iniciativa popular de leis
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O princípio da participação e o novo protagonismo da sociedade civil no brasil: por uma nova teoria da emancipação social
... fende-se a necessidade do aumento da participação popular como meio de emancipação social, inclusão e reconhecimento das diferenças a partir do poder local. Para tanto, o presente texto aborda este novo instrumento do ordenamento jurídico brasileiro, que é o princípio da participação na Constituição Federal de 1988.
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Reflexões atuais acerca dos princípios constitucionais eleitorais e outros informativos
... militar, e é regulamentado por diversas leis esparsas e a cada eleição por Resoluções ... sistema de governo fincado na soberania popular ... O princípio da Democracia está insculpido ... II - referendo; ... III - iniciativa popular." ... No plebiscito, o povo é convocado ...
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A relevância da participação social na formulação de políticas públicas
Propósito - Este artigo tem o objetivo de examinar a participação social no estágio de formulação da política de mobilidade e acessibilidade ao sistema de transporte público urbano de Mossoró e apontar os benefícios advindos dessa participação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia aplicada consistiu em pesquisa bibliográfica, análise documental, visitas a órgãos públicos e a entidades...
... em primeiro ou segundo turno, sejam de iniciativa popular ou de iniciativa do Prefeito (MOSSORÓ ... 9 Como as Leis de nº 10.098/2000, 10.048/2000 e o Decreto ... -
Sindicato. Futuro?
... -se mais tarde, em 1912, por iniciativa da Federação Operária do Rio de Janeiro. Desde ... se caracterizava no então populismo das leis varguistas, dependia da contribuição sindical e ... popular, consistiria, pois, em um recurso político das ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e outros ... e desenvolver parcerias com a iniciativa privada, com a finalidade de captar vagas para a ... de Custeio de Programas de Habitação Popular - Fehap, repassados pelo então Ministério do ...
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Constituição Federal
... valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº ... 13.874, de 2019) ... V. o ... ão é parte legítima para propor ação popular" que ... vise a anular ato lesivo ao patrimônio p\xC3" ... I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições demo- ... cráticas e ...
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‘Cumpri meu dever de ofício’, diz Fux sobre liminar que anula votação da Câmara
... legislativo da votação de lei de iniciativa popular. Recebi o mandado de segurança, estava ... quando o procedimento de elaboração das leis não respeita o devido processo legal ...
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Constituinte do chile entra no segundo e decisivo tempo
... ser estendido " para apresentar propostas de leis constituintes. A apresentação de projetos de i de iniciativa popular pode acontecer até o dia 1º de ...
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Pela concretização de sonhos diferentes. Cidadania e direitos no mundo comum da pluralidade humana
Buscando contribuir para a reflexão crítica sobre o diálogo intercultural necessário à implementação de políticas constitucionais para a sustentabilidade socioambiental no constitucionalismo multilevel, este artigo objetiva analisar algumas das interfaces entre direitos humanos e cidadania no constitucionalismo contemporâneo. Resultado de pesquisa bibliográfica e de documentos, propõe uma...
... de declarações, leis, instrumentos de todas as classes, que tratassem ... regime constitucional, a representação popular com a limitação de ... poderes governamentais e ... , o referendo, o plebiscito, a iniciativa popular de ... leis, a participação nos ... -
Pacote contra corrupção vai ficar parado na câmara
... um ambiente de insegurança, inclusive em leis que já foram aprovadas por iniciativa popular e ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os denominados empregados ... do contrato de trabalho (ou seja, por iniciativa do empregado, quando este imputar e provar culpa ... cento para investimentos em habitação popular” ... 21. Op. cit ., p. 528. 22. No caso em ...
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Projetos e outros textos
... ) sobre propostas de projetos de lei de iniciativa popular, nas Casas Legislativas, de maneira ... Estaduais, inclusive a Mato-grossense, e das Leis Orgânicas de municípios, estabelecem outros ...
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Blockchain como alternativa para contornar os vícios da democracia representativa
... entre a democracia representativa e a soberania popular, os interesses do povo nas deliberações políticas são muitas vezes permutados pelo interesse dos representantes. Sob essa perspectiva, o presente artigo visa trazer uma alternativa, capaz de sanar ou minimizar os vícios presentes na democracia representativa, tal alternativa é o chamado blockchain, mecanismo tecnológico que permite uma maior participação popular nas deliberações políticas
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Os (des)caminhos da gestão democrática da cidade nas operações urbanas consorciadas: o caso belorizontino /The (dis) ways of the democratic management of the city in the intercropped urban operations: the case of belo horizonte city
... intervenções urbanas com participação da iniciativa privada no município de Belo Horizonte. Através da união de pesquisadores das áreas da Arquitetura/Urbanismo e do Direito, foram realizados estudos em arquivos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, do Ministério Público Estadual, além de livros, artigos e jornais, que serviram para coleta de dados e afirmações de autores conceituados no tema. O estudo também se baseia no Estatuto...
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Sob a proteção do processo coletivo
... legitimado para a propositura da ação popular o cidadão, ou seja, aquele nacional que esteja ... iniciativa; a dominação de mercado relevante de bens ou ... , ao referendo, à iniciativa popular de leis", aos direitos políticos stricto sensu, à descri\xC3" ...
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Criatividade judicial do direito
... óvel da Revolução Francesa: o "governo de leis e não de homens" exprime o ideal que se propunha ... as demais áreas são franqueadas à iniciativa privada. São as bases do chamado "Estado ... As primeiras advêm da desconfiança popular, já que sendo a "nobreza de toga" não convinham ...
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O modelo de financiamento de campanhas eleitorais no Brasil: uma promoção à igual liberdade política de John Rawls?
... no processo constituinte, estabelecendo as leis as quais eles devem obedecer, e de determinar o ... , como o plebiscito, referendo e a iniciativa popular de leis. Desse modo, para o Ministro, "o ...
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A mentira é a moeda de maduro
... revolucionária chamada de “poder popular”, que se fundamentava ideologicamente “no ... com tanques o “poder organizado por iniciativa popular” que tanto midiatizaram em campanhas e leis ao longo dos anos anteriores ... Para que ...
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A influência da realidade cultural como elemento de modificação constitucional a partir do paralelo Brasil-Filipinas
O presente artigo tem por objetivo realizar um paralelo entre Brasil e Filipinas com o intuito de compreender como aspectos culturais e históricos são fatores determinantes para a produção de emendas constitucionais, produzindo resultados distintos, apesar da adoção de uma estrutura constitucional semelhante. Da mesma forma, pretende-se investigar como as funções interpretativas das Supremas...
... grande importância é a participação popular no processo legislativo de emenda constitucional ... de emenda à Constituição por iniciativa popular 16 , ... a posição majoritária é ... de iniciativa popular para a elaboração de leis ordinárias, mas não de uma emenda ...