iniciativa popular de lei
64203 resultados para iniciativa popular de lei
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Direitos políticos
... individuais que se destinam ao exercício da soberania popular, tendo como fundamentos os princípios republicano e democrático, ... termos da lei, mediante: i) plebiscito; ii) referendo; e iii) iniciativa popular. Obviamente, este dispositivo não esgota os direitos políticos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5010224-60.2010.4.04.7000),08-10-2021
... em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório, quando deixar de preencher as condições exigidas no artigo 3° daquela Lei, como no caso em que comprovada a malversação de bens ou recursos públicos.
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... é de renúncia à representação, quer deixando- se de ter a iniciativa, quer afastando-a do cenário jurídico. Stela Cavalcanti, em ... de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pelo P artido Popular Socialista (PPS). Ambas as ações têm por objetivo “ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos ... ° Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ...
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Direito Interno
... (1) Pertence privativamente ao presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos ... (C) A iniciativa popular de lei caracteriza-se como forma direta de exercício do poder, dispensado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5078623-29.2019.4.04.7000),29-09-2021
... política ou do direito do cidadão de propor ação popular em defesa do interesse público. As dúvidas suscitadas em torno da legalidade dos reajustes de pedágios em rodovias, por meio de aditivos contratuais, são reais, tanto que tramitam diversas ações sobre o tema nesta Corte, o que depõe contra a caracterização de sua iniciativa como manifestamente temerária, de má-fé ou abusiva (artigo 13 da Lei n.º 4.717/1965 e artigo 80 do CPC).
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Direito Constitucional
... Pleno, julgado em 28/03/1996); C: incorreta, pois a soberania popular é exercida de forma indireta (por representantes eleitos pelo voto r) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular); D: incorreta, pois os direitos adquiridos anteriormente ao ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... de Souza (PMDB-DF), que então acolheu o Projeto de Lei de Iniciativa Popular apresentado pelos movimentos sociais de moradia de todo o país e ...
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Da captação ilícita de sufrágio a que se refere o art. 41-A da Lei 9.504/97
... a amplitude da importância de que se reveste a participação popular de forma livre, consciente, no governo, com a plenitude da observância do ... dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, bem assim o pluralismo político, consagrando o parágrafo único que ...
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Decisão da Presidência nº 34530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... Anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular autuado como Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar ...
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Direito Eleitoral
... A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com ... de plebiscito e referendo, subscrever projeto de lei de iniciativa popular, mover ação popular etc.). Portanto, a assertiva está ...
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Teoria Geral do Direito
... uma acentuada intervenção estatal, que vem impondo limites à iniciativa individual.” Aduz que no contrato de trabalho “o operário e o patrão ... 61), dentre outras, não se olvidando da iniciativa popular (art. 61, § 2º) ... Em relação à discussão , conforme ...
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Organização Sindical
... ȱdoȱTrabalhoȱeȱEmpregadoǰȱmedianteȱpropostaȱdeȱ iniciativa" do Conselho Nacional de Relações do Trabalho ... Categoriaǰȱ classe\xC7" ... Popular — CONLUTAS ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... centrais do constitucionalismo democrático: a soberania popular e o respeito a garantias humanas fundamentais. Ademais, e em ... de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis (SIL V A, José Afonso da. Curso de Direito ...
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Corrupção
... a corrupção reside na crença de que a submissão ao crivo popular por meio de eleições periódicas restringiria a ganância dos ... No Brasil, em 2010, projeto de iniciativa popular amparado em cerca de 1,3 milhão de assinaturas resultou na Lei ...
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O discurso político em torno de armas no Brasil
O seguinte trabalho tem como intuito promover o debate em torno de tão importante questão que está em voga no contexto atual, a saber, a ampliação do direito ao porte de armas para a população. Em tempos de extremados discursos, os quais são responsáveis pela eleição de muitos parlamentares, é importante refletir se convém à população estar armada ou se a segurança pública deve ser uma competência
... enfrenta uma aguda adversidade no tocante à legalização do uso popular de armas de fogo. Lamentavelmente, há uma altíssima taxa no Brasil de ... Convém também lembrar a histórica Lei 11340/2006 de iniciativa popular, conhecida como Lei Maria da Penha, a qual intenta coibir atos de ... -
Direito Constitucional
... que (A) o vício formal objetivo acontece na fase de iniciativa, quando as leis de iniciativa exclusiva têm a reserva violada, ou não ... – como ocorreu em 1987/1988), nascendo de uma deliberação popular. Constituições outorgadas são as impostas de forma unilateral, sem ...
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Entre o desenvolvimento econômico e a regulação ambiental: participação popular, livre iniciativa e custos do licenciamento ambiental
... ção dos custos socioambientais com a participação popular, em um contexto de excessivas demandas à iniciativa privada. Por fim, analisa-se o projeto de lei 654/15 e a deferência para a administração pública como possível alternativa para a resolução de situações concretas, com adequada participação popular nos processos licenciatórios
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana, os quais aparecem na Constituição como ... como a multiplicidade de ideias no mesmo espaço, soberania popular, representação política e participação popular direta (art. 1º, II, ...
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A estrutura política do estado
... A democracia direta acontece quando a soberania popular é exercida diretamente pelo povo, sem que haja a eleição de seus ... , como no caso dos plebiscitos, referendos e projetos de lei de iniciativa popular, além dos momentos em que a sociedade é chamada a opinar por ...
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Princípios do processo
... M. Othon. Habeas corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ativas dos direitos coletivos. 2 ed. Rio de Janeiro: ... por meio do sistema da representação (exemplo claro disso: a iniciativa popular para a criação de lei, que culminou, por exemplo, na “Lei da ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
... rendo, melhor oportuniza o exercício da soberania popular e os posicionamentos sobre a proposta de utiliza-los em uma reforma política no Brasil. O método de estudo figura-se dedutivo, partindo-se de teorias e leis gerais para a análise e explicação de fenômenos particulares. Conclui-se que, o plebiscito é concebido como a aquisição de maior relevância para a efetivação da soberania popular, e que a participação popular, tão importante na...
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Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... urbano é necessário ressaltar a ação de organização popular que reivindica a resolução do caos urbano, bem como propõe a ... participativo); no Poder Legislativo (audiências públicas, iniciativa popular em matéria de lei urbanística - tal como ocorreu com a ... -
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... ão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular , colocando as informações à disposição de todos. Será ... ãos foram pioneiros no despertar da consciência pública e na iniciativa de pressões políticas que estimularam os governos a agir”. 32 ... -
Poder Constituinte
... O Poder Constituinte originário é a expressão da soberania popular, que institui uma nova constituição. Com a elaboração destas normas ... infelizmente, o direito constitucional brasileiro não admite a iniciativa popular para a apresentação de um projeto de emenda à Constituição ...