Inimputabilidade penal
18741 resultados para Inimputabilidade penal
-
Acórdão nº 0501015-36.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. ART. 1.814, DO CC. CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA MÃE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. ESFERA PENAL. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. DOENÇA MENTAL. VICIADO EM TÓXICO. IRRELEVÂNCIA NA ESFERA CÍVEL. EXCLUSÃO DO HERDEIRO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501015-36.2015.8.05.0250, Relator(a
... que, diante de sua reconhecida inimputabilidade, também inexiste a ... prática de crime doloso, pois o recorrente não ... CONTRA MÃE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA ... ESFERA PENAL. RECONHECIMENTO DA ... INIMPUTABILIDADE. DOENÇA MENTAL ... VICIADO EM ... -
Acordao Nº 67117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. TOXICÔMANO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CLÍNICO. 1) É legal a custódia preventiva decretada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública, ainda mais se o delito cometido pelo paciente causa sérios...
-
Acordao Nº 67117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. TOXICÔMANO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CLÍNICO. 1) É legal a custódia preventiva decretada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública, ainda mais se o delito cometido pelo paciente causa sérios...
-
Acordao Nº 67117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. TOXICÔMANO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CLÍNICO. 1) É legal a custódia preventiva decretada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública, ainda mais se o delito cometido pelo paciente causa sérios...
-
Acordao Nº 67117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. TOXICÔMANO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CLÍNICO. 1) É legal a custódia preventiva decretada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública, ainda mais se o delito cometido pelo paciente causa sérios...
-
Acordao Nº 67117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. TOXICÔMANO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CLÍNICO. 1) É legal a custódia preventiva decretada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública, ainda mais se o delito cometido pelo paciente causa sérios...
-
Acórdão Nº 0003836-13.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-06-2020
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Roubo com causa de aumento de pena. Corrupção de menor. Nulidade processual. Preliminar. Rejeição. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Pena base.Redução.Regime. Alteração. Impossibilidade.- Estando demonstrado que os crimes foram praticados quando o réu já havia completado a maioridade penal, afasta-se o argumento de inimputabilidade em
... Procurador de Justiça ... : Álvaro Luiz Araújo Pereira ... Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Roubo com causa ... de aumento de ... completado a maioridade penal, afastase o argumento de inimputabilidade em virtude de sua ... menoridade ... - As provas produzidas nos autos ... -
Julgamento 0000058-40.2015.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2016
APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO REVOGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. São pacíficas as jurisprudências do Superior Tribunal Militar e da Suprema Corte no sentido de que o artigo 290 do Código Penal Militar não padece, a qualquer título, de vício de...
-
Acórdão Nº 0004825-63.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE CONSTATOU QUE A AGENTE ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS SEUS ATOS. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO...
... 339, caput, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na exordial acusatória, in verbis ... razões pretende, preliminarmente, a declaração de inimputabilidade da agente pela ausência de compreensão acerca do caráter ilícito do ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... texto da Convencao a um arsenal semantico muito proprio da dogmatica penal--circunstancia tambem presente em outros documentos internacionais ... No Codigo Criminal de 1830, no Brasil Republica, a inimputabilidade penal foi fixada entre 07 e 14 anos, sendo responsabilizados a medida da ...
-
Acordao N° 1435428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado por concurso de pessoas. Preliminar. Reconhecimento fotográfico nulo. Consonância com os demais elementos de prova. Confissão extrajudicial nula. Desentranhamento. Inviabilidade preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vítima. Reconhecimento de participação de menor importância. Impossibilidade. Coautoria comprovada. Semi-impu
... inimputabilidade penal (artigo 26, caput, do Código Penal) ou a semi-imputabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000410-96.2018.8.19.0010 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000410-96.2018.8.19.0010 Apelante: JOSÉ RONALDO BRASIL SENFITELLI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, que condenou o apelante, JOSÉ...
... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : JOSE RONALDO BRASIL SEUFITELLI ... : MAYRA RAMOS DE OLIVEIRA ... : ... -
Acórdão Nº 0000726-12.2018.8.24.0159 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DE SUA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O APELANTE NÃO TINHA CIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE...
... FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... PLEITO DE ECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DE SUA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INSUBSISTÊNCIA ... -
Acórdãos nº 0639060-13.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
0639060-13.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - PLEITO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INDEFERIMENTO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - DEPOIMENTO LÚCIDO E COERENTE DO RÉU - HIGIDEZ MENTAL DEMONSTRADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGATIVA DE INIMPUTABILIDADE PENAL DECORRENTE DE...
-
Acórdão Nº 0014968-14.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-08-2016
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INIMPUTABILIDADE E NÃO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR EXISTIR DÚVIDA SOBRE SUA IMPUTABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE USO DE DROGAS NÃO ENSEJA INIMPUTABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NO MÉRITO.ARGUMENTO JÁ RECHAÇADO EM PRELIMINAR. IMPROCEDÊNCIA.1. Mera arguição
... PROCESSUAL ... PRELIMINARES ... NULIDADE POR INIMPUTABILIDADE" E NÃO ... RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. NO MÉRITO, ... PEDIDO DE ABSOLVIÇ\xC3" ... DIAS como incurso nas penas do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, a pena de 05 ... (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 ... -
Acórdão Nº 5000785-07.2021.8.24.0062 do Quinta Câmara Criminal, 23-09-2021
APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL), FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES TENTADO (ARTS. 155, § 4º, I, E 155, CAPUT, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL), DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DA LEI N. 9.503/97), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL)....
-
Acórdão nº 2008/0232625-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ART. 19 DA LEI N.º 6.3678/76 E ART. 45 DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REALIZAÇÃO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. PERDA DO DISCERNIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE...
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ART. 19 DA LEI ... 45 da Lei n.º 11.343⁄2006), a inimputabilidade ou semi-imputabilidade decorrente do uso de substância entorpecente ou ... -
Acórdão Nº 0626551-91.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 121, § 2.º, INCISOS II, IV E VI, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA.1. TESE DE INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA.2. CARÊNCIA DE
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ... PRISÃO PREVENTIVA ... 1. TESE DE INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ... ANÁLISE. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ... -
Ordem social
... sido veiculadas, o direito de resposta e a responsabilização penal do autor, quando couber. 53 5) As charges políticas e o uso do humor ... 12.2.1 Inimputabilidade penal da criança e do adolescente ... O art. 228, da CF/88, estabelece ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00051158020134058500), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005115-80.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADELSON GOES DOS SANTOS ADVOGADO: Christian Ary Da Cruz Barbosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta - 3ª Vara/Sergipe RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de Paiva...
... no Artigo 386, VI, do CPP, em razão da comprovada inimputabilidade no momento da ação típica, dos fatos imputados na denúncia atinentes ... , nos termos do Artigo 96, I c/c 97, caput e § 1º, do Código Penal ... Segundo a narrativa ministerial, os fatos teriam ocorrido, em linhas ... -
Criança e Adolescente: Reflexões Político-Legislativas sobre a Capacidade Civil e a Maioridade penal no Brasil
... Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso —, o tema da inimputabilidade penal do menor de 18 anos de idade ao estabelecer, no art. 228: ... São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da ...
-
Julgamento 7000217-96.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. AMEAÇA. ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. ART. 48 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DO SURSIS. CONVERSÃO DA PENA EM PRISÃO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA PENA DE
... 223 do Código Penal Militar, mantidos o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) ... INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. ART. 48 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DO ... -
Acórdão Nº 5001817-93.2022.8.24.0003 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INIMPUTABILIDADE DA RÉ. INOCORRÊNCIA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA PELA DEFESA. PRECLUSÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS....
... 155, § 4º, inc. II, do Código Penal, pelos fatos assim descritos na exordial acusatória (Evento 1 - ... veio ao autos não se manifestou a respeito da apontada inimputabilidade, além disso sequer requereu a instauração de incidente de sanidade ... -
Acórdão nº 0511827-45.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A TESTEMUNHA É INIMPUTÁVEL. NÃO DEMONSTRADA A INIMPUTABILIDADE. AINDA QUE O FOSSE, O DEPOIMENTO SERIA VÁLIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA FUNDAMENTAR A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS....
... INIMPUTÁVEL. NÃO DEMONSTRADA A INIMPUTABILIDADE. AINDA QUE O ... FOSSE, O DEPOIMENTO SERIA VÁLIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA ... atestem a inimputabilidade. Ademais, o Código de Processo Penal não veda os incapazes ... de deporem, apenas ressalva que não firmarão ... -
Julgamento 0000128-36.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 22-02-2017
APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LAUDO TOXICOLÓGICO. RESULTADO PERICIAL POSITIVO PARA "TETRAHIDROCANNABINOL". PRELIMINARES. LICENCIAMENTO DO MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. STATUS DE MILITAR AO TEMPO DO FATO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE...