inicial judicial peticao recuperacao
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Acórdão Nº 0008445-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA INTERESSADA BUNGE ALIMENTOS S.A. REQUISITOS PRÉVIOS ATENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI Nº 11.101/2005. PERÍCIA PRÉVIA. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questõe
...JUDICIAL - SERVICOS LTDA ADVOGADO : DOBSON VICENTINI ... do necessário indeferimento da petição inicial por ausência de documentos contábeis exigidos ... -
A nova transação tributária para empresas em recuperação judicial e a consolidação prática do instituto à luz da experiência da reestruturação do grupo abril
...ção judicial: a) cópia da petição inicial de recuperação judicial devidamente protocolada ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ...
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Legislação
... anos contados da data da entrada em vigor inicial da Convenção por um ato comunicado ao ... II — a autoridade judicial competente; . III — o Ministério Público; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009405320174058311), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800940-53.2017.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Daniel Moraes De Miranda Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL....
... DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Daniel Moraes De Miranda ... a sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução fiscal, porquanto fora ... -
Acórdão Nº 5052093-74.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO CREDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AO PROCESSAMENTO DO PEDIDO. TESE QUE MERECE SER ACOLHIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE DESTINA AO SOERGUIMENTO DE EMPRESAS ATIVAS E EM CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONSTRUTORAAGRAVADAQUE SE ENCONTRA INATIVA POR...
...ópolis que, nos autos da recuperação judicial n. 5071173-52.2021.8.24.0023, ajuizada ... informações e documentos juntados à inicial (ainda que alguns estejam sigilosos) que as ... -
Acórdãos nº 0052639-69.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Septiembre de 2013
*Petição inicial. Embargos de terceiro. – Indeferimento. Ajuizamento desacompanhado dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Descumprimento do artigo 284 do Código de Processo Civil. Decurso do prazo sem que a parte autora, regularmente intimada para emendar a petição inicial, cumprisse a providência determinada pelo magistrado. Decisão de indeferimento da petição inicial confirmada....
...*Petição inicial. Embargos de terceiro. – ... visando suspender leilão judicial de fundo de investimento imobiliário ... -
Acórdão Nº 0020367-94.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. É ônus da parte efetuar o correto recolhimento das custas e o depósito recursal (preparo) e comprovar o respectivo pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso que se pretende interpor. Trata-se, pois, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso,
...JUDICIAL. DESERÇÃO. É ônus da parte efetuar o correto ... jornada de trabalho indicada na petição inicial . Incidência dos termos da Súm. 338 do TST e ... -
Acórdão Nº 5038654-59.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TOGADO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AUTORAS. INCONFORMISMO DOS CREDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-6-22. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSCITADO INDÍCIO DE FRAUDE. INACOLHIMENTO. FASE POSTULATÓRIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPACHO DE CUNHO EMINENTEMENTE...
... - que, nos autos da Recuperação Judicial n. 5004367-04.2022.8.24.0022, detonada por Geo ... análise dos elementos que acompanham a inicial, desponta a satisfação dos requisitos legais, ... -
Limites dos negócios jurídicos processuais em recuperação judicial
... (artigo 48) e os requisitos da petição inicial (artigo 51) não são passíveis de convenções ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... de credores apresentado com a Petição Inicial, os Credores Apoiadores representam o expressivo ...
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Considerações sobre os dados da recuperação judicial do produtor rural - da legitimação ao perfil de endividamento
... rurais (assim declarados na petição inicial) com um total de 27 casos. Dois desses casos ....com.br/sala-de-imprensa/noticias/recuperacao...
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A consolidação processual
... num único processo de recuperação judicial, a principal decorre da necessidade de atender à ... EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL DOS GRUPOS DE EMPRESAS.indb 77 . ... que deverão apresentados com a petição inicial de recuperação judicial, a alínea “e” do ...
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... terá o devedor anexado à sua petição inicial de recuperação judicial, com a finalidade de, ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
..., de forma a assegurar que o patrimônio inicial das partes, por ocasião da celebração da ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa. . ...
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Das disposições gerais
..., de forma a assegurar que o patrimônio inicial das partes, por ocasião da celebração da ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa. . ...
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Atualização da 2ª fase do observatório de insolvência - recuperação judicial no estado de São Paulo
...ção judicial; 6.1 Emendas à petição inicial; 6.2 Perícia prévia; 6.3 Tempo até deferimento ...
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Direito empresarial
... deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da ... jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
. CLT LTr . reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia . LEI N. 11.101, DE ..., quando do recebimento da petição inicial; . II — pelo devedor, imediatamente após a ...
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Execução trabalhista
...judicial. Os defensores desta corrente sustentam, em ... isto é, sem necessidade de uma petição inicial de uma ação de execução forçada. Outro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11417-30.2016.5.15.0071)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. UNIÃO. TRANSCENDÊNCIA . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
... EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . . . . . . ... da petição inicial, ". . . sendo irrelevantes ... -
A governança na sociedade em recuperação judicial: uma análise empírica da implementação de rearranjos como meio de recuperação
... em que o juiz, à vista da petição inicial do devedor, defere o processamento da ...
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Decisão monocrática Nº 8167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... de Gravataí processo de recuperação judicial. . Na petição inicial, o suscitante afirma ...
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Acordao N° 1404681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Procedimento cautelar antecedente. Tutela de urgência. Recuperação judicial. Conciliação. Art. 20-b, § 1º da lei n. 11. 101/05. Stay period. Suspensão das execuções movidas contra o autor por 60 dias. Preenchimento dos requisitos dos arts. 48 e 51 da lei n. 11. 101/05. Necessidade. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. A lei n. 14. 112/20, que...
...TUTELA DE. URGÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCILIAÇÃO. ART. 20-B, § 1º DA LEI N. ...dos requisitos da petição inicial da recuperação judicial, e dos documentos que ...