iniciativa popular de leis
40825 resultados para iniciativa popular de leis
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... O dever de obediência a todas as leis e decisões dos governantes sói é excluído ... p. 30), apenas o princípio da soberania popular, pontuando que todo o poder vem do povo, e ... valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único ...
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O direito - a função social da cidade em São Paulo e as manifestações
No contexto das mutações por que passam o Estado, a sociedade brasileira e as grandes cidades na segunda década do século XXI, e tendo em mente as particularidades da cidade São Paulo. Identifica-se um descompasso entre as políticas de desenvolvimento urbano e os problemas sociais enfrentados por multidões que exigem o direito à moradia, à mobilidade urbana, à liberdade de locomoção. Vislumbra-se
... a contradição existente entre as leis, o modelo de cidade ... foi uma das fontes da participação popular que pressionou os rumos das iniciativas estatais, ... valores socais do trabalho e da livre iniciativa (inciso IV), assegurando a dignidade da pessoa ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ta o exercício, como ajuizar ação popular ... E ainda que estejam em situação irregular no ... trodução de formas de democracia direta (leis de iniciativa popular, ref erendo, orçamentos ...
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Federalismo
... iniciativa de constituir regiões autonômicas e que ... , os Municípios possuem suas próprias Leis Orgânicas (Constituições Municipais), e, com ... ção da democracia pela soberania popular ... Assim, se estas unidades locais são ...
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Análise da 'dark store' sob a perspectiva do direito urbanístico / Analysis of the dark store from the perspective of urban law
Este trabalho tem por objetivo analisar o conceito de dark store e sua influência no direito urbanístico, identificando as externalidades que esse tipo de empresa pode trazer e as possíveis formas de diminuir seus efeitos para a cidade em que será instalada, visando à compatibilização do desenvolvimento sócio- econômico-ambiental. Foi utilizado o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica....
... o intuito de garantir a harmonia entre as leis jurídicas e econômicas ... A ... os níveis federativos e estímulo à iniciativa popular de projetos de leis e de plano, programas ... -
Direito constitucional e constituição
... Civil de 1916, vimos serem editadas diversas leis extravagantes, com o objetivo de regularem ... (também denominada democrática , popular , ou, ainda, votada ) é aquela produzida por ... ça social e o princípio da livre iniciativa ... Essa constituição gozou de notável ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de longo prazo e complementares à iniciativa privada ... Essas prioridades exigem reformas ... ços de saúde, educação e habitação popular devem ser executados a nível municipal ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ...
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O direito à moradia como luta e reconhecimento: uma leitura de Honneth para Belo Horizonte
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento da transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao...
... allow personal fulfillment - and the very popular movements claiming the effectiveness of ... , estudos de impactos de vizinhança, iniciativa popular na propositura de leis e sobretudo por ... -
A ação legislativa
... ático de direito, coroando a vontade popular ... A atividade do Executivo, na formação das leis, se limita à iniciativa, ao poder de emendar, à ...
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Direito constitucional
... e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva ... Subseção III Das Leis Art. 61. A iniciativa das leis complementares ... § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara ...
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Ativismo judicial - impossibilidade interpretativa dos direitos políticos negativos pelo neoconstitucionalismo
... ídico”; e em outra parte: “Pode haver leis com tal medida de injustiça e de prejuízo ... as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da ... ; 2) plebiscito; 3) referendo; 4) iniciativa popular de leis; 5) ação popular; 6) ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e ... ” 18 E, assim como o tema floresce na iniciativa privada a partir da disciplina dos deveres e das ... , bem como a propulsão da participação popular, inovação tecnológica e o realce à eticidade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Daí que pode colaborar nesse anseio a iniciativa do estado de São Paulo, com a criação de seu ... para solução de consultas (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário ... de ter havido constante participação popular no ... permanente acompanhamento da elaboração ...
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Legalidade democrática e isonomia
... á sujeito apenas aos remédios comuns das leis processuais 5 ... Presente esse contexto e o ... referendos, e c) a autorização de iniciativa popular para apresentar projetos de leis, o que ...
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Hora de despertar e participar da mudança
... , a ministra citou a participao na criao de leis: ... " A Lei da Ficha Limpa, que fez essa te mudana, de iniciativa popular. A Lei de Eleies de iniciativa popular ...
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E Agora, Brasil: hora de despertar e participar da mudança
... , a ministra citou a participao na criao de leis: ... A Lei da Ficha Limpa, que fez essa e mudana, de iniciativa popular. A Lei de Eleies de iniciativa popular ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á ocorrer por solicitação do dirigente da entidade ou por iniciativa do Advogado-Geral da União ... § 2º A inexistência de órgão ... V - por infração da ordem econômica e da economia popular; ... VI - à ordem urbanística ... Parágrafo único. Não será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de modo a evidenciar a ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da ... ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
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Poder Constituinte
... ção de uma concepção que apartava as leis divinas sob a égide da fé cristã das leis ... originário é a expressão da soberania popular, que institui uma nova constituição. Com a ... brasileiro não admite a iniciativa popular para a apresentação de um projeto de ...
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Federalismo do Legislativo deve ser tema da reforma política
João Yuji: Federalismo do Legislativo deve ser tratado na reforma política
... levar à votação Projetos de Lei de iniciativa popular, e até mesmo Emendas às Leis Orgânicas ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da ... ção da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao ...