ingerência significa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1092-82.2021.5.12.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1....
... a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no . modo de trabalho prestado pelo ... -
Entidade que representa fundos de pensão não vê ingerência política em troca de comando na Previ
SÃO PAULO —A troca de comando em fundos de pensão como a Previ (Banco do Brasil) e Funcef (Caixa) não significa ingerência política do governo sobre essas entidades. Embora esses fundos de pensão estejam perdendo quadros técnicos importantes, a ...
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Entidade que representa fundos de pensão não vê ingerência política em troca de comando na Previ
SÃO PAULO —A troca de comando em fundos de pensão como a Previ (Banco do Brasil) e Funcef (Caixa) não significa ingerência política do governo sobre essas entidades. Embora esses fundos de pensão estejam perdendo quadros técnicos importantes, a ...
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Entidade que representa fundos de pensão não vê ingerência política em troca de comando na Previ
SÃO PAULO —A troca de comando em fundos de pensão como a Previ (Banco do Brasil) e Funcef (Caixa) não significa ingerência política do governo sobre essas entidades. Embora esses fundos de pensão estejam perdendo quadros técnicos importantes, a ...
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Entidade que representa fundos de pensão não vê ingerência política em troca de comando na Previ
SÃO PAULO —A troca de comando em fundos de pensão como a Previ (Banco do Brasil) e Funcef (Caixa) não significa ingerência política do governo sobre essas entidades. Embora esses fundos de pensão estejam perdendo quadros técnicos importantes, a ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLEEXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL EXERCIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL. ART. 129, VII, DA CF/1988. ART. 9º, I E II, DA LC 75/1993.INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS POLICIAIS. ACESSO A TODAS ASDEPENDÊNCIAS DA POLÍCIA FEDERAL.1. O controle externo da atividade policial pelo Ministério Públicoemana expressamente no art. 129, VII, da Constituição
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Acórdão Nº 0022307-81.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. REGULARIDADE DA MULTA BASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ponto chave que culminou na condenação da loteadora é que, apesar de alegar que eventual rescisão...
... a elevação em dobro da multa, o que deve ser reparado e não significa, de forma alguma, ingerência do Poder Judiciário no mérito ... -
Processo nº 0033959-64.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Liminar. Recurso Parcialmente Provido. 1. Na Forma Do Art. 23, Vi, Cf, É Da Competência Concorrente Dos Entes Federativos a Proteção Do Meio Ambiente, Sendo Certo Ainda que O Art. 225 Cf Impõe Ao Poder Público O Dever de Defender e preservá-lo. 2. por Outro Lado, Especificamente Quanto Aos Municípios, compete-lhes, Na Forma Do Art. 30, Viii, Cf,...
...significa indevida ingerência do . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000302-92.2013.5.06.0321 (00729-2009-014-06-00-2)), 04-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FACÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Afastada qualquer possibilidade de vínculo de emprego na espécie, eis que ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. A prova dos autos demonstra que a reclamante laborava sem pessoalidade, eis que utilizava da mão-de-obra de outras costureiras para alavancar a sua produção. Não se vislumbra a subordinação...
... entregar as pe ç as cortadas para serem costuradas n ã o significa, per se , que tinha inger ê ncia sobre a din â mica operacional adotada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10556-05.2021.5.03.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado . pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10379-07.2022.5.03.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendê
... a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no . modo de trabalho prestado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10543-26.2020.5.15.0129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO .
... mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado . pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 687-68.2020.5.06.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado . pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000576-95.2016.5.06.0371), 09-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. IRRESIGNAÇÃO AFETA À JORNADA DE TRABALHO. INÉPCIA RECURSAL. 1. É bem verdade que, nesta Justiça Especializada, os requisitos, para a admissão da petição inicial e das peças recursais, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil - em razão da ingerência dos princípios da simplicidade e informalidade que
...ótese, no âmbito do Código de Processo Civil - em razão da ingerência dos princípios da simplicidade e informalidade que norteiam o processo do trabalho. Isso não significa, todavia, que a breve exposição de fatos e fundamentos possa se dar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000080-58.2016.5.06.0018), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO AFETA À JORNADA DE TRABALHO. INÉPCIA RECURSAL. 1. É bem verdade que, nesta Justiça Especializada, os requisitos, para a admissão da petição inicial e das peças recursais, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil - em razão da ingerência dos princípios da simplicidade e informalidade que...
...ótese, no âmbito do Código de Processo Civil - em razão da ingerência dos princípios da simplicidade e informalidade que norteiam o processo do trabalho. Isso não significa, todavia, que a breve exposição de fatos e fundamentos possa se dar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001048-22.2015.5.06.0019), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA RECURSAL. 1. É bem verdade que, nesta Justiça Especializada, os requisitos, para a admissão da petição inicial e das peças recursais, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil - em razão da ingerência dos princípios da simplicidade e informalidade que norteiam o processo do trabalho. Isso não...
...ótese, no âmbito do Código de Processo Civil - em razão da ingerência dos princípios da simplicidade e informalidade que norteiam o processo do trabalho. Isso não significa, todavia, que a breve exposição de fatos e fundamentos possa se dar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060105620184058201), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0806010-56.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MARYLLYA FERREIRA FRANCISCO ADVOGADO: Caio Cezar Silva Passos e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... sob o fundamento de que " mera existência de temporários não significa preterição arbitrária, porquanto são remanescentes da forma de ... citados contratos de servidores temporários, não possuindo ingerência" direta sobre essas contratações. . Assim, a mera existência de tempor\xC3"... -
Processo nº 0002794-96.2011.8.19.0068 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Civil. Direito Civil. Reintegração de Posse. Oitiva de Testemunhas que Tiveram Contato Com a Coisa Em Nome Do Apelante. Imóvel que Ficou Fechado, Mas Não Restou Abandonado, Já que Há Depoimento de Pessoa que Foi Contratada para Cuidar Do Imóvel e Mais de Um Depoimento No Sentido de que O Apelante O Locava para Terceiros e que Teria Deixado de Alugar Em Razão Das Suas Condições,...
...exercício do poder fático de ingerência socioeconômica sobre a . significa... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...
...ção judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há ... aquele que completaria a referida idade em um mês, por exemplo, significa o mesmo que tentar legalizar a mais violenta afronta ao princípio da ... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...
...ção judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há ... aquele que completaria a referida idade em um mês, por exemplo, significa o mesmo que tentar legalizar a mais violenta afronta ao princípio da ... -
Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA...
... adquirente (concessionária de veículos), inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete por parte do substituto, razão ...Significa dizer que o crédito tributário, cuja obrigação de pagar for ... -
Acordao N° 1366645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Concurso público. Caesb. Agente de sistemas de saneamento. Candidato classificado fora do número de vagas. Contratação de terceirizados. Preterição. Não ocorrência. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença de improcedência proferida na ação de conhecimento em que o autor pleiteou a sua nomeação ao cargo de agente de sistemas de...
...significa ingerência indevida do Judiciário em relação ao mérito ... -
Acórdão nº 2007/0299417-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE OS PRODUTOS FINAIS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO...
...5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que ...ário, dado o seu caráter excepcional, porque consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode ter seu campo de aplicação ... -
Acórdão nº 2007/0008085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO (SAL DE COZINHA). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-CONTEMPLADA NA FIGURA DO ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO
...5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que ...ário, dado o seu caráter excepcional, porque consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode ter seu campo de aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-89.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos ... o TRT que "o quinto reclamado admite que não teve qualquer ingerência na administração da empresa contratada, demonstrando, assim, que não ...