iniciativa popular de lei
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Direito constitucional
... ção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os ... § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... Canotilho (1999b, p. 30), apenas o princípio da soberania popular, pontuando que todo o poder vem do povo, e efetivado a partir de ... pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do ...
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Direitos políticos
... individuais que se destinam ao exercício da soberania popular, tendo como fundamentos os princípios republicano e democrático, ... termos da lei, mediante: i) plebiscito; ii) referendo; e iii) iniciativa popular. Obviamente, este dispositivo não esgota os direitos políticos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos ... ° Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ...
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Direito Interno
... (1) Pertence privativamente ao presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos ... (C) A iniciativa popular de lei caracteriza-se como forma direta de exercício do poder, dispensado ...
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O discurso político em torno de armas no Brasil
O seguinte trabalho tem como intuito promover o debate em torno de tão importante questão que está em voga no contexto atual, a saber, a ampliação do direito ao porte de armas para a população. Em tempos de extremados discursos, os quais são responsáveis pela eleição de muitos parlamentares, é importante refletir se convém à população estar armada ou se a segurança pública deve ser uma competência
... enfrenta uma aguda adversidade no tocante à legalização do uso popular de armas de fogo. Lamentavelmente, há uma altíssima taxa no Brasil de ... Convém também lembrar a histórica Lei 11340/2006 de iniciativa popular, conhecida como Lei Maria da Penha, a qual intenta coibir atos de ... -
Direito Constitucional
... Pleno, julgado em 28/03/1996); C: incorreta, pois a soberania popular é exercida de forma indireta (por representantes eleitos pelo voto r) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular); D: incorreta, pois os direitos adquiridos anteriormente ao ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... de Souza (PMDB-DF), que então acolheu o Projeto de Lei de Iniciativa Popular apresentado pelos movimentos sociais de moradia de todo o país e ...
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Da captação ilícita de sufrágio a que se refere o art. 41-A da Lei 9.504/97
... a amplitude da importância de que se reveste a participação popular de forma livre, consciente, no governo, com a plenitude da observância do ... dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, bem assim o pluralismo político, consagrando o parágrafo único que ...
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O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
... para encobrir uma retórica democrática de participação popular. Esse pode ser melhor disciplinado, com o escopo de viabilizar uma maior ... ção constitucional, à semelhança do procedimento para a iniciativa popular de lei previsto no parágrafo 2º do art. 61 da Constituição ... -
Direito Eleitoral
... A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com ... de plebiscito e referendo, subscrever projeto de lei de iniciativa popular, mover ação popular etc.). Portanto, a assertiva está ...
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Teoria Geral do Direito
... uma acentuada intervenção estatal, que vem impondo limites à iniciativa individual.” Aduz que no contrato de trabalho “o operário e o patrão ... 61), dentre outras, não se olvidando da iniciativa popular (art. 61, § 2º) ... Em relação à discussão , conforme ...
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Organização Sindical
... ȱdoȱTrabalhoȱeȱEmpregadoǰȱmedianteȱpropostaȱdeȱ iniciativa" do Conselho Nacional de Relações do Trabalho ... Categoriaǰȱ classe\xC7" ... Popular — CONLUTAS ...
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Corrupção
... a corrupção reside na crença de que a submissão ao crivo popular por meio de eleições periódicas restringiria a ganância dos ... No Brasil, em 2010, projeto de iniciativa popular amparado em cerca de 1,3 milhão de assinaturas resultou na Lei ...
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Direito Constitucional
... que (A) o vício formal objetivo acontece na fase de iniciativa, quando as leis de iniciativa exclusiva têm a reserva violada, ou não ... – como ocorreu em 1987/1988), nascendo de uma deliberação popular. Constituições outorgadas são as impostas de forma unilateral, sem ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana, os quais aparecem na Constituição como ... como a multiplicidade de ideias no mesmo espaço, soberania popular, representação política e participação popular direta (art. 1º, II, ...
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A estrutura política do estado
... A democracia direta acontece quando a soberania popular é exercida diretamente pelo povo, sem que haja a eleição de seus ... , como no caso dos plebiscitos, referendos e projetos de lei de iniciativa popular, além dos momentos em que a sociedade é chamada a opinar por ...
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Entre o desenvolvimento econômico e a regulação ambiental: participação popular, livre iniciativa e custos do licenciamento ambiental
... ção dos custos socioambientais com a participação popular, em um contexto de excessivas demandas à iniciativa privada. Por fim, analisa-se o projeto de lei 654/15 e a deferência para a administração pública como possível alternativa para a resolução de situações concretas, com adequada participação popular nos processos licenciatórios
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Princípios do processo
... M. Othon. Habeas corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ativas dos direitos coletivos. 2 ed. Rio de Janeiro: ... por meio do sistema da representação (exemplo claro disso: a iniciativa popular para a criação de lei, que culminou, por exemplo, na “Lei da ...
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Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... urbano é necessário ressaltar a ação de organização popular que reivindica a resolução do caos urbano, bem como propõe a ... participativo); no Poder Legislativo (audiências públicas, iniciativa popular em matéria de lei urbanística - tal como ocorreu com a ...