Inimputabilidade penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL -DOENÇA MENTAL - INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Comprovado em laudo pericial que a doença mental do agente não lhe retirou inteiramente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, impossível a absolvição por inimputabilidade penal - 2) Apelo desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL -DOENÇA MENTAL - INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Comprovado em laudo pericial que a doença mental do agente não lhe retirou inteiramente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, impossível a absolvição por inimputabilidade penal - 2) Apelo desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL -DOENÇA MENTAL - INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Comprovado em laudo pericial que a doença mental do agente não lhe retirou inteiramente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, impossível a absolvição por inimputabilidade penal - 2) Apelo desprovido.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO RESULTADO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NA DEMORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excesso de prazo não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE INIMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU. SUPOSTA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA EM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O RÉU POSSUÍA, AO TEMPO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REEXAME DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO. NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNC

Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca. Reconhecimento fotográfico do réu pela vítima na fase inquisitorial. Nulidade já reconhecida pelo juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima. Utilização da faca no assalto comprovada pela narrativa da

Direito penal. Apelação criminal. Importunação sexual. Materialidade e autoria confirmadas. Palavra da vítima. Condenação mantida. Inimputabilidade penal. Embriaguez patológica. Improcedência. Incidente de insanidade não instaurado. Dosimetria da pena. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, por ocorrerem geralmente às ocultas, sem a presença de testemunhas...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. dECRETADA PERDA DO BEM. eXISTÊNCIA DE CONTRATO PIGNORATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. VEÍCULO UTILIZADO E PREPARADO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS GARANTIAS CONTRATUAIS. TRÁFICO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO PROVADA. INIMPUTABILIDADE PENAL. USUÁRIO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À HIGIDEZ

Ementa: Ementa: Apelação Criminal. Arts. 133, § 3º, Ii Do Cp. Condenação. Réu Solta. Penas de 01 Ano e 08 Meses de Detenção Em Regime Aberto. a Ré Abandonou Os Filhos (3) Em Estado Precário de Saúde, Alimentação e Higiene. Recurso Visando a Absolvição Calcada Na Ausência de Dolo Ou, Subsidiariamente, a Substituição Da Sanção Aflitiva por Restritiva de Direitos. Conduta Cabalmente Caracterizada,...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL E ABSOLVIÇ&#x

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: SIMONE BARCELOS DE MATOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06) –

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Revisão criminal. Inimputabilidade. Necessidade de prova pré-constituída. 1 - a revisão criminal destina-se a desfazer os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado no caso em que evidente a ocorrência de erro judiciário. 2 - na revisão criminal não se admite dilação probatória, com a instauração do incidente de insanidade mental. 3 - a interdição para atos da vida civil não significa

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E DESOBEDIÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. MITIGAÇÃO. 1 ? Resultando a possível embriaguez do processado, no momento do cometimento dos crimes de furto e desobediência, tipificados pelos artigos 155, caput, e 330, do Código Penal Brasileiro,...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INTERDIÇÃO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INIMPUTABILIDADE PENAL. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO PACIENTE. DESCABIMENTO. NEGAÇÃO DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO A SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...