ingerência no direito penal

21780 resultados para ingerência no direito penal

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020

    PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO

    ... indicado, incorrendo, desse modo, no tipo penal disciplinado no artigo 304 do Código Penal; d) ... municipal, não mais se sujeitando a ingerência federal; b) inépcia da denúncia, dada a ..., em razão do caráter subsidiário do Direito Penal, prosseguir na persecução criminal com a ...
  • Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
    ...244 do Código de Processo Penal:.           “Art. 244. A busca ... quanto à conformidade da restrição do direito fundamental de ir, vir e ficar nada mais é do ... disso, a lei somente pode permitir a ingerência se constituir uma providência que, numa ...
  • A prática do novo júri
    ... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da... comarca de...... . C/Vistas, . Infração ...16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, .... Qualquer tipo de ingerência legal ou judicial sobre esses limites leva à ...
  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERDIÇÃO DE ... PÚBLICA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL - PERTINÊNCIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO ...INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA ...
  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERDIÇÃO DE ... PÚBLICA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL - PERTINÊNCIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO ...INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA ...
  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERDIÇÃO DE ... PÚBLICA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL - PERTINÊNCIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO ...INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA ...
  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERDIÇÃO DE ... PÚBLICA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL - PERTINÊNCIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO ...INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA ...
  • Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME

    ...: KARINA DE PAULA KUFA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA ..., o pleno exercício do seu direito de. defesa, como exigido por esta CORTE (AP 560, ...» impõe ao Tribunal determinar se a ingerência. litigiosa corresponde a «uma necessidade social ...
  • Questoes de Ordem nº 593727 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 2015

    Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do Procurador-Geral da República. Substituição do parecer por sustentação oral, com a concordância do Ministério

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137537720214050000), 10-05-2022

    PJE 0813753-77.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PMMB. INSCRIÇÃO COM PARTICIPAÇÃO NA 1ª CHAMADA DE ESCOLHA DOS MUNICÍPIOS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE CADASTRO ATIVO NO SGP. EXIGÊNCIA APENAS QUANDO DA CONVOCAÇÃO. RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto

    ... autos ao MPF para instauração de ação penal por crime de desobediência. No caso de eventual ... que evidenciem a probabilidade do direito e, presente, por outro lado, o risco de ... da Administração, sobre os quais a ingerência jurisdicional destina-se a corrigir basicamente ...
  • Decisao Nº 0528284-79.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2020

    APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI DE DROGAS. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES RECURSAIS: I) ABSOLVIÇÃO DO...

    ...NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. . PRETENSÕES ...CONTROLE A POSTERIORI NA INGERÊNCIA EXCEPCIONAL SOBRE O DOMICÍLIO. ENTENDIMENTO EM ... DURANTE AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA. ...
  • Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
    ... 1. SISTEMAS PENAIS . O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... e, no mais das vezes, em virtude da ingerência indevida de terceiros, a informação pode vir ...
  • Acordão da Corte Especial, 16-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...

  • Direitos da Personalidade
    ... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ...Ninguém poderá ser objeto de ingerência arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em ...
  • Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
    ...ário, ainda que se trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho prestígio outorgado ao non ..., se o sacrifício dos interesses individuais induzido por tal ingerência guarda uma relação razoável e proporcional com a importância dos bens, ...
  • Acórdão nº 0019741-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Enero de 2017

    PRISÃO PREVENTIVA. INFRAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 E 96, I E IV, DA LEI 8666/93 C/C ART. 288 C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUSTENTAM OS DOUTOS ADVOGADOS, EM QUE PESE JÁ HAVER SIDO REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E JUNTADOS INÚMEROS DOCUMENTOS NOS AUTOS, O PARQUET NÃO LOGROU ÊXITO EM APONTAR QUALQUER INDÍCIO DE AUTORIA DO PACIENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. ALEGAÇÕES...

    ...Impetrado : Juiz de Direito de Ilhéus, 1ª Vara Criminal. Procurador : João ...288 C/C ART. 69,. TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUSTENTAM OS DOUTOS. ADVOGADOS, EM QUE PESE JÁ ...INGERÊNCIA POLÍTICA DO PACIENTE ENQUANTO ASSESSOR E. ...
  • Decisao Nº 0526352-56.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2021

    APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI DE DROGAS. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES RECURSAIS: I) ABSOLVIÇÃO POR...

    ...NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. . PRETENSÕES ...563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. SUFICIENTE ...CONTROLE A POSTERIORI NA INGERÊNCIA EXCEPCIONAL SOBRE O DOMICÍLIO. ENTENDIMENTO EM ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005631920204058201), 24-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800563-19.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDALECIO VITAL PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. CRIMES...

    ...ída por duas penas restritivas de direito, consistentes em duas prestações de serviços ... no ano de 2008, inexistindo qualquer ingerência sua na contratação e que "não houve nenhuma ... do Nordeste do Brasil, bem como esta Ação Penal, notadamente os depoimentos de testemunhas em ...
  • Filosofia do Direito e Noções de Política
    ... jurídicos”, pelos seguintes motivos: 1º) “conquanto a lei penal — que proíbe ou impõe determinados atos sob ameaça de punição — ... se realiza pela instituição de mecanismos que limitam a ingerência do poder político e do próprio legislador sobre a atuação judicial. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022

    PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....

    ..., havendo previsão de cláusula penal" apenas para o inadimplemento do adquirente, dever\xC3"... "Ocorre que o atraso da obra não gera direito a indenização por danos morais in re ipsa . É ... de habite-se, deve-se registrar que a ingerência do Poder Judiciário, neste momento processual, ...
  • Cibercriminalidade
    . Prova Digital no Processo Penal 59 . 1. Prolegômenos . Já se tornou comum ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... e o correspectivo dever de não ingerência, ou seja, a abstenção de exercício de poderes ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui. reconhecido, que abarca interesse mais ...penal condenatória.”. Nessa mesma direção, no ...ingerência indevida do Poder Executivo no Judiciário. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091643820164058400), 05-08-2021

    PROCESSO Nº: 0809164-38.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro APELADO: ADIRSON CAVALCANTE DA SILVA FILHO e outro ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes

    ... da Constituição Federal, que protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito; vii) não ... imputado e sobre o qual não possui ingerência. No mesmo sentido: Processo nº ... impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por lucros ...
  • Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
    ... . GERALDO PRADO . O professor de Direito Processual Penal da Universidade de Erlangen-Nuremberg sublinha: . Em nada muda se a ingerência é uma medida coercitiva no sentido do direito processual penal ou uma medida do processo que incrimine o acusado só em algum outro modo. Neste ...
  • Acórdão nº 0000486-15.2012.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. DIREITO PENAL. DECRETO-LEI Nº. 201/1967, ART. 1º, INCISO I. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR MEIO DE CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DA BAHIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL MANIFESTADA CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM FAVOR DO RECORRENTE, SOB O FUNDAMENTO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE...

    ...APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. DIREITO PENAL. DECRETO-LEI Nº. 201/1967, ART. 1º, ...INTERROGATÓRIO DO RÉU QUE. REVELA INGERÊNCIA SOBRE A COISA PÚBLICA. FALTA DE CREDIBILIDADE DA ...

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