iniciativa popular de leis
40825 resultados para iniciativa popular de leis
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... leis que regulam a repressão ao abuso do poder ... de adesão poderá ser rescindido por iniciativa" da permissionária, no caso e observadas as condi\xC3" ... e descaminho, bem assim contra a economia popular e a fé pública; ... II - apresentação de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... empresas distribuidoras constituídas sob as leis brasileiras, com administração no País, com ... II – exibições com interação popular por meio da internet, sempre que possível, ou ... Art. 14. O projeto, a iniciativa ou o espaço que concorra em seleção pública ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada ... é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento ... ícios, financeiros e fiscais; poupança popular ... II - Administração tributária ... III - ...
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Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
... a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos institucionais típicos de engajamento democrático: (i) participação em eleições gerais; (ii) projetos de lei de iniciativa popular; (iii) participação em referendos e em plebiscitos. Palavraas-chave: Constituição,
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... çamentárias e financeiras consignadas nas leis e nos planos de aplicação anuais: ... I – ... VI – operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais ... do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, nos termos do disposto na Lei nº ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 2º As leis complementares, ordinárias e delegadas terão ... na apreciação de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo federal, o órgão proponente ... ão ou ao sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro; ... III - ...
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Direito Constitucional
... A iniciativa das PECs (Propostas de Emendas Constitucionais) ... à Constituição, além de a soberania popular ser inalienável; b) as normas referentes ao ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça ... e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da ... ção da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário ... § 1º Não se aplica o ... ção da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do MPU ... § 1º ...
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Direitos fundamentais
... (a) ação popular e iniciativa popular das leis; ... (b) mandado de ...
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Processo legislativo
... ípios que buscam assegurar a soberania popular, a democracia e a cidadania no desenvolvimento do ... preordenado de atos que visam produzir as leis, o processo legislativo pode e deve ser ... da República em matérias de sua iniciativa" ... É o procedimento utilizado para a elabora\xC3" ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , instituições financeiras, poupança popular, seguros privados, capitalização, previdência ... legislação ou regulamentação, de iniciativa do Ministério ou que sejam submetidos à sua ... II – propor, examinar e rever projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos ...
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A iniciativa popular como instrumento legítimo para deflagração de proposta de emenda constitucional
... é se essa omissão impediria a concretização da iniciativa popular constitucional a nível federal. Para nortear os debates, foram abordadas as correntes doutrinárias que refletem sobre o tema, bem como as normas das Constituições de alguns Estados da federação que permitem expressamente a iniciativa popular para emendar os seus textos. Palavras-chave: Democracia participativa. Emenda constitucional. Iniciativa popular.
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Direito grego
... democrata e extremamente cumpridora das leis. A referida Democracia permitia aos cidadãos ... , através da Ekklesia (assembléia popular). Os membros da Ekklesia podiam e deviam se ... as leis, mas com execeção da Iniciativa Popular, a maioria das leis é levada adiante ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... ção nacional, com base na vontade popular ... A república, em contraponto à ... A legitimidade das leis, num governo republicano, funda-se no princípio ... religião, da palavra, da imprensa, da iniciativa econômica para o indivíduo (Estado não ...
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Direito Constitucional
... /1996); C: incorreta, pois a soberania popular é exercida de forma indireta (por representantes ... (mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular); D: incorreta, pois os direitos ... previsto para a iniciativa popular de leis; E: incorreta, pois a iniciativa popular no ...
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Teoria Geral do Direito
... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica” ... ão estatal, que vem impondo limites à iniciativa" individual.” Aduz que no contrato de trabalho \xE2\x80" ... outras, não se olvidando da iniciativa popular (art. 61, § 2º) ... Em relação à ...
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Processo legislativo
... relativo à elaboração das denominadas leis" financeiras (lei plurianual, lei de diretrizes or\xC3" ... na Lei Maior, relativas ao poder de iniciativa de leis no processo legislativo. É por essa ... 12.8 INICIATIVA POPULAR ... No Capítulo 4, vimos que o Estado ...