ingerência no direito penal
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ..., exceto como acionista ou cotista sem ingerência;. V - celebrar contrato com pessoa jurídica de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ... a sua natureza, nem autoriza a ingerência...
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Acórdão nº 2013/0401491-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 149, CAPUT, E 297, §4º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probat
...PENAL. ALEGADA INÉPCIA . ...exercício do direito de defesa. ... fato, qualquer tipo de ingerência - seja comissiva ou . ... -
Acórdão nº 2012/0200305-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CP) E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90, CAPUT, DA LEI N. 8666/93). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
...: MARCELO LINCOLN GUIDIO . EMENTA. PENAL... Municipal de Defesa de Direito Difusos, Coletivos e . ... da ação penal, eventual ingerência do paciente no processo . ... -
Acórdão nº HC 163447 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica,
.... 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico ..., afastando-se, por consequência, a ingerência" da tutela penal, em face do postulado da interven\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0032553-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica,
.... 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico ..., afastando-se, por consequência, a ingerência" da tutela penal, em face do postulado da interven\xC3"... -
Acórdão nº HC 212156 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do...
...Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico ..., afastando-se, por consequência, a ingerência" da tutela penal, em face do postulado da interven\xC3"... -
Acórdão nº HC 120151 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06. ORDEM DENEGADA. 1. Em julgamento realizado pelo Plenário...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE ... o agente seja processado e exercer o seu direito de representação, sob pena de operar-se o ... vítima não mais dispõe de qualquer ingerência sobre a ação penal. 4. Na hipótese dos autos, ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual ... a sua natureza, nem autoriza a ingerência do Ministério supervisor em sua administração ...
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Acórdão nº 2010/0201785-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta...
...1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico ..., afastando-se, por consequência, a ingerência" da tutela penal, em face do postulado da interven\xC3"... -
Acórdão nº HC 198996 / SC de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância
.... 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico ..., afastando-se, por consequência, a ingerência" da tutela penal, em face do postulado da interven\xC3"... -
Acórdão nº 2011/0045213-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância
.... 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico ..., afastando-se, por consequência, a ingerência" da tutela penal, em face do postulado da interven\xC3"... -
Acórdão nº 2011/0000993-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevân
.... 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico ..., afastando-se, por consequência, a ingerência" da tutela penal, em face do postulado da interven\xC3"... -
Acórdão nº HC 193663 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevân
.... 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico ..., afastando-se, por consequência, a ingerência" da tutela penal, em face do postulado da interven\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0122844-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância...
.... 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico ..., afastando-se, por consequência, a ingerência" da tutela penal, em face do postulado da interven\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0156889-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevân
.... 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico ..., afastando-se, por consequência, a ingerência" da tutela penal, em face do postulado da interven\xC3"... -
Acórdão nº 2011/0004697-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevân
.... 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico ..., afastando-se, por consequência, a ingerência" da tutela penal, em face do postulado da interven\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0219317-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica,...
.... 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico ..., afastando-se, por consequência, a ingerência" da tutela penal, em face do postulado da interven\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0177045-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevân
.... 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico ..., afastando-se, por consequência, a ingerência" da tutela penal, em face do postulado da interven\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0225915-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica,
.... 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico ..., afastando-se, por consequência, a ingerência" da tutela penal, em face do postulado da interven\xC3"... -
Acórdão nº 2011/0027062-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA FURTO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevâ
...POSSIBILIDADE. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico ..., afastando-se, por consequência, a ingerência" da tutela penal, em face do postulado da interven\xC3"... -
Acórdão nº HC 196794 / RN de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA FURTO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevâ
...POSSIBILIDADE. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico ..., afastando-se, por consequência, a ingerência" da tutela penal, em face do postulado da interven\xC3"... -
Acórdão nº HC 158388 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em...
...1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico ..., afastando-se, por consequência, a ingerência" da tutela penal, em face do postulado da interven\xC3"... -
Acórdão nº 2011/0049202-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância...
...POSSIBILIDADE. . 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico ..., afastando-se, por consequência, a ingerência" da tutela penal, em face do postulado da interven\xC3"... -
Acórdão nº HC 199521 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância...
...POSSIBILIDADE. . 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico ..., afastando-se, por consequência, a ingerência" da tutela penal, em face do postulado da interven\xC3"...