ingerência humanitária

590 resultados para ingerência humanitária

  • Acórdão Nº 216917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2022

    HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DE ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAÍS. VISTO DE ACOLHIDA HUMANITÁRIA. PACIENTES (MENORES IMPÚBERES), COM PAIS RESIDENTES NO BRASIL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM OUTRO PODER. DEMORA EXARCEBADA NA EXPEDIÇÃO DO VISTO. ORDEM...

    ...VISTO DE. ACOLHIDA HUMANITÁRIA. PACIENTES (MENORES IMPÚBERES),. COM PAIS RESIDENTES NO BRASIL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM OUTRO PODER. DEMORA. EXARCEBADA. NA. EXPEDIÇÃO. DO. ...
  • O ciclone idai e os desafios da ajuda humanitária em Moçambique

    Na noite entre os dias 14 e 15 de março de 2019, a região central de Moçambique, em particular a cidade da Beira e regiões vizinhas, foi devastada por um ciclone batizado de Idai, provocando uma situação de calamidade natural e de ajuda humanitária. O presente artigo visa analisar em que medida o governo moçambicano foi capaz de coordenar as ações e garantir a proteção aos direitos humanos das...

    ... proteção aos direitos humanos das pessoas afetadas e, ao mesmo tempo, se resguardar dos desafios inerentes às ajudas, especialmente a ingerência interna. A metodologia do trabalho foi dedutiva, baseando-se no método qualitativo e no estudo de caso do referido fenômeno. As fontes consultadas ...
  • O Princípio da Soberania dos Estados Face ao Direito Internacional do Ambiente

    Os Estados, em nome de sua soberania, resistem a qualquer tipo de ingerência, seja humanitária ou ecológica, porque ela se ocupa de um dos elementos formadores do Estado - o território. Mas, diante da necessidade de proteger o meio ambiente, a revisão do conceito de soberania enquanto poder absoluto e perpétuo, como teorizado por Jean Bodan, é...

    ...Além do que, o inciso 7° do artigo 2° proíbe a ingerência da organização nos assuntos de ordem interna dos Estados, ao asseverar ...
  • Da intervenção humanitária
    ...5. Outras figuras similares à intervenção humanitária. 5.1. Assistência humanitária e auxílio ou ajuda humanitária. 5.2. Ingerência humanitária. 5.3. Intervenção democrática. 5.4. Intervenção a favor de nacionais no estrangeiro. 6. Guerra preventiva. 7. Conclusão. 1. ...
  • Da intervenção humanitária
    ...Referimo-nos à assistência humanitária, do auxílio ou ajuda humanitária, da ingerência humanitária, da intervenção democrática e a intervenção a favor de nacionais. @@5.1. Assistência Humanitária e Auxílio ou Ajuda ...
  • Da intervenção humanitária
    ...Referimo-nos à assistência humanitária, do auxílio ou ajuda humanitária, da ingerência humanitária, da intervenção democrática e a intervenção a favor de nacionais. @@5.1. Assistência Humanitária e Auxílio ou Ajuda ...
  • Decisão monocrática Nº 218256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2022
    ...VISTO DE ACOLHIDA HUMANITÁRIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM OUTRO PODER: INOCORRÊNCIA DE ...
  • Teoria intercultural da constituição: contribuições para uma teoria e uma metodologia de análise da justiça de transição

    O presente trabalho debate as possibilidades de análise do fenômeno da justiça de transição a partir da proposta de fundamentos metodológicos e teóricos consistentes. Considerando que tal temática, como muitas outras no âmbito jurídico, por vezes deixa-se levar pelo passionalismo político, faz-se necessária a construção de um razoável rigor metodológico no tratamento temático para que os...

    ...Pela primeira vez se discutiu seriamente a responsabilidade humanitária" dos agentes estatais com a culpabilização dos mesmos a partir da pondera\xC3"...26-61. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Nova Ordem Mundial e Ingerência . Humanitária (Claros-Escuros de um Novo Paradigma Internacional). ...
  • A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes

    O presente artigo dialoga com os avanços e os desafios no estabelecimento de um novo marco legal quanto ao fluxo migratório no Brasil. Este trabalho apresenta o tema sobre a regulamentação da concessão de vistos aos migrantes a partir da perspectiva da Lei n. 13.445/2017. Em seguida, aborda-se sobre a concessão de alguns tipos de vistos, que é o documento que dá a seu titular a expectativa de...

    ... de entrada regular e de regularização documental; acolhida humanitária; desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, ...2018. . MACEDO, Paulo Emílio Vauthier Borges de. A ingerência humanitária e a guerra justa . [2018]. Disponível em: ...
  • A indeterminação do conceito de intervenção humanitária

    A indeterminação do conceito de intervenção humanitária é latente na literatura de Relações Internacionais e do Direito. Apesar de o tema intervenção humanitária ter feito parte da agenda internacional no período pós-guerra fria, o que tal prática constitui permanece sem consenso. O objetivo do presente trabalho é analisar a problemática da falta de consenso sobre o conceito de intervenção...

    ... conceito 3 : (i) o agente da intervenção; (ii) a necessidade ou não do uso da força; (iii) a postura do Estado-alvo em relação à ingerência externa;(iv) os beneficiários da intervenção; (v) as violações de direitos humanos que podem dar ensejo a uma intervenção humanitária; (vi) ...
  • Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

    ...migratório provocado por crise humanitária” e a MP nº 823/2018 que “abriu. crédito extraordinário de R$ 190 ...indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão da. Administração Pública. Precedentes. ...
  • Resolução de conflitos ambientais internacionais: soberania, jurisdição internacional e ingerência ecológica

    Conflitos internacionais ligados ao desrespeito ao meio ambiente só passaram a ocorrer recentemente. Dentre as formas para resolução dos conflitos internacionais ambientais temos a ingerência ecológica e a jurisdição internacional, que acabam por ferir o princípio da soberania dos Estados. Mas a globalização e a interdependência cada vez maior dos Estados não mais possibilita a antiga concepção...

    ...Diferentemente da ingerência humanitária, a ingerência ecológica têm muito mais possibilidades de ser efetivada, unicamente pela necessidade do homem em garantir sua própria ...
  • ‘Pediremos respaldo militar, é essencial’
    ...ém pediremos ajuda aos militares e ao povo para que a ajuda humanitária internacional entre no país.Fala-se numa forte ingerência dos EUA na ...
  • Acordao N° 1317377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021

    Recurso de agravo. Recurso do ministério público. Decisão que deferiu comutação. Reforma. Descumprimento das condições da prisão domiciliar. Artigo 4º, inciso iv, do decreto 9. 246/17. Prática de crime doloso durante o livramento condicional. Reconhecimento de falta grave. Impossibilidade. Recurso provido. 1. O artigo 4º do decreto n. 9. 246/2017 elenca as hipóteses nas quais os benefícios de...

    ...tanto a prisão domiciliar humanitária quanto a prisão domiciliar substitutiva, concedida no regime. aberto pela ...de indevida ingerência do Poder Judiciário, criando limitação temporal não originariamente. ...
  • Da noção de soberania dos estados à noção de ingerência ecológica

    A presente tese aborda o princípio da soberania dos Estados frente à proteção do meio ambiente. Após uma breve abordagem conceitual do princípio da soberania como poder relativo e histórico na ordem internacional, o presente artigo, convida a pensar, sobre o direito de um Estado intervir no território de outrem no domínio do direito do ambiente. Ao final propõe o direito de ingerência como um...

    ...Contudo, o direito de imiscuir no território de outrem está restrito à ingerência humanitária", utilizada diante da urgência em prestar auxílio às vitimas de catástrofes, de epidemias, aos refugiados, às populações expostas à fome. A no\xC3"...
  • A evolução do conceito de soberania - tendências recentes
    ...Estamos, é claro, a referir-nos à questão da ingerência humanitária, que vem vibrando fortes golpes no tradicional princípio da ...
  • O direito à internação psiquiátrica no sistema de saúde brasileiro: as representações sociais do Tribunal de Justiça de São Paulo

    Este artigo teve como objetivo analisar as representações sociais do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o direito à internação psiquiátrica no sistema de saúde brasileiro. Os dados foram coletados do sítio eletrônico do tribunal paulista, a partir de 184 acórdãos de ações julgadas em segunda instância, proferidos em razão de recursos de apelação e publicados no período de janeiro de 1998 a...

    . Ação humanitária e direito à saúde: de onde viemos e onde estamos Lima M. R. S., Campos ... claro que a regulação da telemedicina não deve visar à ingerência direta na conduta médica, cuja autonomia deve ser preservada. . III A ...
  • Direitos da Personalidade
    ... em processo criminal, além de sinalizar uma evolução humanitária e cultural da sociedade, confere concretude a um ordenamento jurídico ...Ninguém poderá ser objeto de ingerência" arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domic\xC3"...
  • Estado, poder e violência: o artigo 303, § 2º, do código brasileiro de aeronáutica

    O presente artigo pretende apresentar o conteúdo e o objetivo da criação da medida que possibilita a aplicação do Tiro de Destruição pela Força Aérea Brasileira, prevista no artigo 303, §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, para analisar o seu (des) cabimento no contexto de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, será examinado se a medida (e em que medida) violaria direitos dos...

    ... dos direitos fundamentais à vida e à liberdade, à pena humanitária, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, à ... em proteger um espaço de liberdade individual contra a ingerência do poder do Estado e contra a sua expansão totalitária” (ZIPPELIUS, ...
  • A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.

    A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...

    ... a consagração do direito de autodeterminação, alheio à ingerência estrangeira dentro da jurisdição nacional (BODIN, 1997, p. 122). Esse é ... residentes em território instável; b) assistência humanitária; c) imposição da paz; d) restauração da democracia. . As duas ...
  • Defesa da paz
    ...4 o ), o princípio de não ingerência (art. 5 o ) e a adequação dos recursos voltados à guerra segundo ... do aeroporto de Sarajevo, a entrega de assistência humanitária, o monitoramento da retirada do exército iugoslavo da Croácia, a ...
  • Interpretação, Integração e Aplicação do Direito do Trabalho, sob a Ótica da Reforma Trabalhista
    ... juslaboral, à independência dos Poderes e aos limites da ingerência estatal sobre contratos privados. É esse o ponto de partida deste estudo, ...O Direito do Trabalho consiste em essencial conquista humanitária, ao enunciar diuturnamente comandos civilizatórios que mitigam a ...
  • Não intervenção
    ... de zelar para que ações de outros Estados não constituam ingerência indevida em nossa soberania. 726 A emenda proposta com o objetivo de ... financeiro de Estados devedores insolventes, intervenção humanitária, intervenção para proteger nacionais no exterior, e mesmo intervenção ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... – e mais importante – a Peticionária não tinha qualquer ingerência, envolvimento ou sequer conhecimento de como ou o que o corréu Leonardo ... domiciliar é negar vigência à previsão constitucional e humanitária de conceder meios para que o acusado conheça a acusação e dela se ...
  • Acórdão Nº 0021770-69.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GUERRA S.A. A participação do agente financiador DEG, como acionista minoritário da empresa TOLSTOI, sócia da empresa GUERRA S.A., em contrapartida e garantia de financiamento, quando inexistentes poderes de direção, controle e administração e/ou interesse integrado, não enseja a imputação da responsabilização

    ... INVESTIMENTOS S.A, o que afasta qualquer possibilidade de ingerência" dentro da gestão empresarial da GUERRA por meio daquela. Outrossim, da an\xC3"... assim, uma visão econômico-reparadora em prol de uma ótica humanitária, contextualizando a pessoa no sinistro ocorrido e não apenas a ...

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