Inimputabilidade penal
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Acórdão nº 2007/0213518-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É possível a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos membros...
... qualquer meio, a absoluta inimputabilidade do agente ... 8. Existência de condenação penal" em cuja esfera não houve o ... reconhecimento de \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0032623-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIDA INIMPUTABILIDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. DESNECESSIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça...
... : RODRIGO CHAGAS DE OLIVEIRA SOUZA ... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIDA INIMPUTABILIDADE COM ... - Acórdão nº HC 175774 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
... ção da ordem social e da obediência a ela, reforçada pelo sistema penal. Este preconiza e força a conduta considerada normal pela ordem ... PEC 171/1993, aprovada na Câmara dos Deputados, reduz a inimputabilidade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes hediondos e está no Senado ...
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Acórdão nº 2006/0063190-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A definição da medida de segurança não se vincula à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente, sendo poss&
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME ... ADO COM RECLUSÃO. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO ... IMPRÓPRIA. ... TRATAMENTO ... -
Corrigindo o Foco Sobre o Debate a Respeito da Menoridade Penal
O presente ensaio tem como propósito ofertar à comunidade políticojurídica, bem como a toda a sociedade, uma contribuição para o debate reflexivo sobre o importante tema relativo à inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, de modo a corrigir diversos enfoques que têm sido equivocamente lançados sobre a questão relativa à redução da maioridade penal
... políticojurídica, bem como a toda a sociedade, uma contribuição para o debate reflexivo sobre o importante tema relativo à inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, de modo a corrigir diversos enfoques que têm sido equivocamente lançados sobre a questão relativa à redução da ... -
Acórdão nº 2008/0185160-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DESACATO. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. INSERÇÃO EM MEDIDA DE ...
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Acórdão nº 2008/0186866-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA DE OUTREM E AMEAÇA. INIMPUTABILIDADE ...
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Acórdão nº 50033442320128210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. EVIDENCIADA A INIMPUTABILIDADE PENAL DA RÉ. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA DESPROVIDOS.
... a última, forte no artigo 386 inciso VI do Código e Processo Penal e artigo 26 caput do Código Penal, das imputações de ter incorrido ... , em seu arrazoado, sustentando atipicidade da conduta e inimputabilidade, pugna por absolvição e afastamento da imposição da medida de ... - Acórdão nº HC 188592 / AC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0243962-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ... INIMPUTABILIDADE. PROVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. IMPRESTABILIDADE DO WRIT PARA VALORAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0027805-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL". ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. REDISCUSS\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0008878-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HC. ROUBO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. INIMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0281305-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE. INIMPUTABILIDADE AO TEMPO DOS FATOS IMPUTADOS. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ...
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Acórdão nº 2015/0237104-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ... MANUTENÇÃO ...
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Acordão da Sexta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. SENTENÇAABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DEMEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTOAMBULATORIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA EACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANALISARAM AS PARTICULARIDADES DO CASO.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Na...
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Acórdão nº 2006/0138425-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO RÉU. VIA ...
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Acórdão nº 0502574-81.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... S. MIRANDA ... APELAÇÃO. ROUBO. RECONHECIMENTO DA ... INIMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU. INCABÍVEL ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO ...
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Julgamento 0000190-14.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2016
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. LESÃO CORPORAL. DESACATO A ASSEMELHADO OU FUNCIONÁRIO. INIMPUTABILIDADE PENAL. DOENÇA MENTAL. LAUDO. PROVA EMPRESTADA. APROVEITAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. A inimputabilidade penal deve ser apurada em cada caso, não sendo possível o aproveitamento de Laudo Pericial referente a outro processo. A análise da inimputabilidade e a possibilidade de aceitação da...
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Acórdão Nº 0002326-51.2017.8.24.0079 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO, PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL E DA INIMPUTABILIDADE PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, ALTERAÇÃO
... 14, II, e artigo 163, pargrafo nico, inciso III, todos do Cdigo Penal", pela prtica dos seguintes fatos delituosos (Evento 50 dos autos de ... Requer a defesa a excluso da culpabilidade, alegando a inimputabilidade do Recorrente "observado que o mesmo era incapaz de responder por sua ... -
Acórdão Nº 0001141-53.2014.8.24.0282 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... 155, § 1º, e art. 155, § 4º, I, do Código Penal, pela prática do fato delituoso descrito na peça inicial acusatória nos ... , a Defesa requer a absolvição do réu pela alegada semi-inimputabilidade penal. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do furto de uso do ...
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Decisão Monocrática Nº 0054794-67.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-09-2020
APELAÇÃO. PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TESE DE INIMPUTABILIDADE PENAL. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE TEVE A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO CONSTATADA POR MEIO PERICIAL. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO A APONTAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. 2. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL ... ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO ... 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... IMPRÓPRIA ... INIMPUTABILIDADE ... DESCABIMENTO. ACUSADO QUE TEVE A CAPACIDADE DE ... ENTENDIMENTO E ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Tendo sido firmada a responsabilidade penal do acusado, com aprática de fato típico e antijurídico, observada perícia médicarealizada no incidente de insanidade mental, o réu foi consideradoinimputável por doença mental, uma vez...
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Acórdão Nº 0000972-49.2017.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-07-2020
... : José Lucivan Nery de Lima (OAB: 2844/AC) ... : Direito Penal ... AUTOS. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL ... IMPROCEDÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ... 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081381920184058308), 24-11-2020
PJE 0808138-19.2018.4.05.8308 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE ISANIDADE MENTAL. CONCLUSÃO PELA IMUTABILIDADE PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PROVAS, INCLUSIVE PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE O INVESTIGADO, AO TEMPO DO SUPOSTO DELITO, ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Como visto, trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de HUMBERTO...
... 304, do Código Penal ... Após a merecida instrução processual penal, o juízo entendeu ... do seu quadro clínico, requerendo que seja reconhecida a inimputabilidade penal do agente ... 14. Da leitura do laudo infere-se que os peritos ...