iniciativa popular de leis
45256 resultados para iniciativa popular de leis
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... : os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da ... ão, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer ... § 2.Durante ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ção dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO 1° ... O Govêrno ... Banco será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e ... ARTIGO 54 ... A Fundação da Casa Popular, criada pelo Decreto-lei n. 9.218, de 1° de maio ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no ... s) referendo popular e plebiscito; ... t) demarcação ... consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas ... #Incluído pela ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... Os planos plurianuais, as leis" de diretrizes orçamentárias e as leis orçament\xC3" ... alta e baixa cultura, cultura erudita, popular ou de massa, primitiva e civilizada, e demais ... em diferentes setores do governo, iniciativa privada e associações civis ... 1.1. 11 ...
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
... p) os demais casos previstos por leis especiais ... § 1º- A construção ou ... para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se ... O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... social nas áreas de habitação popular, sendo permitido o financiamento nas áreas de ... o financiamento de projetos de iniciativa de pessoas físicas e de empresas ou entidades do ... ízo das outras penalidades previstas em leis específicas ... Art. 12. Na eventualidade de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via ... c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno; ... d) ... É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O direito à ... os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações ... , nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados ... § 2º Enquanto ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de ... ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível ... ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes ... Disposições Transitórias ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias ... #Redação dada pela Lei nº ... Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos elementos de que dispuser e ... pelas Companhias de Habitação Popular ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio ... § 2º O estatuto ... , concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena ... , de qualquer acionista, ou por iniciativa própria, decidir sobre a prestação de ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ... pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio ... a pedido de qualquer associado ou por iniciativa do órgão executivo federal ... ARTIGO 65 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o ... propriedade, a fé pública e a economia popular; ... III - sejam, ou tenham sido, por mais ... , oficiando, internamente, por sua iniciativa ou mediante solicitação da presidência, do ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas ... ARTIGO 19 ... responsabilidade e preclusão da sua iniciativa. Findo esse prazo ficarão os autos em cartório, ... de preservar os interesses da poupança popular e a integridade do acervo das entidades ...
-
LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... "§ 3º Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização ... parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) a soberania e a representatividade popular; ... b) os direitos políticos; ... c) ... solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que ... excluem as que sejam estabelecidas em outras leis ... CAPÍTULO VI Da autonomia do ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... mandato das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, ... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o ... impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da ... ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, ... ção das formas de participação popular" no acompanhamento e na fiscalização da prestaç\xC3" ... ARTIGO 141 ... As leis ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... leis orçamentárias anteriores ... Art. 41. As ... quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário ... § 1º Não se aplica o ... ção da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...