iniciativa junior
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Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET PARA CORREÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação
... para a preclusão. E, como a sua iniciativa probatória ocorre . 8/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO . REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ção indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os ...Zilmar Araripe Macedo. Ademar de Queiroz. Manoel Pio Corrêa Júnior...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
..., realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades ...ITAMAR FRANCO. Jutahy Magalhães Júnior...
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Acórdão nº 2007/0241816-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O DEFEITO FORMAL. CPC, ART. 13. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a irregularidade de representação das partes pode ser suprida...
... sendo defeso, desde logo, não conhecer do recurso, sem que tal iniciativa tenha sido tomada. II. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos e ...MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR . Relator. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 996.366 - MA (2007/0241816-9). ... -
Acórdão nº 2016/0068223-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
...1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o . ... concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão . ... -
Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME....
...ública, se esta não for intentada no prazo legal”, iniciativa, . ...Moura e Sebastião Reis Júnior... -
Acórdão nº 2015/0169788-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Fixado pelas instâncias ordinárias, com arrimo no acervo probatório, que o paciente, por meio de puxões de cabelos e de um murro na cabeça, investiu contra a integridade física...
...fatos, iniciativa não condizente com a via estreita do remédio . ...Júnior... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE IDENTIDADE DOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença penal condenatória superveniente, que nega o direito de apelar em liberdade ao ...
...colacionada aos autos, por iniciativa" do impetrante, e se contiver . fundamentos idênticos \xC2"...Júnior... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ção, tratando-se, respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. § 1º Não se ...MICHEL TEMER. Eduardo Refinetti Guardia. Esteves Pedro Colnago Junior...
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Acórdão nº 2015/0326726-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro...
... concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão . ...JÚNIOR, . SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016). ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA. CORRUPÇÃO ATIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI DELITIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ERGÁSTULO. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRISÃO...
...supostamente, como "grande corruptor da iniciativa privada na área da . ... após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior... -
Acórdão nº 2013/0382627-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INTUITO DE SUPRIR DEFICIÊNCIA RECURSAL....
... que tal medida é concedida por iniciativa do próprio órgão julgador e . ...JÚNIOR, SEXTA . TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 22/03/2016). ... -
Acórdão nº 2014/0240609-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO JULGADOR. CRIMES DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DELITO REMANESCENTE. REGIME INICIAL. FIXAÇÃO. JUÍZO DE...
... que tal medida é concedida por iniciativa do próprio órgão julgador e . ...JÚNIOR, SEXTA . TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 22/03/2016). ... -
Acórdão nº 2015/0265168-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INTUITO DE SUPRIR DEFICIÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. QUESITO ACERCA TRIBUNAL DE JÚRI. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ALEGA&
... que tal medida é concedida por iniciativa do próprio órgão julgador e . ...JÚNIOR, SEXTA . TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 22/03/2016). ... -
Acórdão nº 2015/0014876-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO EM HC. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INTUITO DE SUPRIR DEFICIÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É
... que tal medida é concedida por iniciativa do próprio órgão julgador e . ...JÚNIOR, SEXTA . TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 22/03/2016). ... -
Acórdão nº 2014/0280746-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste omissão na hipótese em que não se conheceu do agravo regimental, porque intempestivo, tendo sido ainda...
... tal medida é concedida por iniciativa do próprio . ...JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 22/03/2016). ... -
Acórdão nº 2016/0021095-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INTUITO DE SUPRIR DEFICIÊNCIA RECURSAL....
... que tal medida é concedida por iniciativa do próprio órgão julgador e . ...JÚNIOR, SEXTA . TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 22/03/2016). ... -
Os setores público e privado no processo de inovação no transporte de resíduos sólidos por intermédio do cavalo elétrico
O presente artigo tem como objetivo apresentar o projeto de vanguarda, o “cavalo elétrico”, como possível substituição das carroças, charretes e carrinhos para coleta e transporte de lixo reciclável no Município de Guarapuava, Paraná. A proposta foi desenvolvida por uma Empresa Júnior mediante parceria do setor público e a iniciativa privada, objetiva a construção de carros de coleta de tração...
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Acórdão nº 2015/0304368-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROVA QUE PODE SER PRODUZIDA PELA PARTE, SEM INICIATIVA DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o juiz pode indeferir, em decisã
...SER PRODUZIDA PELA PARTE, SEM INICIATIVA DO JUIZ. . ...Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior... -
Acórdão nº 2013/0250573-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA TOTAL OU PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 181, § 2°, DO ECA. RECURSO PROVIDO. 1. É prerrogativa do Ministério Público, como titular da representação por ato infracional, a iniciativa de propor a...
...LEI . N. . 8.069/1990. . REMISSÃO . PRÉ-PROCESSUAL. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. . ...Júnior... -
Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... exemplares destinados à apresentação, procedam ou não da iniciativa particular. ARTIGO 38. Os exemplares da Bandeira Nacional e das Armas ...Marcus Vinícius Pratini de Moraes. Antônio Dias Leite Júnior...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e. VII - os direitos ...Eduardo Refinetti Guardia. Esteves Pedro Colnago Junior...
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Acórdão nº 2014/0230430-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. CONSTATAÇÃO TÉCNICA DO GRAU DE ALCOOLEMIA. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DILAÇ&#
...IMPETRANTE. : JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR" . ADVOGADO. : JOSÉ ROBERTO NUNES JÚNIOR - SP251610 . IMPETRADO\xC2"...dilação probatória, iniciativa inviável no âmbito desta ação . constitucional. ... -
Acórdão nº 2012/0268704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI BILAC PINTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PATRIMÔNIO PRIVADO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 418/STJ. CORTE ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministé
...RECORRIDO . : ALFREDO ALMEIDA JÚNIOR . ADVOGADO. : LUÍS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO E OUTRO(S) - . ...todos os direitos e obrigações foram repassados à iniciativa" privada, inclusive . eventuais ressarcimentos de pretéritos \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0058258-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando o Ministério Público pede a...
... do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar iniciativa . ...Júnior...