Inimputabilidade

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  • Acórdão Nº 0248920-78.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 §2º, II E §2º-A, INC. I DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO PREJUDICADO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO POR SUPOSTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INIMPUTABILIDADE ASSENTE NO ART. 46 DA LEI 11.343/06.

    ...PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO PREJUDICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO POR SUPOSTA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INIMPUTABILIDADE ASSENTE NO ART. 46 DA LEI. 11.343/06. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE. LAUDOS TOXICOLÓGICOS E/OU MÉDICOS. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0266588-28.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2°, VII, DO CPB. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONFISSÃO. TESTEMUNHO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA BRANCA COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DEPENDÊNCIA

    ...TESTEMUNHO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA BRANCA COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DEPENDÊNCIA. QUÍMICA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por GUSTAVO LUIS ...
  • Acórdão Nº 0010981-36.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 11-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL. INTERNAÇÃO E ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA EM OUTROS PROCESSOS.Há dúvida sobre a integridade mental do acusado se ele já foi impropriamente absolvido, com fundamento em laudo pericial que atestou sua inimputabilidade em decorrência de transtorno esquizofrênico, em outros dois procedimentos criminais referentes a fatos...

    ...ção em face do acórdão do Evento 15, aduzindo a existência de omissão nos termos do julgado, porque não foi reconhecida a inimputabilidade do Acusado e nem a inépcia da denúncia quanto ao "fato 2" (Evento 21).A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo ...
  • Acórdão Nº 0002987-03.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES E FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.PRELIMINAR. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE OU REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS OU PROVAS QUE INDIQUEM A INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO AO TEMPO EM QUE...

    ...26 do CP c/c art. 386, VI, do Código de Processo Penal, diante da suposta inimputabilidade decorrente da dependência química ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para que na terceira fase da dosimetria seja aplicada a causa de ...
  • Acórdão nº 50022811720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL DESACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. TESE DE INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE AFASTADA. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE USO.   HAVENDO FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL, NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. A AUTORIA E

    ...28 da Lei 11.343/06; o reconhecimento da modalidade de tráfico privilegiado; reconhecimento do estado de inimputabilidade ou semi-imputabilidade da acusada em razão de ser dependente química; o afastamento agravante de o crime cometido durante calamidade ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO...

  • Acórdão Nº 0632443-78.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-09-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. TESE DE INIMPUTABILIDADE. NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO DESDE 2018, QUANDO FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA.

    ...PEDIDO LIMINAR. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C ARTIGO 14,. INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. TESE DE. INIMPUTABILIDADE. NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA. ...
  • Acórdão Nº 0003059-52.2014.8.24.0069 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DEFESA QUE APONTA PARA SUPOSTA INIMPUTABILIDADE DA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE SANIDADE MENTAL QUE ASSEGURA QUE A AGENTE MANTINHA TOTAL DISCERNIMENTO DAS SUAS AÇÕES À ÉPOCA DOS FATOS....

    ...Entretanto, inicialmente, a Causídica defende a inimputabilidade da Acusada, porque, segundo argumenta, na época dos fatos a Denunciada possuía problemas de saúde, tanto físicos quanto mentais. Apontando que o ...
  • Julgamento 0000014-86.2016.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 02-05-2017

    APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. Reconhecida a inimputabilidade do Acusado com base no art. 48 do CPM e inexistindo prova de ser o agente perigoso, torna-se incabível a imposição de medida de segurança por ausência de previsão legal, ex vi do art. 112 do CPM. Recurso...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042006920224050000), 10-05-2022

    PJE 0804200-69.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA RESPONDENDO A AÇÃO PENAL, CUJO INQUÉRITO RESPECTIVO HAVIA SIDO ARQUIVADO. DECISÃO DA 2ª CÂMARA DE REVISÃO DO MPF QUE DISCORDOU DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ORIUNDO DO PRIMEIRO GRAU E DETERMINOU O ANDAMENTO DO FEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO

    ... de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Contudo, na linha do quanto já argumentado e ...
  • Julgamento 7000382-51.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. ART. 160 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PRESENÇA. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Militar que, na presença de colegas de caserna, enfrenta e menospreza seu superior, viola o disposto no art. 160 do CPM. Sem embargo de, ao tempo do crime, ...

    ... ART. 160 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PRESENÇA. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Militar que, na presença de colegas de caserna, enfrenta e menospreza seu ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.093920-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - IMPEDIMENTO DE VENDA SOBRE BEM IMÓVEL - SUSPENSÃO DA ORDEM - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. - Ausente decisão judicial atestando a inimputabilidade ou semi-imputabilidade,...

    ... O recorrente, em resumo, asseverou que a documento nos autos informando que não há decisão no processo criminal que decretou inimputabilidade ou semi-imputabilidade do de cujus. Asseverou que a decisão agravada carece de fundamentação, conforme exigido no artigo 93, IX, da ...
  • Julgamento 0000070-11.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 03-05-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AMEAÇA. ART. 223 DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM. POLÍTICA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. O delito tipificado no art. 223 do Código Penal...

    ... ART. 163 DO CPM. DESACATO A SUPERIOR. ART. 298 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INIMPUTABILIDADE. ART. 48 DO CPM. NÃO RECONHECIMENTO. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA PELA PERÍCIA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 49 ...
  • Acórdão Nº 0001141-53.2014.8.24.0282 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. FURTO NOTURNO E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §1º E ART. 155, §4º, I, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INIMPUTABILIDADE PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO DE USO, DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR TER A VÍTIMA CONTRIBUÍDO PARA O COMETIMENTO DO DELITO, DE...

    ...Apelação interposta pela Defesa: Por seu recurso, a Defesa requer a absolvição do réu pela alegada semi-inimputabilidade penal. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do furto de uso do veículo, pela diminuição da pena em razão de a vítima ter contribuído ...
  • Acórdão nº 640135 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões...

  • Acórdão Nº 0004825-63.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 20-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE CONSTATOU QUE A AGENTE ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS SEUS ATOS. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO...

    ..., a defesa de Gabriela Schmoller interpôs recurso de apelação, em cujas razões pretende, preliminarmente, a declaração de inimputabilidade da agente pela ausência de compreensão acerca do caráter ilícito do fato. No mérito, requer sua absolvição por insuficiência de provas acerca ...
  • Acórdão nº 51224491220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.  1. Imputabilidade. A condição de usuário de drogas ilícitas, por si só, não se revela caracterizadora da inimputabilidade. As provas não permitem concluir que o réu/apelante: (a) cometeu o delito em razão de estar, por caso fortuito ou força maior, sem a capacidade de compreender o caráter ilícito da...

    ... A condição de usuário de drogas ilícitas, por si só, não se revela caracterizadora da inimputabilidade, sobretudo adotando a legislação, nos termos dos artigos 261 e 28, inciso II2, do Código Penal (CP), a Teoria da  actio libera in causa , que ...
  • Acórdão nº 50261386120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023

    APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. IV. FURTO QUALIFICADO. Acusado que, em comunhão de esforços e conjunção de vontades com outros indivíduos, não identificados, dirigiu-se ao estabelecimento comercial vítima e subtraiu para si pacotes de cigarros, aparelhos de som, e perfumes. Existência e autoria do fato comprovadas e incontroversas. Condenação mantida....

    ... O Código Penal, ao tratar da inimputabilidade, lista duas situações: . Inimputáveis . Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086898620194058300), 15-02-2022

    PROCESSO Nº: 0808689-86.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLEMENTE TAGLIARI ADVOGADO: Maria José De Sales Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti...

    ...Restou ao réu, a alegação de inimputabilidade por ser dependente de álcool, apresentando como prova do alegado a sua internação em instituição de tratamento no ano de 2012. Considerando que ...
  • Acórdão Nº 0016309-75.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-09-2016

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO E FALSA IDENTIDADE. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E PENAS BASES NOS MÍNIMOS LEGAIS. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. EXACERBAÇÕES DAS PENAS BASES INFUNDADAS. PROVIMENTO EM PARTE.1. Inimputabilidade não confirmada pericialmente não enseja absolvição;2. As exacerbações das penas bases se deram por motivos insubsistentes;3. Provimento em parte.

    ...SUBSISTÊNCIA EM. PARTE. CONDENAÇÕES. MANTIDAS. EXACERBAÇÕES DAS PENAS BASES INFUNDADAS. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Inimputabilidade não confirmada pericialmente não. enseja absolvição;. 2. As exacerbações das penas bases se deram por motivos. insubsistentes;. 3. Provimento ...
  • Acórdão Nº 1000931-21.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-07-2019

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. DOENÇA MENTAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. O alegado excesso de prazo desaparece quando em análise dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.2. Diante da expressa previsão constante no Código de Processo Penal, cabe ao juiz natural da causa, havendo

    ...Assunto. : Direito Penal. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. EXCESSO. DE. PRAZO. INOCORRÊNCIA. INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. DOENÇA MENTAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO. DA ORDEM. 1. O alegado excesso de prazo desaparece quando em. análise. ...
  • Acordao N° 1249388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020

    Apelação. Penal. Ameaça. Contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada pela prova oral. Absolvição por insuficiência de provas afastada. Sentença mantida. 1. A alegação de inimputabilidade deve ser resolvida pelo meio processual adequado, qual seja, incidente de insanidade mental, sendo imprescindível a comprovação de que, no momento da ação,

    ...PROVA ORAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A alegação de inimputabilidade deve ser resolvida pelo meio processual adequado, qual seja,. Incidente de Insanidade Mental, sendo imprescindível a comprovação de que, no ...
  • Acórdão Nº 0005808-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-05-2023

    EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PROPENSÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1.Não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da ordem, vez que do cotejo da inicial e documentos que instruem os processos relacionados

    ...E, não consta na primeira instância a instauração de incidente de insanidade mental do Paciente, visando comprovar a tese de inimputabilidade do réu à época dos fatos. . 6.Ordem denegada. .   . Conheço o writ por atender aos requisitos de admissibilidade exigidos pela legislação ...
  • Acórdão Nº 0021311-84.2023.8.16.00130000597-11.2020.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE EXCLUSÃO. SERVIDOR PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0021311-84.2023.8.16.0013 [0000597-11.2020.8.16.0013/2] - Curitiba - Rel.:...

    ...TUTELA. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE. EXCLUSÃO. SERVIDOR PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. INIMPUTABILIDADE. RECONHECIDA. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ...
  • Acórdão nº 0000357-18.2017.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2019

    EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS – ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – RECURSOS DISTINTOS DA DEFESA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO EM GRAU DE RECURSO INDEFERIDO - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE EM FACE DA CONFISSÃO DE UM DOS APELANTES, BEM COMO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE SEU ESPOSO - INIMPUTABILIDADE DO PRIMEIRO

    ...EM FACE DA CONFISSÃO DE UM DOS APELANTES, BEM COMO DO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE SEU ESPOSO - INIMPUTABILIDADE DO. PRIMEIRO APELANTE NÃO EVIDENCIADA - CONCURSO DE PESSOAS. DEVIDAMENTE CONFIGURADO - GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE. CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO ...

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