Ingresso no Território Nacional e Pedido de Refúgio

4140 resultados para Ingresso no Território Nacional e Pedido de Refúgio

  • Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... de país ou região geográfica ao território" de outro país ou região geográfica, em que est\xC3" ... II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... visto ou residência ou impedir o ingresso no País por motivo de etnia, religião, ... as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto ... § 3º A autoridade consular ... CAPÍTULO VII ... DO REFÚGIO ... Art. 119. O reconhecimento da condição de ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... temporária ou definitivamente no território nacional; ... VI - apátrida: pessoa que não ... ório nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de ... que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional ... Parágrafo único ... identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. ART. 109, III e X, CF/1988. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTRO CIVIL. NASCIMENTOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIANÇA REFUGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE REFUGIADOS 1951. LEI N. 9.474/1997. LEI N. 6.815/1980. IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. EQUIVALÊNCIA COM O REGISTRO PLEITEADO PARA OS FINS ALMEJADOS. 1. Não

    ... NASCIMENTOS  ... OCORRIDOS  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  CRIANÇA  REFUGIADA.  ...   relatos  de  crimes  de  ingresso  ou  ... principalmente,  no  pedido ... , principalmente em condição de refúgio, como nos autos,  ...
  • Acórdão nº 2016/0172713-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PROTOCOLO DE PEDIDO DE REFÚGIO. RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA AS CONDIÇÕES DE LIBERDADE VIGIADA FIXADAS EM LUGAR DA PRISÃO. 1. Hipótese em que a impetrante insurge-se contra o acórdão de Tribunal Regional...

    ... ESTRANGEIRO  ... TERRITÓRIO"  ... NACIONAL.  ... CONDENAÇÃO  CRIMINAL. \xC2" PROTOCOLO  DE  PEDIDO  DE  REFÚGIO.  ...  em 2016, cinco anos após seu ingresso no Brasil ...
  • Direitos do Migrante
    ... seguintes, a toda pessoa que não seja nacional do estado no qual se encontre ... Artigo 2 ... se tenham instalados legalmente no território de um Estado gozarão do direito de circular ... ório nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação ... que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional ... Parágrafo único ... identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de ...
  • Professores refugiados: desafios e caminhos destes profissionais no Brasil
    ... Após a chegada em território brasileiro, os poucos recursos de que dispunham ... ; condição jurídica; procedimento para ingresso no território nacional e pedido de refúgio; ...
  • Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
    ... natureza, nas vias terrestres do território nacional abertas à circulação pública, ... 45; ... II - Autorizar o ingresso no território nacional de veículos automotores ... § 2º O pedido de autorização ou a comunicação será ... de passageiro, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre ... Penalidade: ...
  • O Status Jurídico do Refugiado no Brasil

    Este artigo possui um duplo objetivo: primeiro, analisar o processo de desenvolvimento histórico da proteção internacional ao refugiado, enfatizando a elaboração da Estatuto do Refugiado e a criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Segundo, analisar o status jurídico do refugiado no Brasil, desde a sua admissão até a garantia de seus direitos fundamentais, o que...

    ... Estatuto dos Refugiados e cria o Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, órgão vinculado ... de deliberar sobre os pedidos de refúgio no Brasil ... PALAVRAS-CHAVE: Direito ... crise humanitária que assolou o território europeu, na medida em que havia dezenas de ... condição jurídica do refugiado e do ingresso no território nacional ... O refugiado no ... ao ingresso no território nacional e pedido de refúgio, o estrangeiro poderá expressar a ...
  • A Tutela Jurídica dos Venezuelanos ao Brasil: Em Busca de Novas Alternativas às Políticas Migratórias

    No mundo contemporâneo, a questão das migrações forçadas, embora não seja nova, constitui grave problema para diversos Estados e para as próprias pessoas que participam desses fluxos, as quais, não raro, são privadas do exercício de direitos e da assimilação na comunidade política do Estado receptor. O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos da migração de venezuelanos no...

    ... tradicional da Convenção, o Comitê Nacional para Refugiados no Brasil não os reconheceu como ... ingresso de venezuelanos se dá por meio da fronteira ... REFÚGIO NO BRASIL ... No que concerne ao refúgio no ... Neste contexto, durante a apreciação do pedido individual de refúgio, confere-se maior ... de regras para o ingresso em território nacional, o estabelecimento de procedimento para ...
  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Define Mecanismos para a Implementação do Estatuto Dos Refugiados de 1951, e Determina Outras Providencias.
    ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Dos ... seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país ... Da Extensão ... Art. 2º Os ... , desde que se encontrem em território nacional ... Da Exclusão ... Art. 3º Não se ... Do Ingresso no Território Nacional e do Pedido de Refúgio ...
  • Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

    ... ACORDO REALIZADO E ... HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU ... VENEZUELANOS ... Venezuela ou limitação do ingresso de venezuelanos no Brasil ... Indeferimento. No ... território roraimense; e (c) compelir a União a fechar ... - por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, em ... atendimento à ... demanda por concessão de refúgio e residência temporária de cidadãos ...
  • Migrar e viver: a assistência jurídica internacional e o acolhimento nacional ao direito do refugiado

    Diante do contexto de um mundo pós-Guerras, sobretudo, pós Segunda Guerra Mundial, surge para a comunidade internacional a incumbência de soluções para a problemática que se instauraria aí, e se prorrogaria pelas décadas: os refugiados e seus movimentos migratórios. Constitui-se como refugiado, a partir dos motivos clássicos toda pessoa que sofre perseguição de raça, religião, opinião política,...

    ... motivo prático para a ocorrência do refugio, e os fenômenos ambientais. Daí a necessidade ... humana, em face da sua falta no território de origem ou de residência do solicitante, a fim ... Caracterizadores; Título II – Do Ingresso no Território Nacional e do Pedido de Refúgio; ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal ... em nenhum momento determinado território, mostrando-se esse lugar fundamental à ... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº ... curiae – a par dos pedidos de ingresso indeferidos por formulação a destempo –, ... , muitos negros precisaram de refúgio numa comunidade negra até mesmo para ...
  • Direito internacional público
    ... -se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de ... forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente" ... e inapelável", admitindo-se, entretanto, pedido de interpretação da sentença direcionado aos ... , que entre outros pontos, contestava o ingresso da Venezuela no bloco ... Gabarito "D" ... d ... penas que não existam no Estado de refúgio (pena de morte ou pena corporal, por exemplo), ...
  • Condição Jurídica do Estrangeiro
    ... O interesse nacional é o principal princípio informador mas outros ... subjetivo em relação à entrada no território nacional brasileiro, inclusive em caso de ... motivos afetivos apenas a possibilidade de pedido de visto permanente. Nesta hipótese, o ... @6. Refúgio ... O instituto do refúgio possui caráter ... provisório o estrangeiro cujo primeiro ingresso em território nacional tenha ocorrido até ...
  • A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela

    O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...

    ... Supremo Tribunal Federal do Brasil, do pedido de fechamento da fronteira entre Brasil e ... Na mesma esteira, a alegada soberania nacional e a declarada inviolabilidade do território ... O refúgio remonta sua origem na própria história do ... uma explosão migratória, ocasionando o ingresso de cerca de 50 mil venezuelanos no Brasil ...
  • A Proteção Jurídica aos Refugiados no Brasil e o Direito ao Trabalho
    ... -se a proibição de sua devolução a território onde possa vir a ser vítima de perseguição ... direito ao trabalho dos solicitantes de refúgio e refugiados que vivem no Brasil, evidenciando os ... Para tanto, tem-se como fundamento a lei nacional de proteção aos refugiados (Lei n. 9.474/1997), ... de refúgio, desde a formalização do pedido de proteção perante a Polícia Federal. Neste ... "O ingresso irregular no território nacional não constitui ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... FORMAL, EDIT ADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ENSINO ... ça indeferiu a inicial, por conter pedido juridicamente impossível, na medida em ... Distrito Federal requereram seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae ... autos e tramitem no território 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... um país em que a escola é um refúgio para ganhar merenda, país em que os pais, ...
  • Direito Internacional
    ... os Tratados, como também pronunciar-se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta ... 4. ESTADO – SOBERANIA E TERRITÓRIO ... (OAB/Exame Unificado – 2012.1) Após ... que cuida das situações impeditivas de ingresso do estrangeiro no Brasil, prevê especificamente ... do ato, do Executivo, de concessão de refúgio e que o acatamento da extradição pela Corte tem ...
  • Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais

    O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...

    ... entender que cada solicitante de refúgio ou asilo é consequência de um padrão de ... II - sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações ... -se que no biênio 2018-2019 houve o ingresso de 162.609 novas solicitações, o que representa ... ência até a obtenção de resposta ao seu pedido pelo governo federal (Lei 13.445/2017, art. 31, ...
  • A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights

    Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...

    ... ção jurídica do estrangeiro em território nacional por meio da Lei 13.445, de 24 de maio de ... ório nacional, mesmo enquanto pendente pedido de residência, de prorrogação de estada ou de ... O ato de ingresso e permanência do estrangeiro em território ... ; d) (vetado); e) seja beneficiária de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida; f) seja ...
  • Direitos de nacionalidade
    ... jurídico-político entre a pessoa (nacional) e um determinado Estado, 1 que a torna ... temporária ou definitivamente no território nacional ... 1. CARVALHO, Dardeau de ... a esse mesmo caso, o Supremo deferiu o pedido de extradição de Cláudia Cristina Sobral ... ix) o extraditando for beneficiário de refúgio ou de asilo territorial ... Nos casos de crime ... pessoa em situação de impedimento de ingresso, identificada no momento da entrada no ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... o lugar, evidentemente dentro do território nacional e desconsiderando a política externa ... pedido improcedente, baseado na inexistência de ... como forma – em alguma medida – de ingresso pelo Estado na propriedade privada. Logo, a ... , que eram imunes, serviam ainda de refúgio para pessoas que visavam afastar do governo, ...
  • Da improbidade e suas congêneres
    ... , do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... qualidade (cidadania), para legitimar o ingresso em juízo, deve ser feita com a apresentação do ... tanto permanecer inerte como contestar o pedido ou atuar ao lado do autor ... O legislador ... ência habitual ou empresas em outro território, o fazem perante um funcionário público de ... derivação, servindo apenas como um refúgio. A infração é subsidiária porque tutela ...

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