Inidoneidade
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Acórdão nº 2016/0241547-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ... DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ...
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Acórdão nº 2011/0013920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... saída da mercadoria, sem a demonstração, pela Fazenda Pública Estadual, da ... inidoneidade dos documentos ou incorreção das declarações prestadas pelo ...
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Acórdão nº 2016/0048448-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE" DA ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA ... DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. FUNDADO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0241829-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da Turma. ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO AO ... ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INIDONEIDADE ... FUNDAMENTOS ... MAJORAÇÃO ... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2016/0223296-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA ...
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Acórdão nº 2015/0265828-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DESCABIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA. INIDONEIDADE PARA JUSTIFICAR A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. A prisão preventiva se deu com base na gravidade abstrata do delito e pela apreensão de quantidade não relevante
... INIDONEIDADE" PARA JUSTIFICAR A GRAVIDADE CONCRETA DO ... CRIME. ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR ... 1. A prisão preventiva se deu\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0123130-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ESTUPRO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDI
... VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. ... INIDONEIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO ... -
Acórdão nº 2016/0185099-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA JUSTIFICAR O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO A CONTRADITÓRIO DIFERIDO. COAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA.
... certame, em benefício de corré, com ciência da inidoneidade dos ... certames licitatórios ... 5. Improcede a alegação de inépcia material da denúncia, quando ... -
Acórdão nº 2016/0025296-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO SEGREGADO DURANTE A AÇÃO PENAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou...
... INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL EVIDENCIADO. ... -
Acórdão nº 2016/0101641-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - No que se refere à...
... PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ... INIDONEIDADE" ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM ... PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. HABEAS\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0175906-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA ... DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SIMULAÇÃO DE ARMA DE ...
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Acórdão nº 2016/0036772-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. SUBORNO DURANTE O FLAGRANTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão...
... USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM ... FLAGRANTE ... CONVERTIDA ... PREVENTIVA. ... INIDONEIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO. ... OPERANDI. ... FLAGRANTE. ... ORDINÁRIO ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0119916-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA. TENTATIVA DE FUGA. RECURSO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada...
... FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA ... DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA. TENTATIVA DE ... -
Acórdão nº 2016/0165474-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. REINCIDÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado...
... INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ... DECRETO FUNDAMENTADO. REINCIDÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS ... -
Acórdão nº 2016/0101007-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. CONFISSÃO SOB TORTURA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - A...
... INIDONEIDADE ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. ... FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. DIVERSIDADE DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceçã
... CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA ... -
Acórdão nº 2016/0244094-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. QUEBRA DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS VÁLIDOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... "LAVA-JATO". ... PREVENTIVA. ... ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE" DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ... PRISIONAL. QUEBRA DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E ... RISCO À APLICAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0047089-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF - INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida...
... CONTRA DECISÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA - ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF - INIDONEIDADE DA VIA ... MANDAMENTAL ... 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo ... -
Acórdão nº 2016/0092344-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... INIDONEIDADE ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. ... FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... CONCESSÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real...
... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ... ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ... DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 2015/0276914-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDAMENTADO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. POSSE DE ARMAS DE FOGO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por...
... INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ... INOCORRÊNCIA. ... FUNDAMENTADO. ... QUANTIDADE DE DROGAS. POSSE DE ARMAS DE FOGO. PEDIDO NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0265115-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ...
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Acórdão nº 2014/0208970-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
... consignado que questão referente à inidoneidade" do motivo ... adotado para se negar a formulação da suspensão condicional ... do processo não está prequestionada,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0062618-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO ...
... PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE" ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. ... FUNDAMENTADO. ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ... PARCIALMENTE\xC2" ...