inimigo do estado
25163 resultados para inimigo do estado
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Em vigor
Código Penal Militar
... estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017. II - de ação que ... os crimes praticados em prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil:. I- se o crime é praticado por brasileiro;. II- se o crime é ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição ...a) se fôr amigo íntimo ou inimigo de qualquer delas;. b) se êle, seu cônjuge, ascendente ou descendente, ...
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O empresário é o novo inimigo do Direito Penal?
Samuel Moraes: O empresário é o novo inimigo do Direito Penal?
..., o déficit de proteção pretérita não se compensa com a consideração atual de que o empresário é o inimigo a ser combatido pelo Estado. Como bem resume José Carlos Tórtima [3], "(t)ão nefasta quanto a ideia, herdada da criminologia positivista, do esteriótipo do criminoso ... -
Quando o inimigo do Estado é inocente
Gilberto Vieira: Quando o inimigo do Estado é inocente
Suspender as garantias e direitos fundamentais sob a alegação "de convicção" dos investigadores ou acusadores parece impossível, mas na prática isso acontece rotineiramente no Brasil, a partir de atos judiciais que tangenciam a ilegali... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...PARTE PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado. ARTIGO 1. São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. ...9 - não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor;. 10 - permitir o Presidente da ...
- Guedes afirma que ‘pior inimigo do meio ambiente é a pobreza’
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‘Como um indivíduo que é inimigo do outro vai dividir propinas?’, diz defesa
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) José Maurício de Lima Nolasco acusou, por meio de sua defesa, o ex-presidente do tribunal e delator Jonas Lopes de estar agindo por ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12,
...inimigo... - Vem aí o cardeal inimigo do papa francisco
- Inimigo do mês
- Bolsonaro “sempre foi inimigo do combate à pandemia”, diz Doria
- De indicado a inimigo do kirchnerismo
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Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... âmbito político-social, a Escola Positiva afirmou a necessidade de se restabelecer o equilíbrio entre os direitos dos indivíduos e os do Estado. (MORAES, 2011, p. 112). [..] se a Idade Média tinha visto somente o delinqüente e a Escola Clássica tão somente o homem, a realidade impunha ter ... -
Vasco arranca empate no fim com o internacional em são januário
... contra o quarto rebaixamento em 10 anos , o relógio tem sido um inimigo do Vasco. A cada minuto que passa sem fazer gol, a impressão é a de que ...
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Para aliado de Cabral, Eduardo Campos é inimigo do Rio
...Bruno Gonzalez. O presidente nacional do PSB e governador de Pernambuco, Eduardo Campos, foi alvo de ataques ontem no estado do Rio. Isso ocorreu em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, município a 2.379 quilômetros de Recife. Ao lado do governador Sérgio Cabral, do ...
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Para aliado de Cabral, Eduardo Campos é inimigo do Rio
...RIO - O presidente nacional do PSB e governador de Pernambuco, Eduardo Campos, foi alvo de ataques ontem no estado do Rio. Isso ocorreu em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, município a 2.379 quilômetros de Recife. Ao lado do governador Sérgio Cabral, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001291-98.2017.5.06.0017), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO. A partir da interpretação dos art. 829 da CLT e 447 do CPC, não se pode presumir pela suspeição de testemunha exclusivamente diante da circunstância de que seria empresário de sociedade que atua no mesmo ramo econômico da parte adversa, pois tal aspecto, dissociado de outros...
... aspecto, dissociado de outros elementos, não revela tratar-se de inimigo do litigante ou de pessoa interessada no julgamento da causa. Haveria ... o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute ... -
Acórdão Nº 0021507-47.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Tendo a testemunha, inquirida pelo Juízo, respondido que não é parente, amigo íntimo nem inimigo do reclamante, tampouco da reclamada, e informado de forma clara e expressa que não foi ouvido como testemunha na reclamatória ajuizada pelo demandante, mantém-se a decisão de origem, com base no entendimento contido na Súmula 357
... pelo Juízo, respondido que não é parente, amigo íntimo nem inimigo do reclamante, tampouco da reclamada, e informado de forma clara e ...Assim consta na referida portaria:. "O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008242-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. ART. 145 DO CPC/15. INIMIZADE ENTRE MAGISTRADO E RÉU. SUPOSTO RELACIONAMENTO ÍNTIMO E DURADOURO ENTRE A ATUAL COMPANHEIRA DO RÉU COM O MAGISTRADO EM MOMENTO ANTERIOR. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO COMPROVAÇÃO.I. O inciso I, do art. 145, do CPC/15, prevê a hipótese de suspeição do Magistrado para julgar as causas que lhe forem distribuídas em que uma das...
...145. Há suspeição do juiz:I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de ..., controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente. § 2º O devedor, qualquer credor ou o Ministério Público ...
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Leia as manchetes desta quarta-feira dos principais jornais brasileiros
...- Vírus da China chega aos EUA. - Guedes: ‘O pior inimigo do meio ambiente é a pobreza’. FOLHA DE S.PAULO. - Procuradoria acusa ...- Por investimento, ministro fala em democracia estável. O ESTADO DE S.PAULO. - MPF denuncia Glenn e seis hackers por associação ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... antidrogas é uma manifestação autoritária de direito penal do inimigo, fundada na lógica do direito penal de autor, tratando os traficantes de ...ão penal autoritária (JAKOBS; CANCIO MELIÁ, 2007; GRECO, 2005), o estado de coisas inconstitucional quanto ao sistema penitenciário brasileiro e ... -
Direito penal do inimigo
O presente trabalho constata, após uma aproximação histórica ao conceito de inimigo, que o discurso de Jakobs passou de uma mera descrição a um programa político-criminal no qual reside o aspecto alarmante e perigoso da doutrina. Assim, o autor contrapõe ao modelo de Jakobs o modelo de um direito penal adequado ao ser humano que, apesar de não ser novo, volta a ser importante. Palavras-
... frente à periculosidade intrínseca de uma concepção que, segundo seu próprio autor, de um mero instrumento de análise crítica do estado do direito penal, foi radicalizada e convertida em uma concepção que não se limita mais à mera descrição, senão que, ao contrário, postula e ... -
A lei antiterrorismo brasileira (Lei 13.260/2016) e a escalada do Discurso Penal do Inimigo
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLIII, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a previsão constitucional de criminalização dos atos de terrorismo, motivo pelo qual foi publicada a Lei nº 13.260/2016. O referido texto legal constitui um degrau novo e relevante na ampliação de um "Discurso" Penal do Inimigo no ordenamento brasileiro. Este artigo objetiva verificar a presença do...
... indivíduos em sociedade e as relações destes com a mesma sociedade funciona como meio de controle social exercido mediante o monopólio do Estado, por intermédio da persecutio criminis, a qual somente pode ser legitimamente desempenhada de acordo com normas preestabelecidas e concebidas em ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § ...ARTIGO 145. Há suspeição do juiz:. I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;. II - que receber presentes ...