Infrações Permanentes
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ... I – (revogado); ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO 88 ... Praticar, induzir ou incitar ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; ... g) requisitar da polícia civil e ... Parágrafo único. Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ... ARTIGO 6 ... III- estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de ...
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Acórdão nº 2014/0020787-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C.C. ART. 40, VI, DA LEI N.° 11.343/06. (1) VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. (2) NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. (3) AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CRIME PERMANENTE. (4) EVENTUAIS...
... 303 do Código de Processo Penal "nas infrações permanentes, entende-se o ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... e regular do mercado de ações, e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de ... VI - aplicar aos autores das infrações indicadas no inciso anterior as penalidades previstas no Art. 11, sem ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas; ... XVI – serviços contínuos com regime de dedicação ... DAS IRREGULARIDADES ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 155. O licitante ou o contratado ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 1o O visto ou a residência permanentes poderão ser concedidos, a título de reunião familiar: ... TÍTULO XII Das Infrações, Penalidades e seu Procedimento ... CAPÍTULO I Das Infrações e ...
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Acórdão nº 2015/0129712-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CRIME PERMANENTE. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. NATUREZA DAS DROGAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. FIXADO...
... 303 do Código de Processo Penal "nas infrações permanentes, entende-se o ... - Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ões mais eficazes para que se evite a prática de qualquer das infrações previstas na presente lei; ... g) a mesma pessoa não poderá ... com pareceres, quando a emprêsa possua órgãos técnicos permanentes para o serviço forense; ... d) despesa com peritos da parte, sempre ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Infrações disciplinares ... ARTIGO 19 ... Êste Código não compreende ... c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; ... d) nos crimes de falsidade, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ção dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios ... #Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019 ... e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa; ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes, exceto aqueles indispensáveis à manutenção e à operação da ... CAPÍTULO V-A. Das infrações e das sanções ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
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Acórdão nº 2015/0010743-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 71 DO CP. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES PERMANENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DECORRENTE DO NÚMERO DE INFRAÇÕES. PRECEDENTES. DISSÍDIO NÃO...
... PERMANENTES. ... PREQUESTIONAMENTO. ... DE INFRAÇÕES. PRECEDENTES. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066691920094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0006669-19.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...
... ) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência". Sucede que o § 4º, do ... -
Em vigor
Código Penal
... revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções ... #Redação dada pela ... III- nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes ... ARTIGO 10 ... As classes de corpos de água serão ... TÍTULO III Das infrações e penalidades ... ARTIGO 49 ... Constitui infração das normas ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º As benfeitorias permanentes reverterão sem ônus ao titular da área ao final do contrato de ... - o concessionário não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; ... VII - o concessionário não atender a ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) E DE PETRECHOS PARA OTRÁFICO (ART. 34 DA LEI N. 11.343/2006). NULIDADE. DILIGÊNCIAREALIZADA NO DOMICÍLIO DOS RÉUS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADASRAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DOENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. RECURSO PROVIDO.1. A Sexta Turma, ao...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... permanentes de caráter diplomático, ao serem dispensados de função exercida no ... ção não exime o importador da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 32, item 2, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... à degradação ambiental causada, nas seguintes infrações: ... I - contribuir para que um corpo d'água fique em categoria de ... e) infração ocorrida em zona urbana; ... f) danos permanentes à saúde humana; ... g) atingir área sob proteção legal; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas ... II - culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; ... III - aquisição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... § 6º ... TÍTULO II Das infrações e das penalidades ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ...