ingerência no direito penal

21780 resultados para ingerência no direito penal

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ...29 do Código Penal. .   . 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... autarquia, não tendo, pois, qualquer ingerência sobre a conduta do corréu em questão. Dessa ...
  • O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima

    O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...

    ... jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência" penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando n\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ...LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL,. 3921. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado ...çar, ademais, que todo o acusado possui o direito. inalienável de ser informado, antecipadamente e ...ingerência ou disponibilidade, ainda. que compartilhada, ...
  • O sigilo processual como limitação à publicidade externa do processo penal tanto para pessoas públicas como para pessoas anônimas

    O confisco do conflito sofreu substanciais modificações durante todo o percurso histórico da humanidade. Quando se observa a complexa dinâmica que reveste a questão criminal contemporânea, é possível notar que houve uma remodelação no confisco e os meios de comunicação de massa passaram a representar uma agência (punitiva) do sistema penal. A sua atuação, no entanto, não se resume à mera...

    ...E-mail: gustavograndine@gmail.com . 2 Mestrando em Direito Penal pela UERJ. E-mail: ctomiotomendes@gmail.com . . Luis Gustavo ... externa do processo penal será examinada no contexto da ingerência midiática nos casos criminais, a fim de verificar a proteção do direito ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e. cível”. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...ou ter ingerência nessas fontes de informação, nas ideias, nos ...
  • Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DE EMPRESASESTATAIS. PECULATO. SIMULAÇÃO DE PATROCÍNIO A EVENTOS ESPORTIVOS.INTRODUÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA FINANCEIRO E INTEGRAÇÃO ÀECONOMIA FORMAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO.CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS DEINFORMAÇÃO E DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.REEXAME FÁTICO-

  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ...direito de investigado de se comunicar pessoal e ...ingerência, envolvimento ou sequer conhecimento de como ou o ...
  • Introdução ao Estudo do Direito Penal
    ... de direitos deve ser a menos onerosa possível (a intervenção penal é a última das medidas possíveis; logo, deve ter a “menor ingerência possível”; a pena de prisão, do mesmo modo, só pode ter incidência se absolutamente necessária; sempre que possível, deve ser substituída ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ...32 a 76 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 6 . Das Espécies de Pena ... similar; e a conduta implica uma ingerência física na pessoa do titular, identidade física ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal...

    ... no Artigo 337-A, inciso III, do Código Penal (sonegação de contribuição previdenciária), ... defesa do contribuinte, no caso, buscar o direito ao seu reconhecimento na esfera cível ... "que os acusados tivessem qualquer ingerência na empresa terceirizada para determinar a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . . EMENTA . . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... resto o Poder Judiciário - não tem ingerência sobre a linha editorial de jornais e revistas ou ...
  • DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
    ... a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas ... territorial dos Estado e da não-ingerência em assuntos internos de outros Estados. 3 - Uma ...às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno.  . ARTIGO 3. Delitos e Sanções. 1 - ...
  • Das penas
    ... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). I - privativas de liberdade;. II - restritivas ...direito de exercer uma atividade ou profissão etc.). ... similar; e a conduta implica uma ingerência física na pessoa do titular, identidade física ...
  • Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO FEDERAL. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM JUÍZO ESTADUAL. INDÍCIO DE ENVOLVIMENTO DO MAGISTRADO. SERENDIPIDADE OU ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. REMETIDO O FEITO À AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. ALEGAÇÃO

  • Acórdão Nº 0017911-67.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023

    RECURSOS DAS DEFESAS: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. MÉRITO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INCRIMINATÓRIO. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO MÍNIMA. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E 

    ... . Conforme relatado, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína, ... dificultou a defesa do ofendido) do Código Penal", com a incidência da Lei n° 8.072/90, em relaç\xC3"... de amplitude cognitiva, a única ingerência deste Tribunal, em sede de apelação, sobre o ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... que a pessoa tem para se defender da ingerência do Estado, sendo direitos negativos, que exigem ...23, II, e 25, do Código Penal. . 2) Imprescritibilidade e Incaducabilidade: ...
  • Os meios de obtenção da prova digital
    . Prova Digital no Processo Penal 137 . CAPÍTULOII . OS MEIOS DE OBTENÇÃO ...In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... situações pressupõem, portanto, a ingerência estatal sobre uma comunicação em andamento, que ...
  • Cibercriminalidade
    . Prova Digital no Processo Penal 59 . 1. Prolegômenos . Já se tornou comum ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... e o correspectivo dever de não ingerência, ou seja, a abstenção de exercício de poderes ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150674720174058100), 03-12-2020

    PROCESSO Nº: 0815067-47.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LARICE RAMOS MEDEIROS VELLOSO ADVOGADO: Luciano Alves Daniel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL.

    ... todos os atos, assegurando-lhe o direito à autodefesa e à defesa técnica. Nessa ... dito, determinou o trancamento da ação penal invocando, entre outros fatores, a liberdade de ..., não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo. . . Nesse ...
  • Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.CONDENAÇÃO DE 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. PRISÃO MANTIDA NASENTENÇA. REVISÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 316 DO CPP. DEVER DE REVISÃO DA PRISÃO. TAREFA IMPOSTAAPENAS AO JUIZ OU TRIBUNAL QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA.REAVALIAÇÃO PELOS TRIBUNAIS, QUANDO EM ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO REVISOR.INAPLICABILIDADE....

  • Questoes de Ordem nº 593727 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 2015

    Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do Procurador-Geral da República. Substituição do parecer por sustentação oral, com a concordância do Ministério

  • Prova digital e afetação de direitos fundamentais
    . Prova Digital no Processo Penal 283 . 1. Nota introdutória . É fato ... Direito da Informática. Coimbra: Almedina, . 2006, p. ...; as garantias contra a ingerência abusiva nas comunicações entre particulares, ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ..., o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... que não constituem ingerência e descrições falseadoras, ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ...ções ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer auto ridades pú blicas e sem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022

    PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...

    ...PJE 0000411-10.2016.4.05.8309. EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ...

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