ingerência no direito penal
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... de ação, sem nenhuma ingerência estatal). No aborto anencefálico parece ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... qualquer forma direta ou indireta de ingerência em suas atividades. Da mesma forma, não se pode ...
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Acórdãos nº 9000309-38.2016.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
Agravo. Prática de falta disciplinar grave. Pretensão de nulidade por ingerência no mérito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Absolvição do agravante na esfera administrativa. Falta disciplinar comprovada. Reconhecimento pelo Juízo das Execuções. Controle judicial. Perda dos dias remidos corretamente justificada e aplicada. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000
... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000309-38.2016.8.26.0637 , da Comarca de Tupã , em que é ... Pretensão de nulidade por ingerência no mérito administrativo. Processo administrativo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018382-65.2017.8.19.0026 (Criminal), 20-09-2021
Processo nº 0018382-65.2017.8.19.0026 Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Absolvição,...
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA ... -
Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... GERALDO PRADO ... O professor de Direito Processual Penal da Universidade de Erlangen-Nuremberg sublinha: ... Em nada muda se a ingerência é uma medida coercitiva no sentido do direito processual penal ou uma medida do processo que incrimine o acusado só em algum outro modo. Neste ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062674-14.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO. FEMINICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO MOTIVADA. COVID-19. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Na espécie, o Paciente foi denunciado e pronunciado pela prática do crime descrito no artigo 121, §2º, incisos II e VI, n/f §2º-A, incisos I e...
... Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna ... Relatora: ... Penal. Segundo se extrai da inicial acusatória, o ... veracidade da prova, imune a qualquer ingerência nefasta do agente, ... assim como para conferir ... -
Processo nº 0040570-64.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE ROUBO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, REQUERENDO: 1) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA); 2) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO
... Embora com algum dissenso, o direito" penal bra- ... sileiro adotou a teoria da\xC2" ... ingerência ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Até mesmo no âmbito penal a sociedade de controle produziu modificações: em vez de ... para entidades sobre as quais eles possuíam pouca ou nenhuma ingerência, como também o número estratosférico de sindicatos ... 330 • ...
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Terceirização
... que veio a ser chamado posteriormente de direito do trabalho, um ramo especializado inacabado, ... possível responsabilizar, inclusive civil, penal e administrativamente, o agente ou a autoridade, ... -se ao de facção, não havendo ingerência" direta no processo produtivo, exigiria a reavalia\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0175501-62.2020.8.19.0001 (Cível), 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. ARTIGO 319 DO CP. ARTIGO 304 C/C 297 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO LACRE DO AUTO DE APREENSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RÉU RAFAEL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA QUANTO À CONDUTA DOS CORRÉUS....
... deles tinha ingerência sobre o uso da pistola, já que para utilizá-la ... 297, ambos do Código Penal releva notar que o apelante JOSÉ ... PAULINO ao ... restritiva de direito ou a concessão do sursis, pois estão ausentes ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a ... da dominação masculina por meio da ingerência d e uma «ordem masculina» superior –a políci ...
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Acórdão nº 0300744-16.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA CRIME PERMANENTE, AUTORIZANDO, ASSIM, A INVASÃO DO DOMICÍLIO PELA AUTORIDADE POLICIAL. REJEIÇÃO. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO MACULADA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 01. A rejeição da denúncia...
... ingerência judicial ... 02. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao ... prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de ... responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e ... de nulidade dos ... -
A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... (SD30) ... Trata-se de reconhecer a ingerência do sistema penal em uma área negligenciada – o privado, bem como reconhecer o mérito de pautar algo penalmente e, assim, atingir a visibilidade ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tempo que o direito à inti-midade do indivíduo limita a ingerência de terceiros em sua esfera privada, esta esfera é delimitada pelo ... de ressocialização, buscado atualmente no âmbito do direito penal como, mais importante para este trabalho, a informação perdera, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... ção administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo: ... Art ... DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INGERÊNCIA" INDEVIDA NA ELEIÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICA P\xC3" ... -
Direito Processual Penal
... (D) O sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução penal ... (E) No sistema processual inquisitivo, o processo é público; a ...
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Acórdãos nº 1043616-77.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS. FRANQUIA. Sentença de improcedência. Preliminar de intempestividade da contestação. Inocorrência. Defesa apresentada dentro do prazo legal, considerada a suspensão do expediente forense do exercício de 2015, nos moldes do Provimento n.º 2.231/2014 deste E....
... indispensáveis à consecução da atividade, ingerência das ações de marketing e irregularidades na ... Incidência da cláusula penal. Danos emergentes e lucros cessantes não comprovados ... -
Acórdão nº 0017182-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU TRANCAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA CABAL, DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Bel. Geraldo Vale do Espírito Santo...
... Impetrado : Juiz de Direito de Ubaitaba, Vara Criminal ... Assunto : io Qualificado ... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS ... pleito defensivo configuraria ingerência dessa Corte ad quem na ... competência do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016022-59.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-11-2021
Embargos de declaração Proc. nº 0016022-59.2019.8.19.0036 Embargante: Roberto Rangel Ferreira Embargada: II Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: Juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza. Embargos de declaração em Apelação. Artigo 58, §1º, b, do Decreto-Lei nº 6.259/44. Decisão colegiada que deu provimento ao recurso, para reformar a decisão que não recebeu a denúncia e determinar o
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Acórdão nº 0038239-88.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL IMPETRADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Postulou-se, em síntese, no âmbito do presente habeas corpus, "A concessão da ordem transformando em definitivo a medida liminar a fim de que seja preservado o direito de ir e vir, ou da liberdade física do paciente determinando-se as providencias necessarias a autoridade...
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... HABEAS CORPUS Nº ... em si o condão de derruir o poder de ingerência do ora impetrante sobre ações do grupo ... -
Acórdão nº 0038239-88.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL IMPETRADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Postulou-se, em síntese, no âmbito do presente habeas corpus, "A concessão da ordem transformando em definitivo a medida liminar a fim de que seja preservado o direito de ir e vir, ou da liberdade física do paciente determinando-se as providencias necessarias a autoridade...
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... HABEAS CORPUS Nº ... em si o condão de derruir o poder de ingerência do ora impetrante sobre ações do grupo ... -
Acórdão nº 0038239-88.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL IMPETRADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Postulou-se, em síntese, no âmbito do presente habeas corpus, "A concessão da ordem transformando em definitivo a medida liminar a fim de que seja preservado o direito de ir e vir, ou da liberdade física do paciente determinando-se as providencias necessarias a autoridade...
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... HABEAS CORPUS Nº ... em si o condão de derruir o poder de ingerência do ora impetrante sobre ações do grupo ... -
Acórdão nº 0038239-88.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL IMPETRADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Postulou-se, em síntese, no âmbito do presente habeas corpus, “A concessão da ordem transformando em definitivo a medida liminar a fim de que seja preservado o direito de ir e vir, ou da liberdade física do paciente determinando-se as providencias necessarias a autoridade...
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... HABEAS CORPUS Nº ... em si o condão de derruir o poder de ingerência do ora impetrante sobre ações do grupo ... -
Acórdão nº 0038239-88.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL IMPETRADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Postulou-se, em síntese, no âmbito do presente habeas corpus, “A concessão da ordem transformando em definitivo a medida liminar a fim de que seja preservado o direito de ir e vir, ou da liberdade física do paciente determinando-se as providencias necessarias a autoridade...
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... HABEAS CORPUS Nº ... em si o condão de derruir o poder de ingerência do ora impetrante sobre ações do grupo ... -
Acórdão nº 0038239-88.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL IMPETRADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Postulou-se, em síntese, no âmbito do presente habeas corpus, “A concessão da ordem transformando em definitivo a medida liminar a fim de que seja preservado o direito de ir e vir, ou da liberdade física do paciente determinando-se as providencias necessarias a autoridade...
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... HABEAS CORPUS Nº ... em si o condão de derruir o poder de ingerência do ora impetrante sobre ações do grupo ...