Infrações e penalidades à legislação sanitária federal e as sanções respectivas
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I Das infrações e penalidades. ARTIGO 1. As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. ARTIGO 9. É obrigação do Estado, ...úde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por ...-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, ... da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções administrativas. #Redação dada pela Lei nº ... ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:. I - as ...Infrações Administrativas. ARTIGO 56. Deixar a entidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que declarar o ... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... as operações que executem e as respectivas cargas. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § ... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido ..., com exceção dos controles de ordem sanitária", de interesse da segurança nacional e de proteç\xC3"... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ... de moeda não exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese. #Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... à fiscalização da vigilância sanitária. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ... em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei. #Incluído pela Lei ...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ...respectivas etapas do processo. #Incluído pela Lei ..., contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo ...V - carteira sanitária;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. VI ...ção das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...TÍTULO II Das infrações e das penalidades. CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ...46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com s penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº ...ínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que ...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"...ção à lei, independentemente das sanções que couberem;. XI - os interesses e quaisquer ... por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
..., na verificação do cumprimento da legislação especifica;. XIV - formulador - pessoa física ou ... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... do Meio Ambiente, no âmbito de suas respectivas áreas de competências:. I - estabelecer as ...ções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de ...CAPÍTULO VIII. Das infrações e das sanções. SEÇÃO I. Das infrações. ARTIGO 82. Constitui ... será determinada pela autoridade sanitária competente quando forem identificados resíduos ... os autos-de-infração, indicarão as penalidades aplicáveis. ARTIGO 88. A autoridade competente, ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária;. ... de controle sanitário, previsto na legislação" em vigor, é obrigatória a comunicação, pelos \xC3"..., terem reconhecida a inocuidade das respectivas fórmulas, em pareceres conclusivos, emitidos ...TÍTULO XIII Das infrações e Penalidades. ARTIGO 62. Considera-se alterado, ... as seguintes práticas puníveis com as sanções indicadas naquele diploma legal:. I - rotular os ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...úde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, ... operacionais de cada uma das respectivas" operadoras;. VII - especificação da área geogr\xC3"... constitui agravante na aplicação de penalidades por infração das demais normas previstas nesta ... concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.931/1998, publicada no DOU de ... federal responsável pela vigilância sanitária, com uso terapêutico aprovado para essas ..., por decisão da ANS, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assegurado o direito ao ...ARTIGO 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...õem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O ... - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, ..., conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à ...II - plantas das respectivas construções;. III - memorial técnico ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... ou cumulativamente, as seguintes sanções:. I - advertência, quando o infrator for ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da Desoneração ... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I ...ência dos prazos, e a aplicação das penalidades previstas neste artigo serão lavradas por ...íveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as ...Art. 81. As infrações a esta Lei e às normas estabelecidas pelo ... indeterminado, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação. Art. 120. A Secretaria ...(VETADO). CAPÍTULO X. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Art. 128. A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor. ARTIGO 3. O exercício das atividades ...c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma;. d) o ...árias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios;. l) a direção e a ...êrca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recursos para o CFMV;. ...g) aplicar as sanções disciplinares, estabelecidas nesta Lei;. h) ... de executivo fiscal, a cobrança das penalidades previstas para a execução da presente Lei;. i) ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...146, in fine, da Constituição Federal. ... à fiscalização da vigilância sanitária. § 4º No caso do MEI, de que trata o art. 18-A ... em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções" previstas em lei. § 5º (VETADO).\" (NR). \"Art. 6\xC2"...§ 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ...respectivas etapas do processo. § 2º A identificação ..., contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ... caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima. CAPÍTULO II ...ções correlatas do contratado e as sanções respectivas;. VII - à reversão de bens ...XVII - às penalidades contratuais e sua forma de aplicação;. XVIII - ...a) um representante do Governo Federal, que será o Presidente do Conselho;. b) um ..., será exercida nos termos da legislação específica. Parágrafo único. A entrada ou ...CAPÍTULO VII Das infrações e penalidades. ARTIGO 37. Constitui infração ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... que estabelece esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, ... e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto ... de segurança nacional e proteção sanitária;. b) as obras essenciais de infra-estrutura de ... e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados;. VIII - interesse social:. a) as ...ARTIGO 34. As infrações dos dispositivos que regem os benefícios icos ambientais, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, sujeitarão ... cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...ções correlatas do contratado e as sanções respectivas;. VII - às responsabilidades das ...XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e. XVIII - ao foro. ... e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...XI - reportar infrações e representar perante a Antaq, visando à ... para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima; . c) delimitar as áreas ... cumpridos os requisitos previstos na legislação específica. Art. 24. Compete ao Ministério da ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 3º Para os efeitos ... de outros fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial. XXIII - Procedência - ...âncias utilizadas, suas dosagens, as respectivas formas de apresentação e o número de unidades ... naturais, sujeitos ao processo e penalidades do Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, ..., de 25 de agosto de 1969, configuram infrações graves ou gravíssimas, segundo os termos da Lei ... seguintes práticas, puníveis com as sanções indicadas naquele diploma legal:. I - A rotulagem ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... notificará a Secretaria da Receita Federal. Art. 7º O ato que declarar o alfandegamento ...38). Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer ... as operações que execute e sobre as respectivas" cargas. § 3º Poderá ser exigido que as informa\xC3"... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido ... após a manifestação da autoridade sanitária competente. Art. 489. As declarações do ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de ... no caput não exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese (Lei nº 9.069, ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - vigilância e defesa sanitária vegetal;. II - vigilância e ... a verificar o cumprimento da legislação sanitária agropecuária e a qualidade dos ...ária da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. . Parágrafo ...ária nas áreas geográficas e das respectivas fronteiras, a serem classificadas ou ..., sem prejuízo da aplicação das penalidades definidas na legislação pertinente. .... Art. 113. As sanções às infrações relacionadas com a sanidade ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Agricultura dos Estados e do Distrito Federal, por delegação de competência. ... registro, ficando ambos sujeitos às penalidades previstas neste Regulamento. § ... VII - seja obedecida a legislação relativa às especialidades farmacêuticas que ... Regulamento, inclusive eventuais infrações e penalidades;. III - certificado, ... transposição para a documentação sanitária do animal. CAPÍTULO VIII. DA TRANSFERÊNCIA DA ... a fiscalização, independentemente das sanções previstas neste Regulamento. CAPÍTULO XVIII. DAS ... fabricadas ou importadas e as respectivas...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3"...46). § 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com s penalidades cabíveis, previstas nos arts. 980 a 1003 deste ...ínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações, relativamente à parte que couber ..., quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... infração a lei, independentemente das sanções que couberem;. X - os interesses e quaisquer ... por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... de 1960, com as modificações da legislação subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho ... 252 a 254. III. II. III. II. Sanções em caso de impontualidade. 255 e 256. III. ... para aposentadoria no serviço público federal, estadual ou municipal. § 3º A renda ... da existência do mal pela autoridade sanitária competente, ou, ainda, da data do afastamento do ... seja o seu valor e na proporção das respectivas quotas. Art. 199. No caso de segurado ..., poderá o INPS, sem prejuízo das penalidades cabíveis, inscrever ex officio as importâncias ... procedentes, os autos referentes a infrações constituirão prova da materialidade dos crimes ...
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Poderes administrativos
... Disciplinar, prerrogativa de aplicar sanções àqueles que se sujeitam à disciplina do Estado. ... a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores; . ... de Gestão Educacional – Direito e Legislação . Mauro editou portaria disciplinando regras de ... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas ... Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo ... e infrações disciplinares com suas respectivas sanções. . C) possibilidade de determinados ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... existe um limite à superposição de sanções administrativas no Direito Tributário. Com ... uma obrigação tributária, a legislação prevê penas de diversas naturezas que cumulam e, ... penais que implicam cumulações de penalidades que ofendem esse princípio.” (ANDRADE FILHO, demar Oliveira. Infrações e Sanções Tributárias . São Paulo: ... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal brasileiro, que fez questão de declarar ... estatales la aplicación de las respectivas sanciones.” (SAINZ DE BUJANDA, Fernando. ...-se, v.g., como autoridade (fiscal, sanitária etc.) para obter um benefício, age de forma a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...proteção aos dados pessoais. A legislação brasileira, no que diz respeito à. LGPD, nesse ... perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em. lei”. No contexto digital, ...respectivas investigações policiais e sua apreciação ...ário de urgência decorrente da crise sanitária deflagrada. pela pandemia global da COVID-19 e a ...infligisse penalidades às publicações escritas teria um efeito ... de investigação e repressão de infrações. penais; ou. IV - provenientes de fora do ...