Inimputabilidade penal

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  • Inimputabilidade penal: emoção, paixão e embriaguez

    A imputabilidade é um dos temas mais interessantes do Direito Penal, eis que envolve o lado emocional do ser humano. O trabalho traz, numa forma de revisão doutrinária, a imputabilidade, situada dentro da culpabilidade e os elementos necessários para a caracterização da inimputabilidade penal. A emoção, a paixão e a embriaguez são analisadas como causas de exclusão da culpabilidade, salientando o

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Arquivamento de inquérito. Proibição. ARTIGO 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado. Instauração de nôvo inquérito. ARTIGO 25. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a ...

  • Reflexões sobre a redução da maioridade penal como meio ineficaz de diminuição da criminalidade

    O tema proposto se apresenta pertinente nos dias atuais, em razão do crescente índice de criminalidade constatado entre crianças e adolescentes. Muitos são os argumentos que visam defender ou contestar a diminuição da maioridade penal como solução para diminuir a prática de atos ilícitos por menores de dezoito anos. Neste contexto, é necessário analisar a efi cácia da principal consequência que...

    ...Como hipótese de trabalho, tem-se que a inimputabilidade dos menores de dezoito anos deve ser mantida, devendo ser aplicadas, de forma eficaz, as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, é necessário que o Estado invista ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;. #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou. #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. IV - extinta a punibilidade do agente. #Incluído ...

  • Os limites do poder penal do estado e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal

    O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material da PEC 171-D/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na positividade e na fundamentalidade do direito dos menores de 18 à não persecução...

  • Acórdão nº 1.0024.11.302924-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO- PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - INIMPUTABILIDADE PENAL NÃO COMPROVADA DE PLANO -. SENTENÇA MANTIDA.

    ... E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - INIMPUTABILIDADE PENAL NÃO COMPROVADA DE PLANO -. SENTENÇA MANTIDA. . -Havendo prova da materialidade do delito e ...

  • Criança e Adolescente: Reflexões Político-Legislativas sobre a Capacidade Civil e a Maioridade penal no Brasil

    ...Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso —, o tema da inimputabilidade penal do menor de 18 anos de idade ao estabelecer, no art. 228:. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial. Como se pode depreender da leitura ...

  • Acórdão nº 0004650-29.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Agosto de 2014

    EMENTA: APELO DEFENSIVO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM PRESÍDIO MILITAR. I. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS: 1. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PENAL. 2. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ESTADO DE NECESSIDADE). 3....

  • Acórdão nº 112454 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS NA DENÚNCIA. IMPUTABILIDADE PENAL. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.060815-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INTERDIÇÃO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INIMPUTABILIDADE PENAL. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO PACIENTE. DESCABIMENTO. NEGAÇÃO DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO A SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...

    EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INTERDIÇÃO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INIMPUTABILIDADE PENAL. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL ...

  • Acórdão nº 2002.39.00.009012-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Março de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INIMPUTABILIDADE MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. Autoria e materialidade delitivas demonstradas pelo exame documentoscópico e pelas demais provas apuradas nos autos e valoradas na sentença, que não deixam dúvidas quanto à participação do recorrente no...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. Autuado em: 18/1/2007 09:38:37. Processo Originário: 20023900009012-0/pa. APELAÇÃO CRIMINAL Nº ...Assim, não acolho tal tese. A inimputabilidade aduzida também não merece acolhida. A sanidade mental do acusado não foi objeto de suspeição. ...

  • Acórdão nº 2002.39.00.009012-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Março de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INIMPUTABILIDADE MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. Autoria e materialidade delitivas demonstradas pelo exame documentoscópico e pelas demais provas apuradas nos autos e valoradas na sentença, que não deixam dúvidas quanto à participação do recorrente no...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. Autuado em: 18/1/2007 09:38:37. Processo Originário: 20023900009012-0/pa. APELAÇÃO CRIMINAL Nº ...Assim, não acolho tal tese. A inimputabilidade aduzida também não merece acolhida. A sanidade mental do acusado não foi objeto de suspeição. ...

  • Acórdão nº 1.0083.10.001462-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - BUSCA E APREENSÃO NÃO PRECEDIDA DE ORDEM JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CRIME FORMAL - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - INIMPUTABILIDADE PENAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - BUSCA E APREENSÃO NÃO PRECEDIDA DE ... PROBATÓRIO SUFICIENTE - CRIME FORMAL - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - INIMPUTABILIDADE PENAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. . - Se as armas de fogo foram apreendidas em um ...

  • Acórdão nº HC 117119 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Dezembro de 2011

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL E FRAUDE FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 2. INIMPUTABILIDADE DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA. IMPUTAÇÃO DA PRATICA CRIMINOSA SOMENTE APÓS A MAIORIDADE PENAL. 3....

  • Acórdão nº HC 175774 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. CONDUTA TÍPICA. ARTIGOS 26 E 97 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. Nos termos dos artigos 26 e 97, ambos do Código Penal, a inimputabilidade leva à aplicação de medida de segurança, mas não exclui a tipicidade do delito. Tendo sido demonstradas pelo magistrado a quo a materialidade e a autoria do fato criminoso, não há falar em

  • Acórdão nº 0017459-08.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 16 de Janeiro de 2014

    PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA DELITIVA RESPALDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES DE POLÍCIA. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. INIMPUTABILIDADE PENAL ATESTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE

  • Acórdão nº 1.0686.11.017015-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA PELA INIMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU DEVIDAMENTE CONSTATADA - ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO COJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA (CRUCIAL EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE) E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - MEDIDA DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO DA...

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA PELA INIMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU DEVIDAMENTE CONSTATADA - ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA - ...

  • Acórdão nº 2009/0018628-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2009

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. INSERÇÃO EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. RECORRIDO INTERNADO POR MAIS DE VINTE E TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de sentença penal absolutória, pelo reconhecimento da inimputabilidade do Réu, o prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. INSERÇÃO EM MEDIDA DE SEGURANÇA. ...

  • Acórdão nº 2006/0268697-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Maio de 2008

    PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO CONDICIONADA. ART. 97, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE ATOS INDICATIVOS DE PERSISTÊNCIA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a

    ...EMENTA. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE ...

  • A Redução da Maioridade Penal no Brasil e o Contexto da Crise Econômica

    ...17.943-A), também conhecido como Código de Mello Mattos (o primeiro “juiz de menores” do Brasil), que manteve a inimputabilidade para aqueles com menos de 18 anos, com processo especial para os “menores abandonados e delinquentes” com idades entre 14 e 17 anos que cometessem crimes ou contravenções. Para os indivíduos ...

  • A constitucionalidade da redução da maioridade penal

    Nesta coluna, discutirei a alegação de que qualquer proposta de emenda à Constituição que reduza a idade máxima de inimputabilidade penal é inconstitucional por violar cláusula pétrea[1]. No caso, a cláusula pétrea violada seria a do inciso IV do §4º do artigo 60, da Constituição Federal. A alegação baseia-se, ...

  • Acórdão nº 1.0408.09.022745-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFRAÇÃO PENAL PRATICADA DURANTE A MENORIDADE - INIMPUTABILIDADE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM - DECRETAÇÃO E CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - ERRO JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART.228 DA CR/88, 27 DO CPC E 103 E 104 DO ECA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO - ART.5º, LXXV, CR/88 - "QUANTUM" -...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFRAÇÃO PENAL PRATICADA DURANTE A MENORIDADE - INIMPUTABILIDADE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM - ...

  • Acórdão nº 2008/0186866-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Abril de 2009

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA DE OUTREM E AMEAÇA. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. INSERÇÃO EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PACIENTE INTERNADO POR MAIS DE QUATORZE ANOS. OCORRÊNCIA. Em se tratando de sentença penal absolutória, pelo reconhecimento da inimputabilidade do réu, o prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA DE OUTREM E AMEAÇA. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. ...

  • Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...

    Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050348-64.2004.4.01.3800 (2004.38.00.051008-0)/MG RELATOR: EXMO. SR. JUIZ ...

  • Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...

    Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050348-64.2004.4.01.3800 (2004.38.00.051008-0)/MG RELATOR: EXMO. SR. JUIZ ...