ingerência significado
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Direito Constitucional
... que não de forma absoluta, a Constituição jurídica tem significado próprio. Sua pretensão de eficácia apresenta-se como elemento autônomo ... fundamentais, pois isso representaria uma inadmissível ingerência estatal na esfera de liberdade das pessoas ... (D) Uma vez assegurada ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... 14, 1993, p. 95-113 ... 92 Para o significado desta noção, v. J.-F. LYOTARD, A condição pós-moderna (1979), 5 ... ó serviam para que o indivíduo se defendesse de uma eventual ingerência excessiva do Estado. É o Estado que se subordina aos comandos ...
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Conceituação e caracterização da prova digital
... A expressão “digital” é polissêmica, e seu significado é impregnado do contexto em que usada. No geral, diz-se ser digital o que ... Com efeito, observando-se o tema sob a perspectiva da ingerência externa em tais dados, é intuitivo que a menor intrusão na privacidade ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Assim, para a compreensão do significado do tempo em nossas vidas, no contexto atual, é necessário um aporte ... suma, o direito à saúde abarca o aspecto negativo da não ingerência na esfera de saúde da pessoa, assim como as condutas positivas de ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , vão ter o condão de informar, auxiliando na atribuição de significado à tutela jurídica do consumidor, estabelecida pelo CDC” 53 , através, ... ênfase tem sido cada vez maior na necessidade de minimizar a ingerência externa na esfera privada das pessoas. Segundo o autor, é necessário ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... significado”, e as definições de saúde “refletem categorias social e ... e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.” ...
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A mudança de posicionamento dos tribunais superiores em matéria tributária
... que cabe ao próprio intérprete dizer o direito, isto é, dar significado ao texto. Ora, se ele cria sentido, como limitar-se pelo próprio criador? ... Mesmo assim, o Direito não tem ingerência direta no agir humano, os homens podem atuar conforme as normas legais ou ...
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... Sem aludir ao seu significado ou conteúdo em si, na informação já se pressupõe uma fase inicial de ... 2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... Não pode haver ingerência de autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ... questão do sigilo implica, antes de mais, a análise de seu significado à luz das normas constitucionais, para em seguida examinarmos se a ... -
Crescente judicialização dos conflitos
... ao Legislativo, de sorte que o escape deste, ou seja, sem ingerência em questões potencialmente problemáticas, propicia aos seus membros ... 10 O significado de um precedente necessariamente gravita em torno de sua ratio decidendi ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... 34.º/4 – é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência e telecomunicações); (3) ... fundamentais abstratamente garantidos poderiam perder qualquer significado prático”. É dizer: “a garantia constitucional restaria, em última ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... constitucional e terminologia, inclusive no que diz com o significado e conteúdo de cada termo utilizado, o que apenas reforça a necessidade ... As partes deste contrato possuem ingerência nas normas a serem estabelecidas durante o vínculo empregatício. No ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... O significado e a aplicação prática do princípio da proporcionalidade 9 ... O ... Aqui nunca se deu nem se pode dar tal ingerência, que entre os americanos decorre da cláusula do due process of law.” ... -
A ingerência do estado no direito de família e a autonomia privada: considerações sobre a lei da palmada
Fruto de grandes transformações no contexto social, a Família Contemporânea é formada pela comunhão de afetos, democratizada, livre e funcionalizada em razão da realização pessoal de cada um de seus membros, inclusive e, especialmente as crianças. Estas reconhecidas internacionalmente como sujeitos de direito em especial condição de desenvolvimento e vulnerabilidade se tornaram merecedoras de uma
... O princípio da Mínima Intervenção Estatal, como sabido, não é absoluto, muito pelo contrário, seu significado leva a crer que há hipóteses nas quais a intervenção do Estado mais do que legítima, é necessária, se transmudando em um dever por parte do ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Dizer-se que o uso é precário tem o significado de admitir posição de prevalência para a Administração, de modo que, ... função social, e, de outro lado, o possuidor, que mantém ingerência econômica sobre o bem, concedendo função social à posse, será ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... consequência, em segundo lugar, não é exagero afirmar que o significado histórico da decisão pode ser equiparado ao clássico julgamento do ... ( Abwehrrecht ) fica garantido mediante a proibição de ingerência do Estado relativamente a dados informativos que pertencem ao cidadão ...
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Democracia, populismo e desinformação
... A primeira parte do estudo discorre sobre a democracia, seu significado e as tensões recentes em torno do modelo. A segunda parte discute o ... ingerência do Poder Público. A chamada moderação de conteúdo pelas plataformas é ...
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Acordao N° 1769700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Processo civil. Direito do consumidor. Transferência via pix. Fraude. Golpe do motoboy. Ausência de falha na prestação do serviço e de provas. Culpa exclusiva do consumidor. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2. O autor apresentou recurso...
... Ao pesquisar na internet o significado da mencionada ... nomenclatura, obtive a seguinte resposta: “O que é ... , entendo que os fatos não estão claros e que não houve ingerência dos ... prepostos do recorrido a fim de que a fraude se consumasse, ... -
Direito Constitucional
... da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza ... ingerência do Estado na esfera individual. Daí a denominação “garantia”, ...
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Competência tributária
... físico (representado pela palavra escrita ou falada); b) significado (objeto que a palavra representa, de existência concreta ou imaginária, ... próprio, uma afronta à federação, de forma a permitir uma ingerência da União na Competência de outros entes violando-se a isonomia e a ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... “muro das lamentações do mundo moderno” 11 , com intensa ingerência em questões de política pública, o que caracteriza os ... Para uma mais aprofundada compreensão do significado de justiça restaurativa, cf. ACHUTTI, Daniel, Justiça restaurativa e ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... – livre da indevida ingerência de práticas de cesarismo governamental pelo ... Chefe do Executivo ... alto significado que assume, para o regime democrático, a essencialidade da ... proteção ...
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Liberdade
... ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem ... considerações de ... UNESCO em sua 28ª reunião (Paris, 16 de novembro de 1995), o significado da tolerância é tratado no artigo 1 o ... Vejamos: ... "Artigo 1º - ...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... 27/28 ... 212 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Significado social, político e jurídico da tutela dos interesses difusos” ... de democracia participativa, 325 assegurando aos cidadãos a ingerência nos destinos da sociedade política. 326 O objeto da ação passa a ser a ...
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A Relativização do Conceito de Soberania como Condição para Proteção do Direito Fundamental ao Meio Ambiente
... Sem desconsiderar a importância do significado histórico da doutrina francesa, e de seu teórico principal, que ... introduzir uma nova complexidade na sociedade internacional: a ingerência no domínio do ambiente. “Devido ao caráter transnacional dos riscos ...