infrações disciplinares dos advogados
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de trinta e cinco anos, de notável saber ... ARTIGO 42 ... São penas disciplinares: ... I- advertência; ... II- censura; ... III- ... de Alçada, em matéria penal, às infrações a que não seja cominada pena de reclusão ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um ... CAPÍTULO VI. Das infrações disciplinares e das penalidades ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... âncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela CorregedoriaGeral da Defensoria ... , com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público ... ARTIGO 50 ... Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024244320204058200), 08-06-2021
Ementa Constitucional e Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil [OAB]. Seccional da Paraíba. Processo Ético e Disciplinar. Pedido de nulidade do processo nº 15.0000.2015.004582-8, com supedâneo na ampla defesa, no contraditório e no livre exercício da profissão e em novos argumentos: 1. Ação de nulidade com pedido de tutela antecipada, pleiteando a anulação do processo administrativo [Proces
... De Lima E Souza APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA RELATOR(A): ... infrações disciplinares passíveis de punição [art. 34, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à ... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... ARTIGO 190 ... O edital ... passíveis das seguintes sanções disciplinares: ... I - advertência; ... II - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem ... As multas e penas disciplinares de que trata este Título serão aplicadas pelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... VII - aplicar as sanções disciplinares aos magistrados; decidir, para efeito de ... correspondentes ao quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público, bem como para ... disciplinar para apurar infrações praticadas pelos notários, oficiais de registro ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as ... públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares ... § 2º Quando a ... das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos ...
- Acórdão Nº 5003986-42.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
- Acórdão Nº 5005034-08.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Acordao N° 1413492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadimplemento contratual. Ilegitimidade passiva ad causam. Não verificação. Julgamento pelo tribunal de ética e disciplina da oab. Afastamento de infrações éticas disciplinares quanto a um dos advogados. Desídia dos demais contratados comprovada. Indenização pela perda de uma chance. Valor....
... AFASTAMENTO DE INFRAÇÕES ... ÉTICAS DISCIPLINARES QUANTO A UM DOS ... Diz que partilhava da sociedade de advogados com Gilson Fernandes, e era responsável pelas ... -
Acórdão Nº 5048162-52.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... a expedição de ofício à Ordem de Advogados do Brasil - Seção (SC), para que sejam os os indícios de infrações disciplinares do protrono da causa, bem como ...
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Acórdão Nº 5027450-41.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... a expedição de ofícios à Ordem de Advogados do Brasil e ao Ministério Público para eja apurado os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica ...
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Acórdão Nº 5002727-55.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... a expedição de ofícios à Ordem de Advogados do Brasil e ao Ministério Público para eja apurado os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica ...
- Acórdão Nº 5001553-83.2021.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
- Acórdão Nº 5001295-50.2019.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
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Acórdão Nº 5008368-23.2021.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... a expedição de ofícios à Ordem de Advogados do Brasil, ao Ministério Público e à ... que seja apurado os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, ...
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Acórdão Nº 5038524-86.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE RÉ, PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE PEDIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS...
- Acórdão Nº 5001408-86.2021.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
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LEI Nº 14.612, DE 3 DE JULHO DE 2023
... sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos ... -disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.Art. 2º A Lei nº 8.906, de 4 de julho ...
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Acórdão Nº 5005989-69.2021.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E NUMOPEDE, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES, SOB A ARGUIÇÃO DE...
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Acórdão Nº 5002073-09.2021.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO PATRONO DESTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E NUMOPEDE,...
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Acórdão Nº 5002285-32.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... Advogados do Brasil para apuração de possível infração ... , para que sejam apurados possíveis infrações" do patrono da agravada. Contudo, antecipo que raz\xC3" ... existirem indícios de infrações disciplinares e condutas típicas, poderá buscar diretamente ...