inicial judicial peticao recuperacao

342607 resultados para inicial judicial peticao recuperacao

  • Acórdão Nº 0020881-50.2015.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021

    EMENTA OI S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção

    ...- EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVADO: LUIZ ALBERTO ARAUJO LEITE. ... a adoção do IPCA-E até a notificação inicial da fase de conhecimento, e a SELIC a partir daí. ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ...
  • Das conciliações e das mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial
    ...Na fase inicial do processo de recuperação judicial é ...
  • Acórdão Nº 0020699-30.2020.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Por força de decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, com eficácia e rga omnes e efeito vinculante, deve ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, ressalvados os casos em...

    ...- EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVADO: JEAN CARLO FERREIRA DO ... ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa ...
  • Falência
    . CLT LTr RecupeRação Judicial, extRaJudicial e Falência . LEI N. 11.101, DE ..., quando do recebimento da petição inicial; . II — pelo devedor, imediatamente após a ...
  • Falência
    . CLT LTr . recuPeração JudIcIal, extraJudIcIal e falêncIa . LEI N. 11.101, DE ..., quando do recebimento da petição inicial; . II — pelo devedor, imediatamente após a ...
  • Processo nº 0053426-29.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial Do Grupo Oi. Artigo 17 Da Lei 11.101/2005. Impugnação de Crédito Não Habilitado. Sentença Fundamentada de Forma Genérica. Ausência de Exame Específico Do Caso Concreto. Ofensa Ao Artigo 93, Inciso Ix, Constituição Federal. Nulidade Do Julgado. Remessa Dos Autos Ao Juízo de Origem para Prolação de Nova Sentença. Cuida-se de Agravo de Instrumento...

    ... NORTE LESTE S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . RELATOR:   . ...  que  indeferiu  a  petição  inicial"  da  impugnação  de . crédito  não \xC2"...
  • Processo nº 0046412-91.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial Do Grupo Oi. Artigo 17 Da Lei 11.101/2005. Impugnação de Crédito Não Habilitado. Sentença Fundamentada de Forma Genérica. Ausência de Exame Específico Do Caso Concreto. Ofensa Ao Artigo 93, Inciso Ix, Constituição Federal. Nulidade Do Julgado. Remessa Dos Autos Ao Juízo de Origem para Prolação de Nova Sentença. Cuida-se de Agravo de Instrumento...

    ...JUDICIAL  DO  GRUPO  OI. . ... sentença que indeferiu a petição inicial da impugnação de . ...
  • Processo nº 0037105-79.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial Do Grupo Oi. Artigo 17 Da Lei 11.101/2005. Impugnação de Crédito Não Habilitado. Sentença Fundamentada de Forma Genérica. Ausência de Exame Específico Do Caso Concreto. Ofensa Ao Artigo 93, Inciso Ix, Constituição Federal. Nulidade Do Julgado. Cuida-se de Agravo de Instrumento Interposto Com Fundamento No Artigo 17 Da Lei 11.101/2005 Contra...

    ...: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL .   . ... sentença que indeferiu a petição inicial da . ...
  • Decisão monocrática Nº 8174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
    ... E PAVIMENTAÇÃO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no qual indica como suscitados o Tribunal ...inicial, o suscitante afirma ser do Juízo da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017634620204058400), 14-09-2021

    PROCESSO Nº: 0801763-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE SA ADVOGADO: Roberto Carlos Keppler APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino

    ... Clementino, que indeferiu a petição inicial, extinguindo embargos à execução fiscal, nos ... empresa se encontrar em recuperação judicial. No mesmo sentido, precedente do STJ: AgInt no ...
  • Acórdão Nº 0000524-22.2010.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito...

    ...- EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVADO: CLAUDIO RENATO WIEGAND. ... a adoção do IPCA-E até a notificação inicial da fase de conhecimento, e a SELIC a partir daí, ...
  • Acórdão Nº 0020264-69.2015.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 não limita a apuração dos juros de mora e da atualização monetária até a data do pedido da recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data do...

    ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA ... ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa ...
  • Pedido de recuperação judicial
    ...189. . EBOOK COMENTARIOS A LEI DE RECUPERACAO DE EMPRESA E FALENCIA.indb 39 . EBOOK ... pela apresentação de uma petição inicial única, tendo como valor da causa a soma dos ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.015691-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: REJEIÇÃO. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO COMÉRCIO E ÀS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA APELADA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.- O...

    ... incidente de processo de recuperação judicial proposto contra RURALTECH PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ... ser razão à improcedência do pedido inicial, já que a notificação para correção de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021

    PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....

    ... BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e ...inicial sobre questões que somente puderam ser alegadas ...
  • Acórdão Nº 0020019-14.2016.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-05-2021

    AELBRA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. CABIMENTO. Os valores dos depósitos recursais realizados na reclamatória trabalhista antes do deferimento do processamento da recuperação judicial deixam de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível a sua liberação ao credor. Aplicação da Orientação...

    ...EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVADO: VITOR SOUZA VIANA SILVA. ... a adoção do IPCA-E até a notificação inicial da fase de conhecimento, e a SELIC a partir daí. ...
  • Acordão da , 09-05-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES.1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá...

  • O Fenômeno da Falência de Empresas

    O presente artigo tem por fim analisar a questão jurídica e factual das instituições que levam a falência às Empresas. O pedido de recuperação judicial da empresa passa a existir para sanar dívidas, com o propósito de recuperar a empresa através de um plano realizado para evitar a falência. Este estudo apresenta, como objetivo geral, a análise das etapas da falência de empresa, sob a perspectiva...

    ...O pedido de recuperação judicial da empresa passa a existir para sanar dívidas, ... o artigo 51 da Lei 11.101/05: A petição inicial de recuperação judicial será instruída, por ...
  • Acórdãos nº 2108893-95.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial, bem como indeferiu as tutelas de urgência requeridas. Emenda da petição inicial. Conquanto a recuperanda afirme que todos os documentos foram juntados aos autos, vê-se que o Douto Magistrado pediu documentos específicos, que não

    ...[VOTO Nº 24.233] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... que determinou a emenda da petição inicial, bem como indeferiu as tutelas de ...
  • Acórdão Nº 0300643-22.2019.8.24.0050 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE QUE NÃO ACARRETA ÓBICE DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES COOBRIGADOS NO CONTRATO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA NOVAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 59, "CAPUT" DA LEI N. 11.101/2005 (ARTIGO 49, § 1º) AOS DEVEDORES...

    ... REFRATARIOS LTDA (Em Recuperação Judicial) (EMBARGANTE) APELANTE: IRINEU POLTRONIERI ... os pedidos formulados na petição inicial, nestes termos: Ekw do Brasil - Produtos ...
  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ...b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda;. c) o menor que esteja ...Art. 35. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ ...
  • Comentários aos artigos 51 a 54 da lei 11.101/2005
    ... e coordenadora do curso Administrador Judicial do TMA Brasil. Advogada e administradora ... EBOOK LEI RECUPERACAO E FALENCIA_VOL 2.indb 31 . EBOOK LEI .... Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: . ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID

    ...Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros. Relatora: Des. Mônica Maria Costa. ...se vencerem até 2 (dois) anos do termo inicial. 84. Não remanesce qualquer dúvida, desse. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5

    ...Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros. Relatora: Des. Mônica Maria Costa. ...se vencerem até 2 (dois) anos do termo inicial. 83. Não remanesce qualquer dúvida, desse. ...

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