ocorrência de infrações previstas nos incisos III ou IV do art. 20 da Lei ... , que deverá ter, no mínimo, representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva ... realizada entre portos brasileiros e estrangeiros ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e um conselheiros, sendo doze representantes de órgãos da administração pública federal e ... ência entre produtores domésticos e estrangeiros; e ... V - o desempenho exportador ... § 2º ... CAPÍTULO VI ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Disposições ... Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência da República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos ... caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de ... sobre produtos ou serviços estrangeiros." (NR) ... "Art. 5º-A. As normas de licitações ...