inicial peticao posse reintegracao

LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , ainda que não seja a fonte pagadora inicial ... § 2º Cabe ao investidor que integralizar ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... C/2015), na ação de manutenção ou reintegração de posse, "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada". 2. O Tribunal de origem, ao cassar a decisão que deferiu a liminar por entender necessária a realizaçã
Acórdão nº 2010/0025730-4 de T4 - QUARTA TURMA
... devidamente discriminado na petição inicial, nos autos da ação de reintegração de posse em tela, e de que o gerente agia em nome do agravante e tinha poderes para transacionar em seu nome, como pretendido, seria imprescindível o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, tarefa inviável na via estreita do recurso especial, a teor do óbice previsto na Sú
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Códigos
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá ... efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato ...
Em vigor Código Civil
- Códigos
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter ... , com designação desta e da data inicial do exercício ... ARTIGO 330 ... A ...
Em vigor Lei dos Registros Públicos
- Códigos
... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ...
Acórdão nº 2007/0251888-5 de CE - CORTE ESPECIAL

... MEDIDA CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025719020164058400), 26-10-2021
... termos relatados, que a ação de reintegração de posse perdeu seu objeto, em decorrência da satisfação da obrigação de pagar, com a feitura de acordo extrajudicial entre as partes e liquidação da dívida decorrente do contrato bancário objeto da lide. 6. "Assim, a superveniente extinção do feito, através do cumprimento da obrigação, redunda na perda da utilidade do recurso de apelação, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não
Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
- Códigos
... transfere ao credor o domnio resolvel e a posse indireta da coisa mvel alienada, ... apresentados pelo credor fiducirio na inicial, hiptese na qual o bem lhe ser restitudo livre do ...
Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Códigos
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá ... Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ...
Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... 40% e 65% do cronograma previsto no projeto inicial. 8 - Aplicação da regra do parágrafo único do art. 1255 do Código Civil de 2002, que introduziu a hipótese de acessão invertida no Direito brasileiro. 9 - Reconhecimento da boa-fé da promitente-vendedora, que deu início às obras, com base em liminar de reintegração de posse, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 10 - Manutenção da promitente-vendedora na posse do imóvel,...
Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA

... POSSE ... Depreende-se da inicial que a parte credora ajuizou a ação ...
Acórdão nº 1.0000.22.247297-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 - PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. - Para a expedição do mandado liminar de reintegração de posse, a petição inicial deve estar devidamente instruída com documentos que comprovem a posse do autor, o esbulho praticado pelo réu e a data de sua ocorrência, bem como a perda da posse (CPC,...
Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Códigos
... XVII - impedidos de tomar posse ou de entrar em exerccio de cargo pblico, nos ... do protocolo da petio ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1 e 4 do ...
Acórdão nº 1.0123.14.004420-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
... ência do pedido objeto da ação de reintegração de posse reclama a presença dos seguintes requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC/2015, que corresponde ao art. 927 do CPC/1973: prova da posse da parte autora na área em questão e demonstração da turbação/esbulho praticada(o) pela parte ré. Restando comprovados tais requisitos, o pedido inicial deve ser julgado procedente.
Acórdão nº 1.0271.14.002459-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
... PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. 1. Por força da teoria da asserção, a legitimidade de parte, ativa e passiva, deve ser verificada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor o ônus de provar, de forma robusta, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.
Acórdão nº 1.0512.16.004430-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
... DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir claramente formulados. 2) Comprovados os requisitos previstos no art. 561 do Novo CPC, notadamente a posse do autor e o esbulho praticado pelo réu, deve ser julgado procedente o pedido de reintegração de posse. Recurso não provido.
Acórdão nº 1.0512.16.004430-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
... DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir claramente formulados. 2) Comprovados os requisitos previstos no art. 561 do Novo CPC, notadamente a posse do autor e o esbulho praticado pelo réu, deve ser julgado procedente o pedido de reintegração de posse. Recurso não provido.
Acórdão Nº 0709932-03.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... posse e propriedade nos mesmos autos ... 2. Apelo ... de Rio Branco que indeferiu a petição inicial ... na ação de usucapião cumulada com ...
Acórdão nº 1.0000.22.052909-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
... para o deferimento da limitar de reintegração de posse incumbe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Além disso, a petição inicial deve estar devidamente instruída, e desde que provada a posse anterior do autor e a turbação ou esbulho ocorridos a menos de ano e dia. A...