Inimputabilidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir do cidadão, surge cabível receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível. PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – PERICULOSIDADE. Precedida a prisão preventiva de flagrante, tem-se sinalizada a periculosidade e viável a custódia provisória. ...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL ? CP.HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 593, III, D, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL ? CPP. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUERECONHECE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA Á PROVA DOSAUTOS. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE INIMPUTABILIDADE DO AGRAVADO AOTEMPO DOS FATOS NÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MEDIDA DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituiç

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO.APONTADA INIMPUTABILIDADE. REVISÃO. REEXAME PROBATÓRIO.SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. GRAU DE COMPROMETIMENTO DACAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. MAJORANTE DO CRIME PRATICADO NAPRESENÇA DE DESCENDENTE OU ASCENDENTE. QUANTUM. FRAÇÃO SUPERIOR AOMÍNIMO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS.AGRAVO REGIMENTAL...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações que não se fazem presentes.2. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Democracia e Direitos Fundamentais - Estudos em Homenagem ao Professor Leonardo Rabelo

O presente ensaio tem como propósito ofertar à comunidade políticojurídica, bem como a toda a sociedade, uma contribuição para o debate reflexivo sobre o importante tema relativo à inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, de modo a corrigir diversos enfoques que têm sido equivocamente lançados sobre a questão relativa à redução da maioridade penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 339 DO CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na linha dos precedentes desta Corte,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. INADEQUAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO E PERICULOSDADE DO RÉU. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.1. O entendimento

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. RESTITUIÇÃO DOS BENS QUE NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O agravante foi denunciado pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, §§ 1º...

PROCESSO Nº: 0807576-22.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENECI LACERDA SOARES ADVOGADO: CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR CURADOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZA: ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI FEDERAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. EVIDENCIADA A INIMPUTABILIDADE PENAL DA RÉ. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA DESPROVIDOS. 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MINORANTE. AFASTAMENTO. ATOS INFRACIONAIS. GRAVIDADE. PROXIMIDADE TEMPORAL.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, para fins de consolidação jurisprudencial, firmou orientação intermediária no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DEEXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE EM CRIMESPATRIMONIAIS. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal a quo destacou que as mostras de consciência ehabilidade no cometimento do delito contrariam a tese...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSA DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA - EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - TESE IMPLÍCITA DE...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005115-80.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADELSON GOES DOS SANTOS ADVOGADO: Christian Ary Da Cruz Barbosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta - 3ª Vara/Sergipe RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de Paiva...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. OUVIDA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSULTA AOS JURADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SESSÃO PLENÁRIO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ....