infrações penais no cdc
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... 9.6. Disposições penais e respectivos procedimentos da Lei nº 11.101/05 ... DIREITO PROCESSUAL ... 39. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 40. Infrações penais eleitorais (Lei nº 4.737/65, Lei nº 6.091/74, Lei Complementar ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral da justi�a > comiss�o de concurso para membros
... das obrigações). 9.6. Disposições penais e respectivos procedimentos da Lei nº ... 11.101/05 ... DIREITO ... 39. Abuso de autoridade (Lei ... nº 13.869/2019). 40. Infrações penais eleitorais (Lei nº 4.737/65, Lei nº ... 6.091/74, Lei ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, CAPUT,55, § 1º, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIADE CONSUMO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO.QUANTUM DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , vítimas de violência sexual e dos demais ilícitos civis, penais e administrativos ... Antes de mostrar as diversas facetas do ... As definições de infrações administrativas seguem a base clássica do Direito Penal na restritiva ...
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Acórdão nº 1.0024.13.100365-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DA FATURA - DESCONTO DE VALOR MÍNIMO NA CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMPRAS PARCELADAS - CANCELAMENTO DO...
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Acórdão nº 1.0024.13.100365-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DA FATURA - DESCONTO DE VALOR MÍNIMO NA CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMPRAS PARCELADAS - CANCELAMENTO DO...
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Direito do Consumidor
... (B) Ao abordar as infrações penais de consumo, relativamente ao concurso de pessoas, o CDC não tratou ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... Capítulo II – Das infrações. In: CORDOVIL, Leonor et al. Nova lei de defesa da concorrência ... elevação dissimulada de preços caracteriza inclusive infrações penais. De um lado, constitui crime contra as relações de consumo fazer ...
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Acórdão Nº 5002237-53.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL EM FACE DO PROCURADOR DA AUTORA DIANTE DO INGRESSO DE INÚMEROS PROCESSOS DE IGUAL NATUREZA. REJEIÇÃO DO ALEGADO. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO JUSTIFICADA. ''[...] A súplica...
... AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E OCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA, SOB A ARGUIÇÃO DE ... O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES E DE TIPOS PENAIS. [ ... ]. (Apelação n. 5000072-52.2019.8.24.0175, rel. Tulio Pinheiro, ... -
Acórdão Nº 5001270-90.2020.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA.SUSCITADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL EM FACE DO PROCURADOR DA AUTORA EM CONTRARRAZÕES DIANTE DO INGRESSO DE INÚMEROS PROCESSOS DE IGUAL NATUREZA. REJEIÇÃO DO ALEGADO. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO JUSTIFICADA. ''
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Acórdão Nº 5000919-41.2022.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL EM FACE DO PROCURADOR DA AUTORA EM CONTRARRAZÕES DIANTE DO INGRESSO DE INÚMEROS PROCESSOS DE IGUAL NATUREZA. REJEIÇÃO DO ALEGADO. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO JUSTIFICADA. ''[...] A súplica não pode...
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Acórdão Nº 5002500-02.2021.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE MÁCULA PRATICADA PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DIANTE DO INGRESSO DE INÚMEROS PROCESSOS DE IGUAL NATUREZA. REJEIÇÃO DO...
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Acórdão Nº 5014325-94.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE MÁCULA PRATICADA PELO...
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Acórdão Nº 5006125-49.2020.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE MÁCULA PRATICADA PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DIANTE DO INGRESSO DE INÚMEROS PROCESSOS DE IGUAL NATUREZA. REJEIÇÃO DO...
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Acórdão Nº 5004439-69.2021.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE MÁCULA PRATICADA PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DIANTE DO INGRESSO DE INÚMEROS PROCESSOS DE IGUAL NATUREZA....
... AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E OCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA, SOB A ARGUIÇÃO DE ... O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES E DE TIPOS PENAIS. [ ... ]. (Apelação n. 5000072-52.2019.8.24.0175, rel. Tulio Pinheiro, ... -
Acórdão Nº 5067875-13.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE MÁCULA PRATICADA PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DIANTE DO INGRESSO DE INÚMEROS PROCESSOS DE IGUAL NATUREZA. REJEIÇÃO DO ALEGADO. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO...
... AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E OCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA, SOB A ARGUIÇÃO DE ... O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES E DE TIPOS PENAIS. [ ... ]. (Apelação n. 5000072-52.2019.8.24.0175, rel. Tulio Pinheiro, ... -
Acórdão Nº 5009149-46.2021.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE MÁCULA PRATICADA PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DIANTE DO INGRESSO DE INÚMEROS PROCESSOS DE IGUAL NATUREZA. REJEIÇÃO DO...
... AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E OCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA, SOB A ARGUIÇÃO DE ... O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES E DE TIPOS PENAIS. [ ... ]. (Apelação n. 5000072-52.2019.8.24.0175, rel. Tulio Pinheiro, ... -
Acórdão Nº 5001403-37.2021.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS/RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL EM FACE DO PROCURADOR DA AUTORA EM CONTRARRAZÕES DIANTE DO INGRESSO DE INÚMEROS PROCESSOS DE IGUAL NATUREZA. REJEIÇÃO DO ALEGADO. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO JUSTIFICADA.
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Acórdão Nº 5014409-16.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE MÁCULA PRATICADA PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DIANTE DO INGRESSO DE INÚMEROS PROCESSOS DE IGUAL NATUREZA. REJEIÇÃO DO...
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Acórdão Nº 5004577-89.2021.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE MÁCULA PRATICADA PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DIANTE DO INGRESSO DE INÚMEROS...
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Acórdão Nº 5002389-86.2020.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. SUSCITADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL EM FACE DO PROCURADOR DA AUTORA DIANTE DO INGRESSO DE INÚMEROS PROCESSOS DE IGUAL NATUREZA. REJEIÇÃO DO ALEGADO. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO JUSTIFICADA. ''[...] A súplica não pode...
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Acórdão Nº 0300371-86.2017.8.24.0021 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. SUSCITADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL EM FACE DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DIANTE DO INGRESSO DE INÚMEROS PROCESSOS DE IGUAL NATUREZA. REJEIÇÃO DO ALEGADO. CONDUTA TEMERÁRIA
... AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E OCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA, SOB A ARGUIÇÃO DE ... O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES E DE TIPOS PENAIS. [ ... ]. (Apelação n. 5000072-52.2019.8.24.0175, rel. Tulio Pinheiro, ... -
Acórdão Nº 5004680-72.2021.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE MÁCULA PRATICADA PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DIANTE DO INGRESSO DE INÚMEROS PROCESSOS DE IGUAL NATUREZA. REJEIÇÃO DO ALEGADO. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO JUSTIFICADA. "[...] A...
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Acórdão Nº 5002209-39.2020.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS(RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL EM FACE DO PROCURADOR DA AUTORA EM CONTRARRAZÕES DIANTE DO INGRESSO DE INÚMEROS PROCESSOS DE IGUAL NATUREZA. REJEIÇÃO DO ALEGADO. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO
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Acórdão Nº 5006111-80.2022.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL EM FACE DO PROCURADOR DA AUTORA DIANTE DO INGRESSO DE INÚMEROS PROCESSOS DE IGUAL NATUREZA. REJEIÇÃO DO ALEGADO. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO JUSTIFICADA. ''[...] A...