Inimputabilidade penal
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Acórdão nº 1.0000.13.060815-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INTERDIÇÃO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INIMPUTABILIDADE PENAL. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO PACIENTE. DESCABIMENTO. NEGAÇÃO DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO A SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...
... TRÁFICO. INTERDIÇÃO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INIMPUTABILIDADE PENAL. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. ILEGALIDADE ... -
Acórdão Nº 0000281-60.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME DE FURTO SIMPLES e FALSA ... DO INCIDENTE DE INSANIDADE, PARA RECONHECIMENTO ... DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU DECORRENTE DE ... DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0001330-46.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 27-01-2024
... IV) PLEITO PELO ... RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU, POR ... SE TRATAR DE DEPENDENTE QUÍMICO QUE SE ENCONTRAVA ...
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Acórdão nº HC 189172 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 415 DO CPP. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO ... ORDEM CONCEDIDA ... 1.Quando se trata de recursos no processo penal, é certo que as insurgências podem ser dotadas de efeito suspensivo, a ...
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Acórdão Nº 0001451-16.2014.8.24.0167 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
... 14, INCISO II, E ART. 26, § ÚNICO E, ART. 98 TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA ... PLEITO E ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE" PENAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO RÉU \xC3" ...
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Acordao N° 1253675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Penal. Apelação. Injúria racial dolosa. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade não demonstrada. Dosimetria semi-imputabilidade. Incidência do art. 26, parágrafo único, do código penal. Redução na fração máxima. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Deve ser mantida a condenação quando o conjunto probatório evidencia a autoria e a materialidade do crime de injúria...
... Desembargador J. J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA ... AS. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA ... SEMI-IMPUTABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART ... -
Acórdão Nº 0000370-10.2018.8.16.0007 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 20-07-2022
... 102 DA LEI 10.741/2003, NA FORMA ... DO ARTIGO 71, , DO CÓDIGO PENAL.). SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E ... REQUISITOS NECESSÁRIOS. INVIABILIDADE. 1.3 AVENTADA ... INIMPUTABILIDADE PENAL DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ...
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Acórdão Nº 0024487-07.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... DESRESPEITO A SUPERIOR. CRIME MILITAR. INIMPUTABILIDADE E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. TESES NÃO DEBATIDAS NA ...
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Acórdão nº HC 173406 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROBLEMAS MENTAIS. SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE ... excepcional por esta via, já que analisar a alegada inimputabilidade ou semi-imputabilidade do paciente demandaria o profundo estudo das ...
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Acordao N° 1289390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Ambiente doméstico e familiar. Ameaça. Prova oral. Suficiência. Lesão corporal. Prova dos fatos. Confissão. Inocorrência. Embriaguez voluntária. Imputabilidade penal. 1. Nos crimes de violência doméstica, deve ser dada maior importância para a palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. No crime de ameaça, por...
... Desembargador SEBASTIÃO COELHO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIENTE DOMÉSTICO E ... FAMILIAR ... voluntária, ainda que completa, não é capaz de gerar a inimputabilidade penal, que ... ocorrerá apenas quando a embriaguez for involuntária, ... -
Acórdão Nº 0005443-27.2015.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... III ... 155, §§ 1º E 4º, INCISOS ... E IV, DO CÓDIGO PENAL).1. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA ... PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ... PENA ... ANÁLOGOS NÃO ACARRETA A INIMPUTABILIDADE PENAL, CONSOANTE ART. 28, II, DO ... CP. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER ...
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Acórdão Nº 0002574-58.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO(CP, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. SUPOSTA ANEMIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - VÍTIMA QUE FOI ABORDADA PELO RÉU EM VIA PÚBLICA, OCASIÃO EM QUE LHE FOI EXIGIDO DINHEIRO, SOB PENA DE GRAVE AMEAÇA À VIDA - RECONHECIMENTO INDENE DE DÚVIDAS DO OFENSOR POR PARTE DA VÍTIMA - VERSÕES HARMÔNICAS EM AMBAS AS ETAPAS -...
... previstas no artigo 157, caput c/c artigo 14, II, ambos do Cdigo Penal [ ... ]. Recebida a pea acusatria em 21 de maio de 2019(AP, ev. 26),o feito ... , o prprio laudo de sanidade mental tratou de rechaar sua inimputabilidade ao descrever que "o examinado Felipe Anselmo Martins, poca dos fatos ... -
Julgamento 7000294-42.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-11-2020
EMENTA. APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. APRECIAÇÃO DE CONTEÚDO CONDIZENTE COM O MÉRITO RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. Não obstante a Apelação devolva ao órgão judicante o teor integral da matéria debatida na demanda, o...
... REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acordao N° 1253104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Penal e processo penal. Código de trânsito brasileiro. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Inimputabilidade. Falta de prova da incapacidade absoluta. Causa de diminuição. Não aplicação. Sentença mantida. 1. A dependência química, por si só, não é capaz de atestar a inimputabilidade penal do agente, devendo ser comprovada por meio de laudo pericial em que conste a incapacidade total de...
... Desembargador SEBASTIÃO COELHO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INIMPUTABILIDADE. FALTA DE PROVA DA ... INCAPACIDADE ABSOLUTA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0002318-87.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PENAL DA RÉ OU, AO ... MENOS, DE REDUÇÃO DA PENA LHE INFLIGIDA, POR SE ...
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Acórdão Nº 0009009-62.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... 2º GRAU HUMBERTO GONÇALVES BRITO ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, ... INCISOS I E ... INIMPUTABILIDADE PENAL, CONSOANTE ART. 28, II, DO CP – 2.5 ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE ...
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Acórdão Nº 0016935-57.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-07-2023
... RELATORA: [1] ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO ... (ART. 155, § ... NÃO BASTASSE, ... COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL QUE DEPENDE DE ... PROVA PERICIAL. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ...
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Acórdão Nº 0000148-71.2019.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
... do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 140, § 3º , do Código Penal, e artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, todos na forma do ... origem) postula, em sede preliminar, o reconhecimento da inimputabilidade" de Willian Rudolfo, ante seu quadro de \"transtorno afetivo bipolar, depend\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0042825-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PRÓPRIA DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ...
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA. NÃO\xC2" ... inimputabilidade; iii) que ... -
Acórdão Nº 0003171-90.2010.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2019
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TESES VINCULADAS À CLASSIFICAÇÃO PENAL PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. INTERESSE REMANESCENTE NA TESE DA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL POR TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE, EM TESE, CESSADA. SENTENCIADO COM IDADE
... INIMPUTABILIDADE ... RECONHECIDA ... ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TESES VINCULADAS À ... SIFICAÇÃO PENAL PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. INTERESSE ... -
Acórdão nº 2015/0071845-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DELITO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO REFUTADOS. MANUTENÇÃO DO OBSTÁCULO DA SÚMULA
... ESPECIAL. PENAL". TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ... DA AUTORIA DO \xC2" ... inimputabilidade – não logrou ... -
Acórdão Nº 0009016-54.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACUSADO ... MÉRITO ... INIMPUTABILIDADE PENAL ... DOLO EVIDENCIADO ... EMBRIAGUEZ ... NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 0000032-13.2013.8.26.0531 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... DELITIVA COMPROVADAS – ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL – REJEIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ...
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Acordao N° 1395548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Violência doméstica. Lesão corporal. Vias de fato. Inimputabilidade penal. Provas. Palavra da vítima. Pena-base. Fração de aumento. Dano moral. 1 - não se reconhece a inimputabilidade se não há prova idônea de que, à época dos fatos, o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, sobretudo se, instaurado incidente de...
... Violência doméstica. Lesão corporal. Vias de Fato. Inimputabilidade penal. Provas. Palavra da vítima ... Pena-base. Fração de aumento ... -
Acórdão Nº 0005553-90.2011.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ... O PATRIMÔNIO. ROUBO. ART. 157, DO ... ISENÇÃO DE PENA. DEPENDÊNCIA ... QUÍMICA. INIMPUTABILIDADE. ART. 26, DO CÓDIGO PENAL. ART. 45, DA LEI Nº ... 11.343/06 ...