infrações de transito
- Infrações de trânsito comentadas: doutrinas, jurisprudências e pareceres dos órgãos executivos e normativos de trânsito por: Letras Jurídicas Editora, 2017
- JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - Legislação, Instalação e Prática Modelo de Recursos por: JH Mizuno, 2018
- Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos por: Editora Mundo Jurídico, 2013
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; . ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ção não exime o importador da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 32, item 2, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;. g) requisitar da polícia civil e das ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ARTIGO 63-F. Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de Trânsito dos Estados, Territórios e Distrito Federal, bem como, quando fôr o caso, das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações;. V - Elaborar normas-padrão e zelar pela sua execução;. VI - Coordenar as atividades dos Conselhos de Trânsito dos Estados, Territórios e ...
- Processo Administrativo por Infrações no Trânsito
- LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CAPÍTULO I. DAS ...
- Infrações de trânsito
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. I – (revogado);. II ...
- Recursos de infrações de trânsito
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Em vigor
Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
...i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;. j) a inspeção e reinspeção de produtos e subprodutos nos ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, ...
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Relação das infrações
.... Os que todo acidente de transito ocorrido nas Rodovias Estaduais sejam atendidos por esta Instituição, ressalvados os procedimentos preliminares (atendimento a vitimas, ...
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Responsabilidade do transportador pelas infrações no trânsito aduaneiro
O presente trabalho traz a estudo o instituto da responsabilidade tributária relacionada ao transito de mercadorias no territorio nacional, quando efetuado na modalidade de Transito Aduaneiro. A concessao do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge a regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando da saída ou...
...http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/ manuais/transito-aduaneiro/topicos/conceitos-e-definicoes acesso em: 10.10.2018. . SCIENTIA IURIS, Londrina, v.24, n.1, p . 186-203, mar. 2020. DOI: ... -
Modelos (com notas explicativas)
.... . MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS . 2- Se, a procuração for para ... a cassação de seu direito de dirigir, perante a autoridade de transito da ....Ciretran de......(se, capital: Divisão de Habilitação desta ...
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Da infração
... Código de Trânsito Brasileiro no Capítulo XV, que trata Das Infrações, começa prescrevendo o seguinte: . “Art. 161. Constitui infração de ... conflitantes entre a Portaria do DER e o que diz o Código de Transito Brasileiro: . O DER considera tal infração como infringência ao art. ...
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Conceito de infração de trânsito
... CTB, do artigo 162 ao 255, totalizando 248 (adicionando-se as infrações do art. 165-A, 184 III, 230 XXIII, 252 VII, 253-A, aletradas pelas Leis .../deixar que se faça reparo em veíc nas vias (q não rodovia/transito rápido) . Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível ...
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Legislação Pertinente
. JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito 109 . Capítulo X . Legislação Pertinente . .../deixar que se faça reparo em veíc nas vias (q não rodovia/transito rapido) . 179, II Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/ RODOV . 537-1 0 . ...
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Do recurso contra a penalidade de multa
...ões alegadas e dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão de primeira instância, através da mesma autoridade de ...
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Da defesa contra a autuação
... no tocante à defesas e recursos contra autuações de infrações, penalidades de multas e suspensão e cassação do direito de dirigir. . ...
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DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
...III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de ...