ingerência significado
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... um limite ao ex ercício da dominação masculina por meio da ingerência d e uma «ordem masculina» superior –a políci a e o Judiciário (BR ... «criar novos discursos, doutri- nas e figuras retóri cas com significado jurídico» (M ACHADO , Bruno Amaral, 20 12, p. 70). Por diversas ve zes ...
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A tutela das vulnerabilidades na legalidade constitucional: os desafios da função protetiva em face da autodeterminação
... O significado desses termos é bem esclarecido por Fermin Roland Schramm, que afirma: ... ótica, liberdade negativa, enquanto supõe a garantia de não ingerência de poderes ou forças estranhas ao sujeito no desenvolvimento de sua ...
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Direito Processual Penal
... (D) O sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução penal ... , para estabelecer a competência, do termo praticada , cujo significado não se sabe se faz referência à ação ou omissão (teoria ...
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Os novos rumos do direito societário
... O direito de propriedade ganha um novo significado, para representar interesses transindividuais, que desbordam o campo dos ... indireta sobre uma dada sociedade empresária, por meio da ingerência político-regulatória sobre entidades que dela detêm participação ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... limites, diante da realidade dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e maximizada dimensão posta ... – e mais importante – a Peticionária não tinha qualquer ingerência, envolvimento ou sequer conhecimento de como ou o que o corréu Leonardo ...
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Decisão monocrática Nº 3547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... sanções da União contra o Estado, diante da ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles’. (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de ... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ...
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Introdução
... a duas demandas: reforçar a autonomia privada, reduzindo a ingerência estatal, e, ao mesmo tempo, coibir abusos. Abre-se espaço, assim, para se ... Para um aprofundamento do significado de lesão nas relações contratuais, aborda-se, no segundo capítulo, ...
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Peças prático-profissionais
... relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação ... econômico-financeiro de contratos de concessão, isto é, na ingerência na política tarifária do serviço público ... O examinando deve ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... Quanto à ingerência do texto constitucional no Código Processo Civil (CPC), Dalmo de Abreu ... érprete, os textos normativos são criados por não carregarem significado único. Daí, surge a ideia de se atribuir às Cortes de Vértice, dotadas ...
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A Utilização da Inteligência Artificial no Poder Judicíario Brasileiro: riscos éticos e aspectos normativos
... criar raciocínios com autonomia, independentemente da ingerência constante do ser humano 17 ... O Poder Judiciário tem utilizado ... , em regra, é realizada uma análise para determinar o significado de cada agrupamento específico, dentro do contexto que se pretende ...
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Racismo, injúria racial e direito penal brasileiro
... Ao mesmo tempo, seu significado não se mantem o mesmo ao longo do tempo ... No século XIX, o ... pilares da Independência, também se pronunciou contra a ingerência britânica no controle dos navios negreiros; medida que verberou como "o ...
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Decisão monocrática Nº 3468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... ério Público do Estado de Rondônia não possui qualquer ingerência sobre alegadas dívidas do Poder Executivo, sendo, de acordo com a ... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1303441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... ção do Estado, mesmo quando este sustenta que esteja havendo ingerência" na esfera do seu poder discricionário, pois esse poder apresenta limitaç\xC3" ... de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. Nada mais nocivo, ...
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Capítulo I
... 2 – Conceito e significado de direitos fundamentais ... Direitos fundamentais são direitos ... fundamentais nasceram como normas que impunham limitações à ingerência do Estado em favor da liberdade do indivíduo. Logo, no seu surgimento, os ...
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Decisão monocrática Nº 3198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... Doutrina. Precedentes. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ... sanções da União contra o Estado, diante da ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles. (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, ...
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Parte 2
... ção, e a realidade econômica das megaempresas cujo significado só se explica se justamente destruirmos toda a lógica criada para ... de seus objetos operacionais e a controladora não terá ingerência direta sobre a política de prioridades da controlada, restringindo-se a ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... do benefício ou mesmo coobrigados, quanto ao exato significado" da parte final do artigo 6 o , que ao tratar da suspensão do curso de aç\xC3" ... ção ou de conselhos consultivos) ou mesmo algum grau de ingerência dos credores na administração da sociedade empresária em crise, com ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... que o juiz selecione a tese a ser acolhida e eleja a norma de significado válido aplicável ... 5. FUNÇÃO DA SENTENÇA ... A função da ... ípio da adstrição do juiz ao pedido da parte é um limite à ingerência do Estado na órbita privada das partes, no dizer de Ruy Portanova 241 ...
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Direito coletivo e sindicato
... ão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou ... podem erigir instrumentos culturais e logísticos de grande significado para as respectivas bases envolvidas. No plano externo de suas atividades, ...
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Decisão monocrática Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2020
... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ... ério Público de Contas) em decorrência da impossibilidade de ingerência administrativa de um Poder sobre o outro. Precedentes. 2. Alegação de ...
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Decisão da Presidência nº 1268661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1268661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... Precedentes ... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ... administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos à ingerência daquele Poder ... A divisão orgânica dos poderes é princípio ...
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Equiparação salarial por identidade
... álise dos parâmetros estipulados pelo empregador, sob pena de ingerência indevida na atividade empresarial, tolhendo-lhe importantes instrumentos ... "MESMA LOCALIDADE". O entendimento quanto ao significado de ‘mesma localidade’ deve levar em consideração o objetivo do ...
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Aspecto societário
... d) mitigar a possibilidade de ingerência de herdeiros e sucessores dos sócios, bem como de ex-cônjuges e ... circular narrativo, que fomenta a reflexão e a mudança do significado do conflito ... 52. O processo negocial preconizado pela Escola de ...