Início da Prescrição Sobre o Direito às Férias
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... , antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese ... converter um terço do período de férias" a que tiver direito em abono pecuniário ... \t\t\xC2" ... início das férias no período de dois dias que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... ável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, ... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... , antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... ARTIGO 173 ... Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ... início ou continuação do cumprimento da pena, ou pela ... oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; ... II- deixa de se apresentar a autoridade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... § 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... ável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... , no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de ... , no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, quando não sujeita a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa; ... § 1º A data de início da contagem do prazo de residência do imigrante ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... SEÇÃO I ... Do Direito a Férias e da sua Duração ... Art ... mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os ... Prescrição ... Art. 149. A prescrição do direito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os ... será efetuado até dois dias antes do início de gozo do respectivo período, facultada a ... gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... numerado seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de ...
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Acórdão nº 2009/0108096-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS" NÃO GOZADAS. ... DECRETO N. 20.910/32.\xC2" PRESCRIÇÃO". INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO ... 1. A\xC2" ... prescrição do fundo de direito à ... hipótese, tem início com a aposentadoria do interessado ...
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Acórdão nº 2014/0111548-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias
... CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA. ... PRESCRIÇÃO. ... inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações ... início com o ato de ... aposentadoria ... -
Acórdão nº 2014/0288270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, I E II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. S
... COBRANÇA. ... INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VIOLAÇÃO DOS ... 2. A alegação sobre" a afronta ao art. 269, IV, do Código de\xC2" ... 3. O termo inicial da prescrição ... a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; ... f) modelo de gestão ... ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele ... – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de ... ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ...
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Acórdão nº 2010/0115611-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. TRANSCURSO. CINCO ANOS A DATA EXONERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE ... início com a impossibilidade de não mais usufruí-las ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 22518 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157000-20.2005.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE PARCELAS SALARIAIS. O Tribunal Regional ... indenizatória e que, somente depois do início dos pagamentos, é que sobreveio norma coletiva ... FÉRIAS POR ANTIGUIDADE E ADIANTAMENTO SALARIAL DE ... PRESCRIÇÃO". O Tribunal Regional constatou que as parcelas f\xC3" ... periódica e que a alegada lesão ao direito consumava-se no momento do vencimento mensal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-12.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... pela Reclamante, para afastar a prescrição da pretensão relativa ao recebimento das férias ... /2001 a outubro/2002, por entender que "o início da contagem do prazo prescricional para a obreira ... CLT, que estabelece que a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o ... das contribuições fiscais incidentes sobre as verbas remuneratórias deferidas na presente ...