iniciativa popular de leis
46935 resultados para iniciativa popular de leis
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Ações constitucionais
... 5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, LXXIII); ... Mais recentemente, a ... julgamento por seus pares, de acordo com as leis do país”. Nada ... 1. PINTO FERREIRA, ... deva ser uma lei, há casos em que a iniciativa dessa lei é exclusiva de autoridade ou órgão ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... ípios constitucionais gerais da soberania popular e do sufrágio universal, sendo certo que esses, ... iniciativa, assim como os ideais de valorização do ...
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Iniciativa popular no brasil: entre o populismo conservador e o bloqueio democrático
... Com efeito, o art. 61 do Texto Constitucional estipula que a iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; ao Presidente ...
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Controle de constitucionalidade
... Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa ... material), quanto à iniciativa e ao rito (constitucionalidade formal) ... Já ... impugnados, conforme o caso, por ação popular ou mandado de segurança. Nesse sentido, vide ...
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Direito constitucional
... específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam ... de MS em substituição à ação popular. Etapa 14. Coisa julgada ... @@@@1ª ETAPA: ... Etapa 5. Convalidação do vício de iniciativa no processo legislativo. Etapa 6. Vencimentos dos ...
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Poder constituinte
... , entende-se que a aceitação popular" é presumida. Caso não o seja, referida aceitaç\xC3" ... também poderiam ser propostas por iniciativa popular, mesmo que tal hipótese não conste ... -se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta ...
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Licitações
... , a licitação valoriza a livre iniciativa e busca tutelar a livre-concorrência. Ao mesmo ... : os Estados e Municípios podem criar leis de licitação e contratação, mas deverão ... ), no uso de mecanismos de participação popular e no diálogo competitivo. Os referidos ...
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Apocalipse, exceção, violência
Com o presente artigo pretendemos refletir sobre o caráter originalmente violento do direito e da política que o realiza. Para tanto, o tema é abordado a partir do paradigma do estado de exceção pensado por Carl Schmitt e retomado por diversos outros autores, entre os quais se destacam Walter Benjamin e Giorgio Agamben. Objetivamos demonstrar que o ordenamento jurídico é violência qualificada...
... que tal “razão” não se determina pelas leis, mas, ao contrário, as determina. Segundo ... se manifestaria então quando a soberania popular se visse substituída pela tecnocracia no que diz ... das formas populares de legislação (iniciativa popular de leis, referendum e plebiscito) e na ... -
A ausência de diálogo social verdadeiro na reforma trabalhista: participação social e constituição de 1988
Este artigo se propõe a debater a existência ou não de diálogo social verdadeiro no projeto de lei que originou a Reforma Trabalhista. Para tanto, parte-se de nota técnica do Ministério Público do Trabalho, que pediu o veto total ao projeto de lei, alegando inconstitucionalidade formal por violação de convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil. São analisadas...
... ó alterar alguns artigos da CLT e de outras leis esparsas, a nova legislação modificou ... Consagra, em seu art. 1º, a soberania popular, ao estabelecer que todo poder emana do povo ... A Falácia da Iniciativa Popular em Projetos de Lei: uma análise soba a ... -
As crises do estado contemporâneo e a violação do princípio da cidadania: o neocontratualismo de John Rawls Como uma possível alternativa
Introdução; 1 O estado contemporâneo e suas crises; 2 Violação dos direitos civis e políticos da cidadania diante da crise política e de representação; 3 A crise estrutural do estado e seus reflexos nos direitos sociais da cidadania; 4 A teoria da justiça de John Rawls como uma possível alternativa à desigualdade e exclusão social, em notas conclusivas; Referências.
... ência de alternativas reais de escolha popular direta no seu interior ou reconstruindo-a com a ... ão direta, do referendum, plebiscito e iniciativa popular de leis, e, ainda, da rearticulação de ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ém dos artigos 1º, inciso IV (livre-iniciativa como fundamento do Estado democrático de ... seguir e obedecer, Platão sustentou que as leis não deveriam ser impostas pela força, mas ... , é legítima porque possui aceitação popular; onde houver a necessidade de força para ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... mandado de injunção coletivo, a ação popular e a ação civil pública. Vamos lá ... 8.2 ... ão, eram costumeiramente aplicadas as mesmas leis que regiam o mandado de segurança individual, ... de votar em eleições, do direito de iniciativa popular de projetos de lei, de utilização dos ...