Inimputabilidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.' (NR). ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado. Instauração de nôvo inquérito. ARTIGO 25. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...III - decretar medidas preventivas e assecuratórias, nos processos pendentes de seu julgamento;. IV - declarar a inimputabilidade de acusado nos termos da lei penal militar, quando constatada aquela condição no curso do processo, mediante exame pericial;. V - decidir as ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...3º A cassação da licença deve ser determinada ainda no caso de absolvição do réu em razão de inimputabilidade. Exílio local. ARTIGO 116. O exílio local, aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;. #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou. #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. ...
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Inimputabilidade de índio está relacionada com integração
Inimputabilidade de índio não está relacionada com desenvolvimento mental
Modernamente, através da teoria tripartida, sabemos que o conceito analítico da infração penal se constitui de três fatores condensados, quais sejam: fato típico, ilícito e culpável, aonde os dois primeiros fatores (fato típico e ilícito) configur... -
Acórdão nº 2015/0237104-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ACOLHIMENTO DA TESE DE INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. SUBMISSÃO DO PACIENTE A PRISÃO DESTINADA A PRESOS COMUNS.
...DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ACOLHIMENTO DA TESE DE . INIMPUTABILIDADE". APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. . MANUTENÇÃO . DE . PRISÃO . PREVENTIVA, . SEM . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0000794-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO TELEFÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TESE INÉDITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INIMPUTABILIDADE. REEXAME DE PROVAS INVIÁVEL NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese relacionada à aparente ausência de decisão judicial autorizadora
...DE . SIGILO . TELEFÔNICO . SEM . AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TESE INÉDITA. SUPRESSÃO DE . INSTÂNCIA. INIMPUTABILIDADE. REEXAME DE PROVAS . INVIÁVEL NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO . PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0158347-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para aplica&#
...PREVENTIVA. . PEDIDO . DE . SUBSTITUIÇÃO . POR . INTERNAÇÃO . PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA . INIMPUTABILIDADE . OU . SEMI-IMPUTABILIDADE. . MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE . COM A VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. . ... -
Acórdão nº 2011/0058154-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112/1990. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 132, XIII, DA LEI N. 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL PARA O EXERCÍCIO
...INIMPUTABILIDADE . NÃO . ALEGADA . NO . PAD. . REGULARIDADE . DO . PAD. . NÃO . COMPROVAÇÃO . DA . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA E INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E SUBMISSÃO A MEDIDA DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (ART. 319, VII, DO CPP). INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊ
...TENTADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ROUBO MAJORADO. . NEGATIVA DE AUTORIA E INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO . SUMÁRIA . E . SUBMISSÃO . A . MEDIDA . DE . SEGURANÇA. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DE PROVA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
...RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. . ABSOLVIÇÃO . IMPRÓPRIA. . INIMPUTABILIDADE . DO . RÉU. . SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM . ... -
Acórdão nº 2016/0242272-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INIMPUTABILIDADE. DEPENDENTE QUÍMICO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE....
...PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O . TRÁFICO. INIMPUTABILIDADE. DEPENDENTE QUÍMICO. MATÉRIA . NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. . PRISÃO . PREVENTIVA. . ... -
Acórdão nº 2016/0313178-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INIMPUTABILIDADE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE INSANIDADE PENDENTE. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO...
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Acórdão nº 2013/0356208-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. DELITO PUNÍVEL COM RECLUSÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos casos de inimputabilidade do autor do fato típico apenado com reclusão deve ser aplicada a medida de segurança de internação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos,...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. . INIMPUTABILIDADE. . MEDIDA . DE . SEGURANÇA. . DELITO PUNÍVEL COM RECLUSÃO. INTERNAÇÃO. . RECURSO IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0126808-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ADOLESCENTE AMEAÇADA DIVERSAS VEZES DE MORTE E COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. HABEAS...
...MEDIDA . DE . INTERNAÇÃO . PARA . TRATAMENTO . PSIQUIÁTRICO. . INIMPUTABILIDADE" . NÃO . COMPROVADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de . recurso\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A alegação referente à suposta...
...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO . ORDINÁRIO. . INADEQUAÇÃO. . ALEGADA . INIMPUTABILIDADE" DO PACIENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA . PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO . PREVENTIVA.\xC2"... -
Inimputabilidade penal: emoção, paixão e embriaguez
A imputabilidade é um dos temas mais interessantes do Direito Penal, eis que envolve o lado emocional do ser humano. O trabalho traz, numa forma de revisão doutrinária, a imputabilidade, situada dentro da culpabilidade e os elementos necessários para a caracterização da inimputabilidade penal. A emoção, a paixão e a embriaguez são analisadas como causas de exclusão da culpabilidade, salientando o
@Introdução Busca-se aqui estudar emoção e paixão, bem como a embriaguez, com análise de suas consequências, dentro do ordenamento jurídico. São situações que não excluem a imputabilidade, desde que não sejam situações patológicas. O... -
Acórdão nº 2015/0181653-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECURSO DE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER ANDAMENTO EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NA DEMORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O excesso de prazo n
...nada contribui para seu tratamento. . 4. Não sendo, por outro lado, comprovada a inimputabilidade, o . excesso de prazo ultrapassa o razoável, tendo em vista que, . ... -
Acórdão nº 2015/0154047-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CAPACIDADE MENTAL DEFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PARÁGRAFO ÚNICO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO PATAMAR. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de...
...inimputabilidade, o que não seria o caso. . 2. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....
...INIMPUTABILIDADE. PRETENSÃO DE . ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSÁRIO REEXAME . ... -
Acórdão nº 2009/0116955-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO INADEQUADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INCURSÃO PROBATÓRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. TRANSTORNO DELIRANTE PERSISTENTE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONTRADIÇÃO ENTRE OS LAUDOS PSIQUIÁTRICO
...writ e a necessidade de incursão fático-probatória. 2. À vista de laudos psiquiátricos antagônicos, a inimputabilidade do . paciente à época dos fatos não ficou cabalmente demonstrada, de tal . ... -
Acórdão nº 2014/0126600-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RECORRENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. EXTENSA FICHA CRIMINAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. AFERIÇÃO. APROVEITAMENTO DE LAUDO...
...DELITIVA. EXTENSA FICHA CRIMINAL. PERICULOSIDADE SOCIAL . DO AGENTE. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. . AFERIÇÃO. APROVEITAMENTO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM . ... -
Acórdão nº 2015/0124416-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. AFERIÇÃO. ALCOOLISMO....
...AGENTE. MODUS OPERANDI. DECISÃO FUNDAMENTADA NA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO . PACIENTE. AFERIÇÃO. ALCOOLISMO. INVIABILIDADE. ANÁLISE . APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA . ... -
Acórdão nº 2009/0232907-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANULAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR. INIMPUTABILIDADE CONSTATADA EM PROCESSO CRIMINAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em...
...INIMPUTABILIDADE . CONSTATADA . EM . PROCESSO . CRIMINAL. PROVIMENTO NEGADO. ...