inicial judicial peticao recuperacao
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Acordao N° 1315748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Prazo. Contagem em dias corridos. Indeferimento da petição inicial por intempestividade. Descabimento. Credor não contemplado na relação de credores. Habilitação retardatária de crédito. Possibilidade. 1. De acordo com o entendimento atual prevalecente no superior tribunal de justiça, o prazo previsto no art. 8º da lei n. 11. 101/
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE ... CRÉDITO. PRAZO. CONTAGEM EM ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL POR INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. CREDOR NÃO ... -
Relatório e Voto com número 5110157-09.2019.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 09-03-2023
... em recuperação judicial ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende ... correto e apresentar a ...
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Acordao N° 1682658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito concursal. Tema 1. 051/stj. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 2º juizado especial cível e criminal do gama nos autos de n. 0700955-50. 2016. 8. 07. 0004, em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: cuida-se de ação em fase de...
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... AGRAVADO(S) ... CHAIANE PORTELA PESSOAS ... aos problemas citados na inicial”), ou seja, antes do deferimento da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027308-66.2020.8.19.0208 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027308-66.2020.8.19.0208 Recorrente: MARGARIDA NUNES BRUNO (a) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (r). Recorridos: Os mesmos Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... ça no tocante à retificação do termo inicial dos ... juros de mora a partir da data do evento ... -
Decisão monocrática Nº 0010091-70.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-05-2022
... de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL ... Na petição inicial, o autor ...
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Acórdãos nº 0134168-85.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Noviembre de 2013
... : FABRÍCIO STENDARD RECUPERAÇÃO JUDICIAL Decisão que defere o ... ção judicial Petição inicial do pedido instruído com a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804993-79.2022.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804993-79.2022.8.19.0001. Recorrente: MARLENE DE OLIVEIRA MAGALHÃES - autora Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: 8ºJuizado Especial Cível da Comarca da Capital /RJ. I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer
... : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA ... -
Acórdão Nº 0002621-68.2022.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... FUTURO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PRESERVAR AS SUAS ... ATIVIDADES RURAIS RIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ... DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804610-04.2022.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804610-04.2022.8.19.0001. Recorrente: SANDRA REGINA RIBEIRO. - autora Recorrido: OI MÓVEL S/A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ré Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital /RJ. I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
- Acórdãos nº 1003806-80.2015.8.26.0590 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 2041180-98.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Abril de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134599320194050000), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... que ainda não existe a Recuperação Judicial que o contribuinte utiliza como justificativa ... , antes do deferimento da Petição Inicial ... Justificando sua decisão na ausência de ... -
Falência e recuperação de empresas
... O questionamento inicial é: por que o legislador dispensou atenção ... ão, por sua vez, poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que ...
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Acórdãos nº 2216929-71.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Noviembre de 2015
... 2 Voto nº 24477 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Determinação de emenda à petição ... que emendasse a petição inicial do pedido de recuperação judicial, ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... ção do instituto da recuperação judicial para organizações não empresariais – 2.2 ... que deverão acompanhar a petição inicial do pedido de recuperação judicial. O art. 52, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001109-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-09-2020
SESSÃO: 03/09/2020 MANDADO DE SEGURANÇA: 0001109-15.2020.8.19.9000 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do II Juizado Especial Cível da Comarca de...
... INICIAL, nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora ... -
Acórdão Nº 0036338-61.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-06-2022
... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Recorrido(s): NADIR TEREZINHA KOCHAN ... EM SENTENÇA. CONSTOU NA PETIÇÃO INICIAL: "CUMPRE INFORMAR ... QUE A RÉ CANCELOU ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, ... , quando do recebimento da petição inicial; ... II — pelo devedor, imediatamente após a ...
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Acórdão Nº 0020404-12.2014.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: MARCO ANTONIO DA COSTA ... -se considerar o IPCA-E (até a citação inicial) e a SELIC a partir da citação inicial, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100861-16.2018.5.01.0226)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DA CELERIDADE PROCESSUAL. O artigo
... DESERÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ... Acrescente-se que petição inicial de pedido ... de recuperação ... -
Acórdãos nº 1004890-68.2014.8.26.0003 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... do exame da petição inicial e dos documentos que a ... a acompanharam Recuperação judicial da empresa emitente da cédula de ...
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Acórdão N° 0803920-75.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/06/2021
... BRASIL SA, SARAIVA E SICILIANO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ... REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA ... DE EMENDA À INICIAL – RECALCITRÂNCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO ...
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Instrução normativa, Porto Alegre, 24 de abril de 2023. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 031/23 Modifica a Instrução N
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU SOCIEDADES COOPERATIVAS EM LIQUIDAÇÃO - ... prestação inicial, observado o disposto neste Capítulo e, no que ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em ... 4. A eleição inicial para o comitê será realizada, no mais tardar, ...
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Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... 002/2013 ... ii) Petição Inicial do pedido de Recuperação Judicial nº. aaaaa ...