iniciativa popular de leis
46935 resultados para iniciativa popular de leis
-
Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... formal objetivo acontece na fase de iniciativa, quando as leis de iniciativa exclusiva têm a ... 1987/1988), nascendo de uma deliberação popular. Constituições outorgadas são as impostas de ...
-
A influência da realidade cultural como elemento de modificação constitucional a partir do paralelo Brasil-Filipinas
O presente artigo tem por objetivo realizar um paralelo entre Brasil e Filipinas com o intuito de compreender como aspectos culturais e históricos são fatores determinantes para a produção de emendas constitucionais, produzindo resultados distintos, apesar da adoção de uma estrutura constitucional semelhante. Da mesma forma, pretende-se investigar como as funções interpretativas das Supremas...
... grande importância é a participação popular no processo legislativo de emenda constitucional ... de emenda à Constituição por iniciativa popular 16 , ... a posição majoritária é ... de iniciativa popular para a elaboração de leis ordinárias, mas não de uma emenda ... -
Pandemia da covid-19 e casos de corrupção na contratação direta emergencial na saúde nas administrações públicas estaduais e municipais da república federativa do Brasil
... Wuhan, na província de Hubei, República Popular da China, em 1º de dezembro de 2019, mas o ... ! Deveríamos reduzir através de iniciativa popular de lei, a ser apresentado à Câmara dos ... prescritos pela Constituição de 1988 e por leis infraconstitucionais, como a Lei 8.666/93 ...
-
Constituição, governo democrático e níveis de intensidade do controle jurisdicional
Em sua primeira parte o artigo possui como fio condutor a análise do caso United States v. Carolene Products Co. (1938) e suas consequências na estrutura da Suprema Corte dos Estados Unidos. Observa-se como foi elaborada uma justificação procedimentalista do controle de constitucionalidade a partir da nota de rodapé número 4 do caso Carolene Products. Apresentam-se as críticas substantivistas que
... respectivos destinatários: quem produz as leis"; quem decide; quem obedece. Enquanto a preocupaç\xC3" ... a adjudicação substancia sempre uma iniciativa hermenêutica, a parte mais promissora do ... tempo indeterminado, ainda que sem apoio popular. Para Balkin e Levinson, esta seria a ... -
Legal positivism x historical materialism: a reading of the foundations of the legal systems of Kelsen and Pachukanis/Positivismo juridico x materialismo historico: uma leitura acerca das fundacoes dos sistemas juridicos de Kelsen e Pachukanis.
... fundamentais intrinsecos aos homens e que as leis por eles criadas deveriam respeita-los. Essas ... seria adotar os referendos, leis de iniciativa popular e adotar o sistema de voto proporcional ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma ... O entusiasmo causado por alguns de seus ramos no espírito popular transformou a competição esportiva em um espetáculo potencialmente ...
-
A definição dos candidatos ao pleito eleitoral e o interesse do eleitor
... Em relação à participação popular no processo de escolha dos representantes dos ... 61, § 2º, CR/88) ... Como exemplos de leis de iniciativa popular que contaram com a ...
-
Democracia, Participação e Cidadania
... leis e os contratos celebrados pelos cidadãos. Surge ... considerado de forma alguma um movimento popular e democrático, eis que encabeçado pelos ... e legais, mediante a perspectiva de iniciativa popular ou de cooperação privada no desempenho ...
-
A produção normativa em saúde como um novo campo de estudo
... dois focos principais: o conteúdo normativo das leis e a influencia, nos resultados do processo, das regras constitucionais e regimentais que regulam o processo legislativo e favorecem o papel legiferante do Poder Executivo.
-
Controle de constitucionalidade
... ógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a ... criação (normas de competência, de iniciativa, de elaboração, de discussão e deliberação, ... e corrompendo a expressão da vontade popular por meio ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
-
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... mandado de injunção coletivo, a ação popular e a ação civil pública. Vamos lá ... 8.2 ... ão, eram costumeiramente aplicadas as mesmas leis que regiam o mandado de segurança individual, ... de votar em eleições, do direito de iniciativa popular de projetos de lei, de utilização dos ...
-
Estudo socioambiental da bacia do Rio Pardo: irrigação, monoculturas e crise hídrica
Resultado de pesquisa realizada pelo Centro de Estudos e Ação Social, o presente relatório expoe de forma direta, sem maiores análises, os resultados da investigação realizada por seus autores a respeito da problemática socioambiental na bacia hidrográfica do rio Pardo, especialmente em suas porções média, no sudoeste da Bahia, e alta, no norte de Minas Gerais. De Porto de Santa Cruz, em Cândido...
... e ambientais e por pressão do movimento popular, que ocupou o canteiro de obras em 2000-2001. O ... do sudoeste baiano, que fizeram aprovar leis de restrição à expansão dessa monocultura em ... Essas Leis de Iniciativa Popular promoveram amplo debate na sociedade ... -
Perspectivas da proteção ao meio ambiente ante o Estatuto da Cidade
O presente artigo emprega o método de revisão de literatura com a finalidade de analisar o Estatuto da Cidade após 20 anos de sua vigência, considerando o objetivo da proteção ambiental no espaço urbano. Parte-se da premissa de que o Estatuto da Cidade representa um marco normativo e principiológico para a proteção ambiental coadunando com o esforço institucional internacional em conciliar...
... conselhos de políticas urbana, a iniciativa popular de leis, a realização de debates, ... -
O tabu da relação do lobby e políticas públicas no Brasil
Tema pouco estudado na literatura jurídica pátria, a pesquisa orienta-se pela possibilidade de o lobby trazer alguma contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas no Brasil. Em tempos de desconfiança e de grande pressão exercidas sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, torna-se importante analisar figuras marginalizadas e alvo de tabu no sistema, como os grupos de...
... políticas públicas ou de elaboração de leis que afetem o seu objeto de interesse. É neste ... Havia, de fato, toda uma mobilização popular que vinha desde o movimento das Diretas Já, ... 61, §2 (leis de iniciativa popular); art. 74, §2 (a possibilidade de ... -
A 'Guerra dos Mundos' e o Direito
Alfredo Attié: A 'Guerra dos Mundos' e o Direito
... ção e seu fundamento na soberania popular. Segundo esse princípio, o jurista não pode ser ... Corpus, habeas data, júris), semidireto (leis de iniciativa popular, referendos, plebiscitos) e ... -
Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
... dos direitos políticos é a soberania popular, que será exercida pelo sufrágio universal e ... popular o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de projetos de leis ... @2 Direito ...
-
Políticas públicas, controle social e orçamento participativo
... social exercido mediante participação popular" sobre o planejamento e execução do orçamento p\xC3" ... governo no orçamento público através das leis orçamentárias, com a delimitação das unidades ... - exteriorizada na liberdade da iniciativa privada e a autorregulação da economia - e a ...
-
Direitos políticos
... de segurança, habeas corpus , ação popular, habeas data , mandado de injunção ... ), que ... ), o magistrado Wagner Guerreiro, cuja iniciativa já deveria ter sido seguida por todos quantos ... é responsável por apenas 0,05% das leis federais. A iniciativa popular de lei nos ...