inicial judicial peticao recuperacao
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Processo nº 0012183-71.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... JUDICIAL. PERÍCIA PRÉVIA AO ... DEFERIMENTO ... DO DEVEDOR E PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE ... /direito-civil-atual-cpc-efeito-prazos-recuperacao ...
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Acórdão Nº 5017824-09.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... : TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperao Judicial) AGRAVADO: WERNER ... grau de jurisdio que indeferiu a petio inicial da habilitao retardatria ao fundamento de que ...
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Acórdão Nº 5017820-69.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... : TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARCELO VIANA DE AZEVEDO ... grau de jurisdio que indeferiu a petio inicial da habilitao retardatria ao fundamento de que ...
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Acórdão Nº 5017827-61.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... : TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: FABIO FURTADO DA ROSA ... grau de jurisdio que indeferiu a petio inicial da habilitao retardatria ao fundamento de que ...
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Acórdão Nº 5017821-54.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... : TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DE VARGAS ... grau de jurisdio que indeferiu a petio inicial da habilitao retardatria ao fundamento de que ...
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Acórdão Nº 5017830-16.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... : TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CLOVIS LEITE DA SILVA ... grau de jurisdio que indeferiu a petio inicial da habilitao retardatria ao fundamento de que ...
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Acórdão Nº 5017817-17.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... : TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: EUGENIO RIBEIRO DA SILVA ... grau de jurisdio que indeferiu a petio inicial da habilitao retardatria ao fundamento de que ...
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Acórdão Nº 0054016-77.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-11-2023
... EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL PLEITEADA ... PELA PARTE EXECUTADA. PROCESSAMENTO ... ADMITIDO. PETIÇÃO INICIAL POSTERIORMENTE ... INDEFERIDA PELO JUÍZO ...
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Acórdão nº 1013389-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –PRAZO PARA O CREDOR CONTESTAR O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RJ – CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREVISTO NO ART. 52, §1º, DA LEI 11.101/2005 – ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA – SUSCITAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES DA AÇÃO – LEGITIMIDADE –CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO – INVIABILIDADE DE REJEIÇÃO DEVIDO À...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –PRAZO PARA O CREDOR CONTESTAR O DEFERIMENTO DO ... ção apresentada com a petição inicial"” (art. 51-A DA LREF) ... Como na Recuperaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5032709-91.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... : COPPI INDUSTRIAL LTDA (Em Recuperao Judicial) RELATRIOEmerson ... trabalhistas especificadas na petio inicial.Nas reclamatrias trabalhistas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004108-10.2018.8.19.0011 (Cível), 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TEREM SIDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 51, DA LEI 11.101/05. APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERENTE ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; 2) INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 52, V, DA LEI 11.101/05,...
... DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE ... INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, ... -
Decisão Monocrática Nº 4010146-28.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-04-2019
... Agravante : Oi S/A Em Recuperação Judicial ... Advogados : Tomás Escosteguy Petter (OAB: ... ), bem depois do protocolo da petição inicial da ação de recuperação judicial da devedora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-58.2008.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... EXIGIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A isenção relativa ao recolhimento do ... apreciar os pedidos contidos na petição inicial, uma vez que decorrem do contrato de trabalho ...
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Decisão Monocrática Nº 4010023-30.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-04-2019
... interposto por Oi S/A - Em recuperação judicial em face de decisão que, nos autos do cumprimento ... 23), bem depois do protocolo da petição inicial da ação de recuperação judicial da devedora, ...
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Decisão Monocrática Nº 4010017-23.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-04-2019
... Agravante : Oi S.A. em Recuperação Judicial ... Advogada : Carina Bellomo da Silva (OAB: ... ), bem depois do protocolo da petição inicial da ação de recuperação judicial da devedora, ...
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Acórdão nº 2005/0184963-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sub examine está delimitada na petição inicial, verbis: ... "Diante de todo o exposto e da ... do CPC, máxime porque o pronunciamento judicial proferido pelo juiz singular e pelo tribunal ...
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Acordao N° 1315751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Indeferimento da petição inicial por intempestividade. Descabimento. Credor não contemplado na relação de credores. Habilitação retardatária de crédito. Possibilidade. 1. De acordo com o entendimento atual prevalecente no superior tribunal de justiça, o prazo previsto no art. 8º da lei n. 11. 101/2005 é peremptório, específico e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE ... CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA ETIÇÃO INICIAL POR INTEMPESTIVIDADE ... DESCABIMENTO. CREDOR ... -
Acordao N° 1315749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Indeferimento da petição inicial por intempestividade. Credor contemplado na relação de credores. Habilitação retardatária de crédito. Impossibilidade. 1. De acordo com o entendimento atual prevalecente no superior tribunal de justiça, o prazo previsto no art. 8º da lei n. 11. 101/2005 é peremptório, específico e de aplicação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE ... CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA ETIÇÃO INICIAL POR INTEMPESTIVIDADE ... CREDOR CONTEMPLADO NA ... -
Acórdão Nº 0083852-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-11-2023
... EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL PLEITEADA ... PELA PARTE EXECUTADA. PROCESSAMENTO ... ADMITIDO. PETIÇÃO INICIAL POSTERIORMENTE ... INDEFERIDA PELO JUÍZO ...
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Falência e recuperação de empresas
... , o número de pedidos de Recuperação Judicial e, também, de decretação de Falências no ... O questionamento inicial é: por que o legislador dispensou atenção ...
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Decisão Monocrática Nº 4003863-86.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... ), bem depois do protocolo da petição inicial da ação de recuperação judicial da devedora, ...
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Decisão Monocrática Nº 4003216-91.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-02-2019
... e oficie-se ao Juízo da recuperação judicial requisitando o pagamento, com discriminação das ... , ou seja, após o protocolo da petição inicial da ação de recuperação judicial da devedora, ...
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Acórdão Nº 0031504-03.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-12-2023
... 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba ... Agravante(s): MIXTEL ... ÇÃO DE SENTENÇA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, CONCLUINDO PELA ... UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DA ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ou não declarado pelo devedor em sua inicial. Trata-se ... BOOK-A RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0043179-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-03-2023
... AEREOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Relator: Albino Jacomel Guérios ... AGRAVO ... PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. INDÍCIOS DE QUE ...