Inimputabilidade
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP.PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL DOACUSADO (ART. 26 DO CP). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal a quo, em...
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Acórdão Nº 0007979-89.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-08-2016
... : Aretuza de Almeida Cruz ... : Roubo Majorado ... PROCESSUAL ... CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE ... POR INIMPUTABILIDADE. NO MÉRITO, PEDIDO ... DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ... DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO ... INIMPUTABILIDADE. PEDIDO MERITÓRIO SEM ...
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Acórdão Nº 0001290-37.2015.8.24.0113 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
... , em razão da incidência do princípio da insignificância.Porém, razão não lhe assiste.Em que pese a alegação defensiva de inimputabilidade do Apelante, verifica-se que o simples fato de ser usuário de entorpecentes, por si só, não constitui óbice à responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0011904-35.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-12-2015
... : Roubo Majorado ... PROCESSUAL ... CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE ... NULIDADE POR INIMPUTABILIDADE. NO MÉRITO, ... INSURGÊNCIA ANTE A DOSIMETRIA DE PENA ... INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MERA ... ALEGAÇÃO DE USO DE DROGAS NÃO ENSEJA ...
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Acórdão Nº 0013834-49.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-08-2016
... : Roubo Majorado ... PROCESSUAL ... CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES ... PRELIMINAR ... INIMPUTABILIDADE. NO MÉRITO, PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO NA CORRUPÇÃO DE MENORES ... INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE USO DE ... DROGAS NÃO ENSEJA ...
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Decisao Nº 0000036-26.2008.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-02-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ATESTANDO QUE, A ÉPOCA DOS FATOS, O RECORRENTE ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO PRATICADO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTEDIMENTO. IRRAZOABILIDADE DA DECISÃO DE SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. ...
... RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO PARA RECONHECER A INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE E ABSOLVÊ-LO, IMPONDO, CONTUDO, A CONTINUIDADE DE SEU TRATAMENTO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO ... I Recurso que se volta contra a ... -
Acórdão Nº 5016480-39.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
... da reincidncia;e3)pelaexcluso da qualificadora de destruio ou rompimento de obstculos.Requer, tambm,o reconhecimento: 1) da inimputabilidade, nos termos do artigo 28, inciso II, do Cdigo Penal; e 2) da tentativa (artigo 14, inciso II, do Cdigo Penal).Ao final, pede pela alterao do regime ...
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Acórdão Nº 0003518-80.2011.8.24.0062 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
... ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA ... A 1 , A 2 E M. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INIMPUTABILIDADE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENTORPECIMENTO DE MANEIRA COMPLETA E INVOLUNTÁRIA, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ...
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Decisão Monocrática Nº 0260289-35.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-07-2022
... BRANCA). INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 11.343/2006, OS ... QUAIS TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DA INIMPUTABILIDADE E DA SEMIIMPUTABILIDADE ... IMPUTABILIDADE ... COMPROVAÇÃO ... DOSIMETRIA ... INEXISTÊNCIA ... INIMPUTABILIDADE ... REEXAMINADA ... RECURSO ...
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Acórdão nº 0016064-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... REAVALIAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ... ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. POSTULAÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE, ... EM RAZÃO DE SER DEPENDENTE QUÍMICO. INEXISTÊNCIA ... DE PROVAS ACERCA DA INSTAURAÇÃO OU CONCLUSÃO ... DO INCIDENTE DE ...
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Processo nº 0206198-42.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... dimento, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses ... de inimputabilidade dos artigos 26 e 28, do Código Pe- ... nal. Correto, portanto, o decreto condenatório, em toda ...
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Acórdão nº 0304891-40.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
... Proc. Justiça : Romulo Andrade Moreira ... Assunto : Extorsão ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 158, § 3º, do CP. INIMPUTABILIDADE ... NÃO EVIDENCIADA, IN HIPOTESIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 45 E 46, ... DA LEI 11.343/06.PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 158, CAPUT, ...
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Acórdão Nº 0000726-12.2018.8.24.0159 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
... 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DE SUA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O APELANTE NÃO TINHA CIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA ...
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Acórdão nº 0511827-45.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2018
... ALEGAÇÃO DE ... ILICITUDE DAS PROVAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A TESTEMUNHA É ... INIMPUTÁVEL. NÃO DEMONSTRADA A INIMPUTABILIDADE. AINDA QUE O ... FOSSE, O DEPOIMENTO SERIA VÁLIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA ...
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Acórdão nº 0012814-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... 621, III, do CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... PROCESSUAL ABSOLUTA, EM RAZÃO DE ... ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUPOSTA ... INIMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS ... REQUERENTE QUE ALEGA SUA INCAPACIDADE ... CIVIL, QUANDO DA PRÁTICA DOS ATOS ... CRIMINOSOS. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO ...
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Acórdão nº 0502574-81.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... INIMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU. INCABÍVEL ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO ... IMPERTINENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA ...
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Decisao Nº 0382963-23.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE COMPROVADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA....
... INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE COMPROVADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ... Vistos, ... -
Julgamento 7000002-57.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. MAIORIA. É pressuposto para a aplicação da medida de ...
... INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO NÃO ... -
Julgamento 0000101-87.2014.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESACATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIVIL (ARGUÍDA DE OFÍCIO). REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO SUSCITADA PELO MPM. REJEIÇÃO. MÉRITO. INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO REALIZAÇ
... REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO SUSCITADA PELO MPM. REJEIÇÃO. MÉRITO. INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO REALIZAÇÃO. AGRESSÃO VERBAL. CUSPIDA NO ROSTO. COMPREENSÃO DO CARATER ... -
Julgamento 7000784-64.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PORTE E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSANIDADE MENTAL NÃO CONSTATADA. TESES RECURSAIS DEFENSIVAS REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Os
... ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSANIDADE MENTAL NÃO CONSTATADA. TESES RECURSAIS DEFENSIVAS REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 0501666-87.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2018
... TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... INADMISSIBILIDADE. LAUDO NÃO ASSEGURA A CONDIÇÃO DE ... INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ... RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A SEMI- ... IMPUTABILIDADE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O ...
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Acórdão nº 0300077-77.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Enero de 2018
... CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 26, DO ... CÓDIGO PENAL LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. NÃO ... DEMONSTRADA A INIMPUTABILIDADE DO APELANTE EM ... RAZÃO DE DOENÇA MENTAL. REPRESENTADO PORTADOR DE ... RETARDO MENTAL LEVE QUE NÃO O TORNA INTEIRAMENTE ... INCAPAZ DE ENTENDER O ...
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Acórdão nº 0000896-46.2013.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2018
... PAGOS PARA A VÍTIMA ... 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SER O ... RECORRENTE UM ALCOÓLATRA DEVENDO SER ... RECONHECIDA A SUA INIMPUTABILIDADE OU ... PROCEDIDA A REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTE CONDIÇÃO ... DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. EXAME ...
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Acórdão Nº 5000135-19.2020.8.24.0086 do Quarta Câmara Criminal, 13-10-2022
... Para tanto(evento 174, PET1) defende (i) o reconhecimento da inimputabilidade do agente poca dos fatos, diante da dependnciaem lcool; e (ii) a concesso da justia gratuita.Em contrarrazes, almejaoapeladoa manuteno da ...
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Decisão Monocrática Nº 0007185-32.2005.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECORRENTE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DO FATO. INIMPUTABILIDADE. TEORIA DA ATIVIDADE QUE DEFINE O TEMPO DO CRIME. ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIOLÓGICO PELA CODIFICAÇÃO CRIMINAL NO TOCANTE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 27 DO CP. ANULAÇÃO AB INITIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO APELANTE. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS DOS CORRÉUS FRANCISCO
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... RECORRENTE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DO ... FATO. INIMPUTABILIDADE. TEORIA DA ATIVIDADE QUE DEFINE O TEMPO DO ... CRIME. ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIOLÓGICO PELA CODIFICAÇÃO CRIMINAL ... NO TOCANTE À CRIANÇA E AO ...