Inimputabilidade

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL ENTRE SHOPPING CENTER E LOJISTA. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19. CONTRATOS PARITÁRIOS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ONEROSIDADE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DEMITIDO APÓS TRAMITAÇÃO DE TRÊS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E PARA COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS IMPUTADOS. INIMPUTABILIDADE NÃO ALEGADA NO PAD. REGULARIDADE DO PAD. NÃO COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE À ÉPOCA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INIMPUTABILIDADE E NÃO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR EXISTIR DÚVIDA SOBRE SUA IMPUTABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE USO DE DROGAS NÃO ENSEJA INIMPUTABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NO MÉRITO.ARGUMENTO JÁ RECHAÇADO EM PRELIMINAR. IMPROCEDÊNCIA.1. Mera arguição

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ISENÇÃO DE PENA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INIMPUTABILIDADE. ART. 26, DO CÓDIGO PENAL. ART. 45, DA LEI Nº 11.343/06. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. ANÁLISE DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE MENTAL DO ACUSADO. USUÁRIO DE DROGAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REALIZADO. JUNTA MÉDICA OFICIAL CONCLUIU QUE NÃO HAVIA COMPROMETIMENTO DAS CAPACIDADES DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO DO RÉU. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA. HIGIDEZ MENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A verificação do estado de

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INFANTICÍDIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INIMPUTABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA.ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. No caso, a Defesa da recorrente sustenta, em síntese, a inimputabilidade da ré, por estar, ao

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉ PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.ART. 97, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Comprovada a inimputabilidade por laudo de exame psiquiátrico, impõe-se a absolvição imprópria do

APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA INIMPUTABILIDADE - APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO INSURGÊNCIA DEFENSIVA DE ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PERICULOSIDADE DA AGENTE MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITIVA - CARÁTER NÃO

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ESTUPRO TENTADO. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO.SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME PUNIDO COM PENA DERECLUSÃO. ART. 97 DO CP. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃODEMONSTRADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.ORDEM...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME DO ART.241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIADE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUPOSTA INIMPUTABILIDADE.INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIAINADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.MEDIDAS...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.PROVA PROTELATÓRIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna decisão agravada.II - In casu, apreende-se, da leitura dos autos, que o d....

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEASCORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃOREGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO. INEXISTENTE. AÇÃO PENAL.TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA. CONDUTAS. DESCRIÇÃO.CONCRETA. PARTICULARIZADA. PLAUSIBILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. INIMPUTABILIDADE. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. 1. A...

PROCESSO Nº: 0006197-67.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AMERICO JORGE DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Domingos Galvao Vieira Neto e outros CURADOR: MARIA DA GLORIA DE LIMA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Carolina Malta - Auxiliar EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL....

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE MÚTUO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E COLETIVO DE PASSAGEIROS. MEDIDA DETERMINADA POR ENTES FEDERATIVOS PARA CONTER O AVANÇO DO CORONAVÍRUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO....

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. LESÃO CORPORAL. DESACATO A ASSEMELHADO OU FUNCIONÁRIO. INIMPUTABILIDADE PENAL. DOENÇA MENTAL. LAUDO. PROVA EMPRESTADA. APROVEITAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. A inimputabilidade penal deve ser apurada em cada caso, não sendo possível o aproveitamento de Laudo Pericial referente a outro processo. A análise da inimputabilidade e a possibilidade de aceitação da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO RECONHECIDA. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, está autorizado o julgador, nas sentenças condenatórias, fixar valor mínimo a título de reparação de danos, não fazendo a norma qualquer menção às sentenças absolutórias. - Assim, no caso dos autos,

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. INIMPUTABILIDADE. AFASTAMENTO. CONVENCIMENTO CONTRÁRIO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDAADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA N. 330 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO NA FORMA DE INTERVALO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INVALIDADE DO PROCESSO

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO ACUSADO.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ANTE UMAEVENTUAL PENA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COVID-19. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE UMA MAIOR VULNERABILIDADE. EVENTUAL INIMPUTABILIDADEE FALTA DE CONDIÇÕES PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1....

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP.PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL DOACUSADO (ART. 26 DO CP). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal a quo, em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INIMPUTABILIDADE. NO MÉRITO, PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE USO DE DROGAS NÃO ENSEJA INIMPUTABILIDADE. PEDIDO MERITÓRIO SEM AMPARO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA.1. Mera arguição de uso de drogas não enseja inimputabilidade; preliminar de nulidade rechaçada;2.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A DEMONSTRAR A INIMPUTABILIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA...