inidoneidade para licitar
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... II – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; ... c) a ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 87 da Lei nº 8.666, de 1993; ... II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja ...
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Acórdão nº 2011/0037732-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. INIDONEIDADE PARA LICITAR ... DECLARADA ... ADMINISTRAÇÃO. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora ... § 5º Em se tratando de serviços contínuos, o ... I – advertência; ... II – multa; ... III – impedimento de licitar e contratar; ... IV – declaração de inidoneidade para licitar ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... licitação ou receber outorga de concessão a empresa proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, ... IV - caducidade; ... V - declaração de inidoneidade ... ARTIGO 174 ... Toda acusação será circunstanciada, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , de intervenção ou encampação, e casos de declaração de inidoneidade ... § 1º Os critérios para revisão das tarifas a que se refere o ... ão, e bem assim ter deferida autorização, a empresa proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, que tenha sido declarada inidônea ou ...
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Acórdão nº MS 15102 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0197214-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INIDONEIDADE DECRETADA PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... com base em fatos concretos, decretada a pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público ... 2. Não é inconstitucional a pena ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... aplicação das penas de advertência, multa, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de ... ARTIGO 47 ... Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo ...
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Acórdão nº MS 17431 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA LICITANTE. PROCEDIMENTO. DEFESA FINAL. CERCEAMENTO. ART. 87, IV ... ça foi impetrado contra a aplicação da pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público, por suposta ocorrência de fraude em ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto ...
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Acórdão nº 2003/0027264-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EXARADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO ... seguintes sanções: ( ... ) IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública" (art. 87 da Lei ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal; ... IV ...
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Acórdãos nº AIRR-1959/2012-0052-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... violação do dever de licitar e de ... fiscalizar de ... de inidoneidade para licitar ou ...
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Acórdãos nº AIRR-156600/2010-0002-16. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... violação do dever de licitar e de ... fiscalizar de ... de inidoneidade para licitar ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-49.2011.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-49.2011.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão nº 2008/0250430-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS FORMAIS ...
- Declaração inidoneidade reycomec, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR O MUNICÍPIO DE
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Acórdão nº 2007/0158568-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA OFENSA ...
- Acórdão nº MS 15861 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO