infringente
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Os embargos infringentes no código de processo civil
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LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário ... § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral ... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ... § 5o A violação do disposto neste artigo sujeita o usuário ...
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Acórdão nº 2009/0009762-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ARTIGOS 474, A E C, J E D E 538, § 1º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INDICAÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente", e em face do ... princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de ... declaração são recebidos como\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0190206-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA ... 1. Hipótese em que o embargante sustenta omissão relativa às disposições contidas na Lei 9.430/96 e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao ...
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Os embargos de declaração com efeito infringente e o dogma do contraditório
O presente trabalho vislumbra o caráter recursal dos embargos de declaração, seguindo o posicionamento do legislador (Art. 496, IV do CPC). Apresenta não só a importância dos declaratórios, mas também as suas principais características, tais como conceito, natureza jurídica, de forma que esse remédio será destinado às hipóteses típicas de cabimento, isto é, o esclarecimento de obscuridade, o...
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Acórdão nº 2009/0245778-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. ... MANIFESTAMENTE ... INFRINGENTE. ... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ... INTERPOSTO ... COLEGIADA ...
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Acórdão nº 2015/0168769-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES QUANTO AOS MARCOS INTERRUPTIVOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1....
... DECLARAÇÃO ... RECEBIDOS ... REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. ... OCORRÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. ... IMPRÓPRIA. ... NECESSIDADE ... INFORMAÇÕES ... -
Acórdão nº 2015/0068694-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. TESES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA FIXAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL. REGIME INICIAL FIXADO PELO JUÍZO DO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... DECLARAÇÃO ... RECEBIDOS ... REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. ... TESES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA FIXAR ... O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0188722-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 1.022 DO ... NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação ...
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Acórdão nº 2008/0243551-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSITIVOS ... CONSTITUCIONAIS. ... INVIABILIDADE. ... CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.022, § 2º, DO CPC/2015 ...
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Acórdão nº 2011/0036795-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 17/09/2012. ... JURISPRUDÊNCIA ... CONSOLIDADA. ... VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EFEITO ... INFRINGENTE". IMPOSSIBILIDADE ... 1. Inexistência dos vícios tipificados no art. 535 do Código de ... Processo Civil/73,\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. ... PRETENSÃO ... INFRINGENTE. ... MANIFESTAMENTE ... PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, §2º, CPC/2015 ...
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Acórdão nº 2010/0012766-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE ANTERIOR RECURSO INTEGRATIVO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPÓSITO INFRINGENTE. VISTA PARA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A conversão de embargos de declaração em agravo interno, mesmo sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, presente o propósito infringente do recurso, imp&#
... INFRINGENTE. VISTA PARA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE ... 1. A conversão de embargos de declaração em agravo interno, mesmo sob a égide ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INFRINGENTE ... 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, ...
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Acórdão nº EDcl no CC 129226 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. LEI N. 11.101⁄05. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES ...
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Acórdão nº 2008/0044447-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO AO TEMA REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE
... DO CONTRIBUINTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA ... PROVER-SE O RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR-SE O RETORNO ... DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM ... -
Acórdão nº 2016/0147172-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBSCURIDADE, ... CONTRADIÇÃO ... MATERIAL. ... INEXISTÊNCIA. ... INEXISTÊNCIA. ... INFRINGENTE. ... INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM ... IMPOSIÇÃO DE MULTA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ...
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Acórdão nº 2016/0016632-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EFEITO ... INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0030559-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTÊNCIA REJULGAMENTO IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1028592/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 24/06/2010)
... 1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nÃtido caráter infringente ... 2. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ... -
Acórdão nº 2016/0285755-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante entendimento tranquilo deste Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus se mostra...
... INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. Consoante entendimento tranquilo deste Superior Tribunal de Justiça, o ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29/08/2016 e atribuído a este gabinete...
... 4. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do ... conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS ... COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE". ... PRINCÍPIO ... FUNGIBILIDADE ... RECURSAL. ... PRESCRIÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0231669-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... CARÁTER INFRINGENTE. EXAME COMO AGRAVO INTERNO. ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NORMA PROCESSUAL. ...
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Acórdão nº 2012/0227704-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU FORAGIDO. PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declara&#
... DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÍTIDO ... CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU FORAGIDO. ...